Parte II
(conclusão)
MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DA ELEVADA CARGA FISCAL SOBRE OS TRABALHADORES E PENSIONISTAS
A política fiscal do governo tem como objetivo principal, como ele refere logo no início, “a consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa”. Para o governo, os trabalhadores e os pensionistas estão num segundo plano. Para isso, o governo pretende aprovar “um novo Código Fiscal do Investimento” (pág. 41) com o objetivo de conceder mais benefícios fiscais às empresas; reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, mas não com o objetivo, de aproveitar os aumentos de receitas, para baixar os impostos sobre trabalhadores e pensionistas. E embora refira na pág. 47 à “reforma da tributação das pessoas singulares” não toma qualquer compromisso em baixar as taxas de IRS, nem em tornar o imposto mais progressivo, nem em aumentar as deduções, pois só medidas desta natureza é que poderiam representar uma redução do “enorme aumento de impostos” que atinge quem trabalha e recebe pensões. A medida que os media falam – descida de 1 ponto percentual na sobretaxa de IRS de 3,5% – não consta das GOP´s, e o que o governo tenciona fazer é enganar a opinião pública. Reduz a sobretaxa de IRS em 1 ponto percentual, mas aumenta os impostos sobre os combustíveis (e outros, como bilhetes de avião) entre 2,75% e 8,37% (depende do tipo de combustíveis) por cada 15€ aplicada a uma Tonelada CO2. É evidente que um aumento do imposto sobre combustíveis determinará, por cadeia, subidas nos preços de muitos outros bens (eletricidade, transportes, e de outros produtos que utilizam energia na sua produção e que são imensos). O que governo quer é dar ilusão que reduz o IRS, mas com outra mão vai ao bolso dos contribuintes tirando eventualmente mais do que antes “deu”.
A REESTRUTURAÇÃO DO “SEE” E A PRIVATIZAÇÕES DOS TRANSPORTES E DO LIXO
Este governo tem-se caraterizado desde o início por um ataque brutal ao Setor Empresarial do Estado (SEE) e pela venda de empresas públicas ou de participações públicas a preço de saldo (CIMPOR, ANA, CTT, REN, EDP, Hospitais e empresas de seguros da CGD, etc.) a grupos económicos e financeiros, nomeadamente estrangeiros, que assim têm enriquecido à custa do património público, tornando o Estado cada vez mais frágil e incapaz de promover o crescimento económico e o desenvolvimento do país, assim como o combate às desigualdades. E como é claro das “GOP´s”-2015, este governo tenciona continuar com essa política de destruição até ao último dia que esteja em funções. Para isso, e segundo o que consta da proposta de lei que apresentou, tenciona: (1) Aplicar medidas de redução de despesas “tendo em vista a manutenção do equilíbrio orçamental das empresas públicas”; (2) “Continuar a avaliar o lançamento de processos de concessão e de privatização”. E acrescenta que “relativamente às empresas públicas do setor de transportes – Carris, STCP, CP – foi estendido o processo de reestruturação financeira, já em 2014, tendo em vista a atribuição de concessões à iniciativa privada” (pág. 53). É evidente que isto a concretizar determinará inevitavelmente mais aumentos nos preços dos transportes, pois os privados querem ter lucros, e degradação dos serviços públicos (os privados para lucrarem, reduzirão os custos).
No entanto, o governo PSD/CDS não fica por aqui, tendo incluído nas GOP´s-2015 um ambicioso programa de privatizações (pág. 58) agora dos transportes. Para além de se gabar que com as privatizações que fez já arrecadou 9.2000 milhões €, que ninguém sabe em que foi aplicado, pois com este governo a divida publica aumentou de 185.844 milhões € para 262.142 milhões € (+ 76.298 milhões €), este governo apresenta uma extensa lista de mais privatizações que pretende fazer, e das quais destacamos as seguintes (págs. 58-60): (1) Empresa Geral do Fomento (EGF), holding do Grupo Águas de Portugal que concentra a atividade na gestão de resíduos sólidos; (2) TAP; (3) CP Carga; (4) Sociedade Transportes Coletivos do Porto; (5) Metro do Porto; (6) CARRISTUR- Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Lda; (7) Concessão das operações dos serviços públicos de transportes de Lisboa (Carris, Metropolitano de Lisboa). Portanto, mais duas áreas importantes de serviços públicos – lixos e transportes públicos – que o governo pretende entregar à lógica do lucro dos privados, naturalmente com consequências nefastas para a população.
O FIASCO DA POLITICA DO GOVERNO NA ÁREA DA ECONOMIA
Na pág. 134 das GOP´s-2015, o governo afirma que a “internacionalização da economia portuguesa através do crescimento das exportações é um pilar fundamental para o novo ciclo económico” e que “em 2015, continuarão a ser implementadas medidas.. promovendo o investimento em setores, intensivo em tecnologia ou conhecimento, com potencial crescimento”. Em primeiro lugar, a recuperação anémica da economia tem sido conseguida fundamentalmente à custa do consumo interno e não das exportações; em segundo lugar, a política de aumento das exportações de bens de elevada intensidade tecnológica tem-se saldo por um fracasso como confirma o Ministério da Economia.
Quadro 1- Intensidade tecnológica das exportações portuguesas – 2000/2013
Como mostra o quadro 1 divulgado pelo Ministério da Economia (ver Estatísticas de Bolso nº 8/2014), entre 2000 e 2013, o peso das exportações de produtos de alta intensidade tecnológica diminuiu de 10,3% para 6,8%; e a exportação dos de média-alta tecnologia baixou também de 31,2% para 29,8%. O que aumentou foi a exportação dos produtos de média-baixa intensidade tecnológica (passaram de 14,3% para 28,3%).
A SEGURANÇA SOCIAL DEIXA DE SER, PARA O GOVERNO, UM DIREITO COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO E PASSA A SER UMA “DADIVA” DA POLITICA ASSISTENCIALISTA
Em relação à Segurança Social, o governo, e isso é claro nas GOP´s-2015, substituir o direito constitucional por um conjunto de programas de assistencialismo de combate à pobreza (é um novo paradigma que está em curso). A Segurança Social deixa de ser um direito, como dispõe a Constituição da República, e passa a ser um conjunto de “dádivas/esmolas” concedidas fundamentalmente aos mais pobres. Daí as GOP´s estarem recheadas de entidades (Redes Locais de Intervenção Social, IPSS), de programas (PES – Programa de Emergência Social), e de protocolos de cooperação (Protocolo de Cooperação) com esse objetivo. Mas tudo financiado com dinheiro público da Segurança Social (em 2014, rondam os 1.500 milhões €), tornando-se um negócio para muitas das centenas de organizações que proliferam em Portugal com o objetivo de auxiliar os pobres com dinheiros públicos. O governo, com a sua política, “produz” em massa pobres; e depois utiliza o dinheiro do Orçamento do Estado dando a essas entidades através da Segurança Social que depois elas, sem qualquer controlo eficaz por parte do Estado, o utilizam de acordo com os seus critérios concretos próprios, muitas vezes não apoiando os que efetivamente precisam mais mas sim aqueles que têm mais posses para pagar. Em relação à sustentabilidade da Segurança Social, o governo apenas ”propõe-se o aprofundamento de algumas medidas que têm vindo a ser tomadas” (pág. 165). Portanto, muito pouco, e mesmo com uma formulação muito obscura certamente para esconder os verdadeiros objetivos. E ficamos por aqui porque este texto já vai longo.
Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt, 21.9.2014