Selecção e tradução de Júlio Marques Mota

Documento: As propostas gregas feitas à Comissão Europeia na íntegra, programa que não foi aceite

Document: l’intégralité des propositions grecques à la Commission Européenne

L’Humanité.fr, quinta-feira, dia 25 de Junho de 2015

O jornal L’Humanité.fr publica na íntegra as propostas do governo grego apresentadas à Comissão Europeia. São as reformas e projectos legislativos que o governo entende empreender e pôr em prática para sair do impasse imposto pelos seus agiotas:

Senhor Presidente

Encontra-se em anexo a proposta completa do governo grego. São as reformas e projectos legislativos que o governo grego vai empreender e pôr em prática antes do fim da extensão do acordo quadro de assistência financeira de 20 de Fevereiro de 2015. Além disso, informamos que a resposta do governo grego às exigências das instituições para cobrir o défice previsional 2015-2016 foi absoluta e completa.

Mais especificamente, a avaliação das instituições concluiu que as medidas orçamentais adequadas deveriam permitir atingir objectivos orçamentais equivalentes a 1% do PIB em 2015 e 2% do PIB em 2016. Por conseguinte, as medidas anexas deveriam atingir 1,5% do PIB em 2015 e 2,87% do PIB em 2016.

As propostas do governo grego às instituições europeias e ao FMI prevêem um aumento dos recursos públicos, unicamente por medidas paramétricas, até 1,51% do PIB para 2015 e 2,87% do PIB para 2016.

Em paralelo, as margens disponibilizadas pelas medidas administrativas que são propostas vão contar, uma vez acumuladas, em 0,91% do PIB em 2015 e 1,31% do PIB em 2016. Considerando os factos acima, é claro que não há derrapagem orçamental e que os objectivos prescritos foram excedidos.

Muito cordialmente

Alexis Tsipras.

AS REFORMAS PARA O SUCESSO DO PROGRAMA ACTUAL E IR MAIS ALÉM.

Este documento apresenta um resumo completo das reformas e projectos legislativos que o governo grego vai empreender antes do fim da prolongação do acordo-quadro de assistência financeira de 20 de Fevereiro de 2015. É apresentado aos parceiros da Grécia com o objectivo de completar a revisão do acordo actual com data limite no fim de Junho de 2015, com o objectivo de que os Gregos e os seus parceiros possam lançar uma nova parceria e abrir um novo capítulo para a Grécia que dá perspectivas ao povo, aos jovens e aos desempregados.

Estas propostas de reformas fazem parte de uma abordagem integrada que assenta em três pilares que compreendem um novo acordo financeiro e um apoio dos parceiros europeus ao crescimento e ao investimento. Sobre o financiamento, a realização desta revisão vai desbloquear financiamentos à curto prazo que permitirá ao governo grego respeitar as suas obrigações imediatas e assim autorizar uma estabilização da economia. Vai também conduzir a um acordo sobre o financiamento a médio prazo que permitirá a Grécia reganhar duravelmente um acesso ao mercado.

Estas reformas levarão tempo a dar os seus frutos enquanto que a saída de crise a longo prazo necessitará de financiamentos privados, a reactivação dos fluxos de investimentos exigirá um bom estimulo inicial. A Grécia deve poder beneficiar dos meios substanciais disponíveis graças ao orçamento da UE e ao Banco Europeu de Investimento para apoiar os esforços de reforma e os investimentos. Sobre o período 2007-2013, a Grécia era elegível a subvenções até 38 mil milhões de euros, deve poder beneficiar do montante restante actualmente sob este envelope. Sobre o período 2014-2020, mais de 35 mil milhões de euros de fundos europeus estão disponíveis para a Grécia. Para ajudar à sua absorção, o plano europeu de investimento da Comissão europeia deveria fornecer uma fonte de investimentos adicionais bem como uma assistência técnica de modo a que os investidores privados ou públicos possam promover e desenvolver projectos fiáveis e de elevada qualidade a necessitarem de financiamento. Estes investimentos ajudarão igualmente o Estado grego no seu combate contra a pobreza, para o emprego e nas suas iniciativas de inclusão social. Compreendemos que a Comissão Europeia está pronta para adoptar imediatamente um plano desta natureza e contamos sobre o apoio das outras instituições europeias

As acções, legislativas ou outras, enumeradas abaixo, serão empreendidas após consulta com as instituições, na fidelidade ao espírito da declaração do Eurogrupo do 20 de Fevereiro de 2015. O governo grego está pronto para confirmar por um voto no Parlamento nos muito próximos dias o seu apoio total à aplicação desta série de reformas, incluindo a necessária legislação sobre o IVA e das outras medidas necessárias para atingir os objectivos orçamentais fixados.

Enfrentar a crise social e reforçar a justiça na sociedade

A crise económica teve um impacto sem precedentes sobre a protecção social dos cidadãos gregos. A mais urgente das prioridades para o governo é fornecer um apoio imediato aos mais vulneráveis para os aliviar do peso da crise económica. Um conjunto de medidas humanitárias sobre a alimentação, o alojamento e o acesso à saúde já tem sido adoptado e está em curso de aplicação. Permitir que as pessoas voltem ao trabalho, evitar o enraizamento do desemprego de longa duração exige um espírito de missão colectiva. As autoridades, em colaboração com os parceiros europeus, vão iniciar medidas para favorecer a criação de 50.000 empregos, orientando os jovens, as mulheres, as pessoas de hierarquia superior e os desempregados de longa duração.

