Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança.
1. O trilema bancário da Europa (8ª parte)
Porque é que a reforma do sistema bancário é essencial para uma União Bancária bem sucedida
Um texto editado por Finance Watch com o apoio da Fundação Hans-Böckler, setembro de 2013. Autores: Duncan Lindo e Katarzyna Hanula-Bobbitt. Editores: Thierry Philipponnat e Greg Ford
(8ª parte)
3. Recomendações quanto às políticas a aplicar |
Vários passos podem ser dados para tornar os mecanismos de resolução mais capazes de enfrentarem e, portanto, atingirem o seu duplo objetivo [depósitos bancários seguros e contribuinte igualmente seguro de que não pagará os resgates bancários]. Primeiro, as leis de recuperação e resolução devem ser aprovadas, mas têm de dar às autoridades a capacidade e a obrigação de agir: sobretudo antes de uma crise, através de planos de recuperação e resolução que permitam às autoridades reformularem os maiores bancos e as suas atividades.
Em segundo lugar, as medidas estruturais que separam os bancos em entidades jurídicas diferentes, de acordo com as diferentes atividades que realizam, tornarão os mecanismos de resolução credíveis, ao mesmo tempo que a resolução é necessária para se concretizarem os benefícios da separação de atividades dos bancos. Em terceiro lugar, as autoridades seriam incentivadas a transferir os prejuízos para os credores (e não para os contribuintes) se houvesse maior capacidade de absorção de perdas no resto do sistema financeiro, sobretudo se houvesse relativamente mais capital próprio.
Por último, embora não sejam consideradas aqui em grande pormenor, existem várias outras medidas possíveis que, embora na sua maioria não estejam atualmente na agenda legislativa da Europa, ajudariam a enfrentar o problema da forma e das atividades bancárias de modo a torná-los mais resolúveis.
Dando força coerciva aos planos de recuperação e resolução
Se as autoridades considerarem credíveis os planos de resolução, devem poder exigir mudanças que enfrentem a dimensão, complexidade e interconetividade dos bancos
A atenção até agora incidiu sobre as ferramentas de resolução propostas na Diretiva DRRB e sobre as que se presume que serão utilizadas pelo Mecanismo Único de Resolução (MUR). No entanto, igualmente importante, à luz da análise acima, é o processo de planeamento de recuperação e resolução realizado pelos bancos e autoridades públicas antes de uma crise.
Neste processo os bancos preparam planos de recuperação para serem ativados no caso de se encontrarem em dificuldades (mas antes da falência do banco) e as autoridades de resolução preparam planos de resolução caso o banco deva ser colocado em resolução, ou seja, se a falência se tornar inevitável. Este processo de planeamento é essencial, uma vez que deve permitir que as autoridades decidam sobre se os bancos são digeríveis por um mecanismo de resolução. Se as autoridades de resolução considerarem que os seus planos de resolução não são credíveis, devem ter a autoridade para exigir aos bancos alterações, por exemplo, alterações quanto às atividades exercidas, alterações quanto à sua estrutura e assim por diante. Em teoria, pelo menos, existe margem de ação dentro da legislação DRRB para enfrentar os problemas dos bancos que estão demasiado interligados, demasiado grandes e demasiado complexos para resolver.
Leis de separação de atividades são também essenciais, pois poderiam transformar um círculo vicioso num círculo virtuoso
Mantêm-se vários problemas neste processo, dos quais o mais importante gira em torno da credibilidade do mecanismo de resolução. Tornar as autoridades de resolução exclusivamente responsáveis pela restrição das atividades dos bancos é pedir demasiado a muitas delas. Além disso, saber se as autoridades fizeram o suficiente só pode saber-se numa situação de crise – momento em que é tarde demais para mudar qualquer coisa. Além disso, se se sentir de antemão que os planos das autoridades de resolução não são credíveis, então pode desenvolver-se um círculo vicioso: a convicção de que as autoridades não transferirão as perdas para os credores, mas sim para os contribuintes irá fornecer um subsídio de financiamento para as atividades que realmente tornam impossível a resolução e tornam o resgate público inevitável. É exatamente por esta razão que as leis destinadas a separar entre bancos comerciais e bancos de investimento são tão fundamentais. Suprimir a responsabilidade da discricionariedade às autoridades de resolução e inscrevê-la na lei ajuda a tornar a resolução credível e transforma o círculo vicioso em círculo virtuoso como analisamos de seguida.
A importância da separação das atividades bancárias
Se as trocas pararem a sociedade pode rapidamente submergir no caos
O dinheiro do crédito bancário é crucial para o funcionamento da economia: mais de 95% do dinheiro que é utilizado na economia é dinheiro do crédito da banca privada. A falência bancária remove esse dinheiro da economia. Isso não só implica uma perda de riqueza, mas também perturba a capacidade de na economia se trocar dinheiro por coisas, ou seja, de haver trocas monetárias – sem contas bancárias para pagar a alguém e receber de alguém, os pagamentos tornam-se impossíveis e a troca mercantil fica bloqueada. Se as trocas ficam bloqueadas então a sociedade pode mergulhar rapidamente no caos. O objetivo principal da separação deve ser separar as funções bancárias ligadas ao dinheiro do crédito bancário (depósitos, sistemas de pagamentos e empréstimos) de outras atividades bancárias, que essencialmente são atividades de mercado, ditas também de negociação ou especulação financeira [19].
