21 de Janeiro de 2014
O Relatório do Parlamento Europeu divulgado na semana passada, identifica o falso trabalho independente como a principal prática utilizada pelos empregadores para contornar a lei e violar os direitos de quem trabalha. Como vimos há muito reclamando, é a ilegalidade que garante a precarização da força de trabalho, e os falsos recibos verdes são uma fraude social massiva, perpetrada por milhares de empregadores.
O Relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, cuja relatora foi a eurodeputada alemã Jutta Steinruck deu origem a uma proposta de resolução sobre inspecção laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, que a 14 de Janeiro foi aprovada por ampla maioria: 587 votos a favor, 65 contra e 39 abstenções. O projecto de resolução identificou os 3 grupos mais vulneráveis à sobre-exploração e ao trabalho ilegal e não declarado: os trabalhadores independentes, os trabalhadores temporários e os trabalhadores domésticos. Dos três grupos, é o falso trabalho independente aquele indicado como mais significativo.
A resolução aponta a debilidade das inspecções de trabalho como factor decisivo para a continuidade da ilegalidade e da precarização da força de trabalho na Europa, apontando para factos chocantes como o trabalho não declarado corresponder actualmente a 18% do PIB na União Europeia a 27. Segundo o texto do documento, as inspecções de trabalho asseguram a concretização dos direitos, garantem o cumprimento da legislação, o conhecimento dos direitos e obrigações por parte dos empregadores e aumentam a prevenção de acidentes e práticas abusivas no trabalho. O relatório propõe ainda um cartão europeu de segurança social para os trabalhadores, que permita verificar as condições de trabalho.
O projecto insta os Estados-Membros a reforçar os seus efectivos e os recursos das inspecções de trabalho. Em Portugal, por exemplo, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem menos de 400 inspectores, quando deveria ter pelo menos 550 para poder atingir o número mínimo de um inspector para cada 10 000 trabalhadores.
Notando o aumento do trabalho independente, que identifica como maioritariamente falso, o documento aprovado exige aos Estados-Membros a adopção da medidas de controlo para combater o falso trabalho independente que provoca um “aumento da precariedade das condições de trabalho e numa maior deterioração dos já reduzidos níveis de protecção dos trabalhadores não declarados”.
Em Portugal são quase 800 mil as pessoas a declararem-se trabalhadores independentes, sendo a maioria falsos trabalhadores independentes ou “falsos recibos verdes”. Esta gigantesca fraude social, denunciada há muito como uma das maiores causas para a degradação da qualidade de vida de centenas de milhares de pessoas, é reconhecida internacionalmente como um factor de degradação social para quem trabalha. Alguns dos casos mais recentes expostos publicamente, como os trabalhadores da Linha Saúde 24 ou os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia são exemplos crónicos da vulnerabilidade a que está exposto quem trabalha a falso recibo verde. Quando as inspecções do trabalho não travam imediatamente as ilegalidades, as entidades patronais colocam-se acima da lei e agem como se esta não existisse.
Tal como vimos há muito denunciando, a fraude e a ilegalidade dos falsos recibos verdes representa um grave retrocesso para quem trabalha, reconhecido e reproduzido internacionalmente, e são necessárias políticas públicas integradas para enfrentar esta questão: é necessário cumprir as leis e é necessário que a Autoridade para as Condições do Trabalho actue com mais meios e mais poder legal para que o flagelo da precariedade possa deixar de ser uma prática social enraizada que ultrapassa todas as regras.