Para uma sociedade mais justa, será necessário que a Grécia melhore o seu sistema de protecção social, com uma rede de segurança social que oriente os recursos limitados para os que têm mais necessidade. Um regime de rendimento mínimo garantido não deveria assentar sobre o longo termo na redução de prestações em natureza, ligadas ao rendimento real, sob reserva das regras mínimas de contribuição necessárias (iii), rever e racionalizar todos os diferentes sistemas de base (iv), os principais elementos de uma consolidação dos fundos de segurança social, incluindo qualquer harmonização restante das contribuições, as regras de pagamentos das prestações, as regras e os procedimentos de um fundo para o outro (V), a abolição da maior parte das cargas em nome “de terceiros” (despesas de danos) no financiamento das reformas e das compensações reduzindo as prestações ou aumentando as contribuições aos fundos específicos com efeito a partir [especificar]; e (VI) harmonizar as regras das prestações de reforma do fundo agrícola (OGA) com o resto do sistema de reformas de maneira proporcional (a menos que OGA seja fundido com outros fundos). Isto deve ser feito após consulta com os parceiros sociais e em pleno acordo com as instituições.

A fusão das caixas de segurança social desenrolar-se-á em duas fases sobre um período de três anos. Em 2015, esta diligência concentrar-se-á sobre a fusão das caixas de seguros sob uma só e mesma entidade, e a primeira fase da sua fusão operacional terminar-se-á a 31 de Dezembro de 2016. O objectivo será o garantir as próximas reduções de despesas de funcionamento graças à uma gestão mais eficaz dos recursos das caixas, que implica equilibrar as necessidades entre os fundos melhor dotados e os menos dotados. A codificação do direito dos seguros terminar-se-á num futuro imediato e corresponderá à organização, mais integrada, do sistema de segurança social renovado. Por último, o governo tomará as medidas necessárias para compensar o impacto orçamental provocado pelo recente julgamento do Tribunal constitucional a propósito dos elementos das reformas de 2012.

Medidas orçamentais paramétricas suplementares

O governo, no âmbito do orçamento complementar que deve ser adoptado em Junho de 2015, adoptará uma série de medidas orçamentais paramétricas suplementares que terão um impacto duradouro sobre as finanças públicas (ver anexo 1 para uma lista das medidas e as receitas). Isto incluirá:

• Reduzir as despesas militares de 200 milhões de euros com um conjunto de acções orientadas;

• Aumentar, em 2015, a contribuição de solidariedade, cujas taxas devem ser progressivas. Em Setembro de 2015, as autoridades reexaminarão igualmente a arquitectura do Código do imposto sobre o rendimento para os rendimentos de 2016, a fim de atingir mais eficazmente a progressividade do sistema de imposto sobre o rendimento, simplificando ao mesmo tempo a tabela do crédito de imposto sobre o rendimento;

• Introduzir uma reforma do Código do imposto sobre o rendimento, cobrindo, designadamente, a imposição do capital, os instrumentos de aplicação financeira, os agricultores e os trabalhadores independentes;

• Aumentar o imposto sobre as sociedades de 26% à 29% em 2016;

• Para razões de justiça social, nenhuma medida pontual suplementar para atingir os objectivos orçamentais deverá sobre os pobres. Neste sentido, a taxa especial sobre os benefícios das sociedades superiores aos 500.000 euros deveria estabelecer-se em 12% como uma medida pontual para responder ao objectivo orçamental para 2015;

• Introduzir uma taxa sobre as publicidades na televisão, e um concurso público internacional será publicado para a aquisição de licenças de televisão em troca de uma taxa para a aquisição e a utilização das frequências interessadas;

• Estender a aplicação de uma taxa sobre os produtos de luxo, sobre os barcos de divertimento com mais de 10 metros e o aumento da sua taxa de 10 para 13%, com uma entrada em vigor a partir da colecta do imposto sobre o rendimento 2014 e além;

• No caso de revisão do valor da propriedade fundiária numa zona, ajustar as taxas do imposto fundiário se necessário para preservar os rendimentos 2015 e 2016 do imposto fundiário em 2,65 mil milhões de euros e ajustar a taxa alternativa mínima sobre o rendimento individual;

• Reforçar a colecta do IVA que tem sido o objecto de fraude carrossel nomeadamente pela aplicação de medidas de luta contra a fraude. As autoridades apresentarão um pedido ao Comité IVA da UE e prepararão uma avaliação dos efeitos de um aumento do limiar do IVA em 25.000 euros,

• Pôr em prática deduções fiscais especiais para os residentes permanentes sobre as ilhas gregas cujos níveis de rendimentos são fracos;

• Promover o recurso aos pagamentos electrónicos, fazendo uso dos fundos estruturais e investimento europeus para facilitar a adopção destas práticas;

• Eliminar a retenção na fonte transfronteiriça introduzida pela lei sobre os pagamentos (lei/2015) e anular as recentes modificações ao Código do imposto sobre o rendimento na lei sobre a administração pública (lei/2015), incluindo o tratamento especial do rendimento agrícola;

• O governo porá em prática a fiscalidade sobre o produto bruto dos jogos (PBJ), com uma taxa de 30% sobre as máquinas de jogo que deveria entrar em vigor para o segundo semestre de 2015 e em 2016;

• Gerar rendimentos por meio da emissão de licenças 4G e 5G e também reduzir os descontos das farmacêuticas.

(continua)

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Ver em:

http://www.humanite.fr/document-lintegralite-des-propositions-grecques-la-commission-europeenne-578009