Misturando as atividades bancárias comerciais e de investimento, os governos estão efetivamente obrigados a resgatar ambas as atividades
Como foi observado no capítulo 1 o motivo para a separação é que os governos devem resgatar atividades bancárias comerciais, mas os bancos de investimento devem poder falir de maneira normal, como qualquer outra empresa. Ao estarem misturadas essas atividades, os governos são efetivamente obrigados a resgatar simultaneamente as atividades bancárias ditas comerciais e as atividades típicas de banco de investimento. Nos bons tempos, isso significa que as atividades de negociação efetivamente recebem um subsídio, em virtude de nos maus tempos se saber que as perdas serão cobertas pelo contribuinte (enquanto os ganhos dos bons tempos foram repartidos por empregados e credores [20]). Este subsídio inflaciona a quantidade de atividades de negociação que reforçam a natureza de banco demasiado grande, demasiado complexo, demasiado interligado a que conduz a característica de falência dessas atividades. A separação cortaria esse subsídio.
Em segundo lugar, a separação aborda o problema da complexidade e o impacto que a complexidade tem na resolução a meio de uma crise. Simplificando, a separação torna a resolução muito mais simples e, portanto, mais credível. Em caso de separação dentro de um grupo bancário, isto é, com o modelo de empresa holding não operativa (NOHC), as partes saudáveis do banco serão mais fáceis de separar do resto (Blundell Wignall et al, 2009). É simples para os governos separar e resgatar as partes que devem ser resgatadas e deixar cair as que não o devem ser.
A ligação entre a separação e a resolução reside na credibilidade da resolução. Uma separação legalmente obrigatória tornaria mais credível a convicção de que um mecanismo de resolução seria capaz de alcançar o duplo objetivo a que se propõe, o de proteger os depósitos e o de afetar as perdas aos credores sem recurso aos contribuintes. Esta credibilidade é essencial para tratar o problema dos bancos demasiado-grandes-para-falir uma vez que de outra forma bloquear-se-á a resolução. Um círculo virtuoso pode ser estabelecido pelo qual a separação torna credível a resolução, que atua sobre as ações dos bancos tornando, por seu lado, a resolução mais fácil. A separação pode fazer com que a resolução seja mais fácil de alcançar e difunde a convicção que a resolução sem utilização do dinheiro do contribuinte é possível. Esta crença reduz o subsídio de financiamento que os bancos demasiado grandes para falir recebem, reduz a quantidade de atividades que os tornam demasiado grandes para falir e, assim, torna–se mais fácil a resolução destes bancos.
Em síntese: A separação torna a resolução credível e esta concretiza os benefícios da separação. A separação representa um primeiro e extremamente importante passo no sentido de fazer funcionar os mecanismos de resolução, mas não é uma solução milagrosa para todos os problemas com os bancos da Europa, ou mesmo para pôr fim aos bancos demasiado grandes para falir. O resto do presente capítulo explora brevemente alguns passos adicionais de política que devem ser dados.
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Muitos dos argumentos para a separação da atividade de banco comercial da atividade de banco de investimento foram delineados no nosso anterior texto “a importância de ser separada”, onde os argumentos também foram baseados numa análise da atividade dos bancos. Uma lista completa das publicações de finanças Watch sobre a estrutura bancária, incluindo a UE e as medidas nacionais em França, Alemanha e Reino Unido está disponível em http://www.finance-watch.org/our-work/publications?dossier-cb%5B%5D=136 Nota de tradutor. Alguns destes textos foram já publicados na presente série “Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica”. |
O círculo virtuoso de resolução credível e o papel da separação de atividades
(continua)
Finance Watch, Europe’s banking trilemma. Why banking reform is essential for a successful Banking Union. Texto disponível em: http://www.finance-watch.org/our-work/publications/687-europe-banking-trilemma
Notas
[19] Alguns argumentam que a separação deve ser determinada pelo risco ou se as atividades estão ou não viradas para os clientes. Esta separação, no entanto, tem pouco conteúdo analítico ou prático – praticamente todas as atividades do banco são arriscadas e estão viradas para o cliente. A separação feita segundo esta orientação seria praticamente nula. Para mais argumentos sobre esta temática, veja o nosso blog de 7 de maio de 2013 “Um argumento enganador sobre a separação de atividades bancárias – o critério “virado para o cliente, (“client facing” criterion” (http://www.finance-watch.org/hot-topics/blog/609-bank-separationclient-facing-criterion), bem como as nossas respostas às propostas legislativas francesas e alemãs.
Nota do tradutor: Sobre este tema vejam-se os textos editados nesta série sobre as reformas alemã e a francesa.
[20] Os acionistas tendem a enfrentar uma recompensa mais simétrica, uma vez que geralmente sofrem perdas maiores em caso de resgate pelos poderes públicos, o que exclui explicitamente os credores para o banco.