DOCUMENTO: AS PROPOSTAS GREGAS FEITAS À COMISSÃO EUROPEIA NA ÍNTEGRA, PROGRAMA QUE NÃO FOI ACEITE – IV

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Selecção e tradução por Júlio Marques Mota

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Documento: As propostas gregas feitas à Comissão Europeia na íntegra, programa que não foi aceite

newlogohumanitefr-20140407-434

Document: l’intégralité des propositions grecques à la Commission Européenne

L’Humanité.fr, quinta-feira, dia 25 de Junho de 2015

O jornal L’Humanité.fr publica na íntegra as propostas do governo grego apresentadas à Comissão Europeia. São as reformas e projectos legislativos que o governo entende empreender e pôr em prática para sair do impasse imposto pelos seus agiotas:

(CONCLUSÃO)

Reforma do IVA

A Grécia tem um sistema de IVA altamente fragmentado. Como parte de seu compromisso de melhorar a cobrança do IVA, as autoridades devem adoptar leis para alterar os parâmetros e assim expandir significativamente a base de tributação à taxa normal de 23%. Reflectindo a necessidade de proteger o rendimento disponível das famílias com rendimentos baixos e médios, uma taxa reduzida de 13% será aplicado a um conjunto limitado de produtos, incluindo energia, alimentos básicos, alimentação e por razões de competitividade, os serviços de hotelaria. Haverá também uma taxa super-reduzida de 6% aplicável aos produtos médicos e livros. Como parte dos esforços para promover a equidade, a reforma irá eliminar as reduções, incluindo nas ilhas, e de racionalizar as isenções. Estas modificações legislativas dos parâmetros irão gerar um desempenho financeiro anual de 0,74% do PIB e será combinado com medidas administrativas para combater a fraude e aumentar as situações de conformidade.

Privatizações

As autoridades gregas comprometeram-se a aprovar e executar um ambicioso programa de privatizações. A política de privatizações e a utilização de bens públicos e privados estarão sujeitas às seguintes condições:

  • Um nível mínimo de investimento por cada privatização;

  • A protecção dos direitos do trabalho;

  • Compromissos para assegurar benefícios sociais para as economias sociais locais;

  • A participação pública (provavelmente uma minoria) significativa no capital;

  • A protecção do ambiente natural e do património cultural.

Os objectivos anuais (excluindo as acções dos bancos) para 2015, 2016 e 2017 são, respectivamente, € 1, 4 mil milhões, 3,7 mil milhões e 1,2 mil milhões de euros. Entre as outras medidas, as autoridades tomarão medidas imediatas irreversíveis para a venda de aeroportos regionais [de terras do antigo aeroporto de Hellinikon] para finalizar os termos da venda dos portos de Pireu e Salónica e do operador ferroviário, e para avançar na oferta de concessão do Aeroporto Internacional de Atenas. Para os empreendimentos imobiliários, o Fundo de Desenvolvimento dos activos da República Helénica vai definir as metas anuais compatíveis com o objectivo geral de receitas de privatizações.

Energia

As autoridades aprovarão a reforma do mercado do gás e o seu plano específico, e a implementação que se lhe deve seguir. Elas irão adoptar e implementar a reforma dos pagamentos de capacidade de reforma e de outras regras do mercado da electricidade, irão rever as taxas de PPC [Companhia pública de electricidade] com base nos custos e notificarão os produtos da nova organização do mercado da electricidade. As autoridades continuarão igualmente a implementação do roteiro para o modelo alvo da UE no mercado da electricidade conformemente às regras da UE em matéria de mercado de desagrupamento e irão tomar todas as medidas possíveis para aumentar concorrência na produção e promoção do investimento.

As autoridades vão preparar um quadro de apoio às energias renováveis e de rever a tributação da energia. As autoridades deverão apurar os pagamentos em atraso do sector público e reforçar a independência financeira e operacional do regulador de energia eléctrica. As autoridades vão introduzir um novo regime para o desenvolvimento de projectos de energia renovável e a implementação de projectos de eficiência energética. O governo vai introduzir legislação para ratificar a directiva 27/2012 sobre a eficiência energética e introduzir um novo plano para a modernização das redes de electricidade a fim de melhorar o desempenho, melhorar a interoperabilidade e reduzir os custos para todas as categorias de consumidores.

Administração pública

As autoridades devem adoptar legislação para reformar da grelha salarial unificada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016, em conformidade com os objectivos acordados da massa salarial, incluindo descompressão da distribuição de rendimento no âmbito da competência, desempenho e responsabilidade pessoal. A legislação secundária é necessária para implementar a nova tabela salarial unificada, com um salário garantido base de cada empregado a partir de 31/12/2014, e uma legislação para simplificar as tabelas salariais especializados será adoptada até o final de Novembro de 2015. As autoridades vão definir um conjunto de tectos salariais e o nível de emprego público será compatível com a realização dos objectivos orçamentais e com a trajectória decrescente da massa salarial em relação ao PIB até 2019. As autoridades alinharão benefícios não-salariais no serviço público com as melhores práticas da UE.

As autoridades vão considerar e implementar a legislação para os responsáveis da contratação e avaliação de rendimento de todos os funcionários assim como completar a contratação de novos responsáveis do recrutamento até ao final do ano. As autoridades vão continuar a identificar os casos anteriores de recrutamento ilegal e tomar as medidas adequadas.

Justiça

As autoridades vão legislar e aplicar o novo Código de Processo Civil de acordo com as instituições. Elas irão propor novas medidas para reduzir a acumulação de processos nos tribunais administrativos. As autoridades também continuará a trabalhar em estreita colaboração com as instituições europeias e assistência técnica em matéria de modernização do sistema judicial, incluindo iniciativas no domínio do e-governo (e-justiça), da mediação e das estatísticas judiciais.

Luta contra a corrupção

As autoridades vão examinar e apresentar um novo plano estratégico contra a corrupção (transparência) no final de Julho. Para este fim, eles criaram um grupo de trabalho com a participação de representantes do Ministério da Justiça e a Secretaria-Geral para a luta contra a corrupção.

As autoridades vão alterar e aplicar o quadro jurídico para a declaração de património e de financiamento da intervenção política nos casos individuais. Elas também deverão +assegurar uma boa coordenação e a partilha de informação entre organismos de investigação por um órgão de coordenação entre os procuradores das finanças e os procuradores anticorrupção.

Estatísticas: As autoridades gregas deverão adoptar legislação para reforçar a governação e a independência do ELSTAT, e garantir o acesso adequado aos dados administrativos.

L’Humanité, Document: l’intégralité des propositions grecques à la Commission Européenne, JEUDI, 25 JUIN, 2015. Texto disponível em:

http://www.humanite.fr/document-lintegralite-des-propositions-grecques-la-commission-europeenne-578009

 

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Para ver a Parte III do programa que o primeiro ministro da Grécia, Alexis Tsipras, apresentou à Comissão Europeia, vá a:

DOCUMENTO: AS PROPOSTAS GREGAS FEITAS À COMISSÃO EUROPEIA NA ÍNTEGRA, PROGRAMA QUE NÃO FOI ACEITE – III

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