PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – TTIP – O TRATADO DA AUSTERIDADE TRANSATLÂNTICA

 20 de Maio de 2014

O TTIP, Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, tem feito nos últimos meses o seu percurso atrás de portas fechadas em Bruxelas e Washington. Se o Tratado Orçamental é assustador, o TTIP é o apogeu do terror: preconiza a entrega às empresas de uma equiparação ao poder legal de estados, aplicando a regra da lei mínima – a legislação ambiental, laboral ou civil que der mais garantias de retorno do investimento deverá servir de base entre os signatários do acordo, isto é, vale sempre a menor protecção. 80% do tratado será a eliminação de leis.

Imagine que, de uma só vez, as maiores empresas dos Estados Unidos e União Europeia se conseguiam livrar de todas as leis nacionais, de todas as leis comunitárias (UE) e federais (EUA) e passavam a aplicar como única lei a “lei” dos “mercados”. Imagine que uma empresa, se quisesse fazer um investimento num país tinha o direito de exigir a esse país que a sua lei nacional de protecção dos trabalhadores ou de defesa do ambiente deixasse de ser vigente. Imagine que a única lei que existia era aquela que garantia que uma empresa tinha que ter lucros garantidos para os seus investimentos. O TTIP, Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia é essa lei. A lei da barbárie e única resposta que as elites económicas e políticas do ocidente têm para responder às mudanças geoestratégicas: fazer tudo correr para o precipício.

A austeridade, baseada na destruição dos direitos sociais através do desmantelamento do Trabalho e através da privatização dos recursos naturais encontra neste tratado a sua Constituição, os seus Mandamentos Divinos. A fúria desreguladora materializa-se neste tratado e nos mais de 30 mil lobbistas que se encontram envolvidos na sua negociação escondida com rabo de fora.

Regras de segurança alimentar? Fora. Protecção das águas? Não interessa. Direitos no Trabalho? São um obstáculo à obtenção de lucro. Defender o investimento é a única prioridade, nem que para isso seja necessário (e será) desmantelar todas as leis. As empresas ganham “superdireitos”, como a possibilidade de processarem os Estados em Tribunais Privados de Investimento, sem terem que passar pelos tribunais nacionais, europeus ou americanos, e podendo exigir a estes Estados que mudem as suas leis, caso estas sejam um obstáculo ao lucro. Estas disputas Investidor-Estado já se encontram em funcionamento há alguns anos, e podem citar-se alguns casos:

– A empresa de energia sueca Vattenfall processou o governo alemão em 3,7 mil milhões de euros por este optar por uma política energética de afastamento do nuclear, após o incidente de Fukushima;

– Investidores privados eslovacos e cipriotas processaram o governo grego quando este renegociou o pagamento da dívida em 2012;

– A CMS Energy, a Suez e a Vivendi processaram o governo argentino por este ter congelado o preço da água e da energia e desvalorizou a sua moeda em resposta à crise financeira de 2001-2002, exigindo o pagamento de 1,5 mil milhões de dólares;

– A Achmea, companhia de seguros de saúde holandesa, processou o estado eslovaco em 22 milhões de euros porque o governo reverteu as políticas de privatização da saúde dos governos anteriores.

Estes tribunais, que não têm de responder perante qualquer poder democrático ou sequer legal (além do próprio tratado a ser negociado), são um privilégio para as empresas, uma regra de ouro. Como as negociações não vão fazer subir os padrões de vida e qualidade do trabalho e do ambiente (algo já assumido à partida pelos negociadores e pelos lobistas) o resultado inevitável é a baixa generalizada de padrões de vida que se materializará no desmantelamento de milhares de leis nacionais e comunitárias. Por exemplo, na União Europeia há 1300 substâncias cosméticas proibidas de entrar na indústria. Nos Estados Unidos são apenas 11. Imagine-se em que direcção funcionará a lei do TTIP? Os Estados Unidos não ratificaram seis das oito normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a Convenção sobre liberdade sindical e direito à negociação colectiva. Imagine-se em que direcção funcionará a lei do TTIP neste caso?

Este Tratado de Investimento e Comércio prepara-se para dar a grande machadada final em qualquer perspectiva de haver uma política económica e social alternativa à austeridade, baseada na qualidade de vida das populações, do seu trabalho e na utilização racional do tempo e do ambiente em cada país e nos espaços comunitários. O TTIP prepara um dumping social, ambiental e laboral sem precedentes na história dos últimos séculos. Não está previsto ser submetido a qualquer referendo. É a troika transatlântica, mais uma vez sem qualquer pergunta aos povos. Tem que ser combatido.