INFORMAÇÃO Nº1 AOS BENEFICIÁRIOS DA ADSE

 A situação atual da ADSE, o alargamento da ADSE a muitos mais beneficiários e os riscos que isso determina para o futuro da ADSE

Faço parte do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE por designação dos sindicatos da Função Pública da Frente Comum. Para que não haja interpretações incorretas, é importante esclarecer que os membros do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE não são remunerados.

Por ser membro deste Conselho, considero que é meu dever informar com verdade os beneficiários titulares da ADSE, ou seja os trabalhadores e aposentados da Função Pública, pois são estes que financiam a ADSE com os seus descontos, sobre o que de importante se debate e aprova neste Conselho Geral e de Supervisão, respeitando o “principio de transparência”, que consta até do artº 6º do Decreto-Lei 7/2017 que criou a ADSE, IP.  Esta é a primeira informação que faço com esse objetivo.

A ELEIÇÃO COMO PRESIDENTE DO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO DA ADSE O MEMBRO QUE TINHA OBTIDO O VOTO MINORITÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS

Em 19 de Setembro de 2017, realizaram-se eleições para a ADSE, em que podiam votar os 830.000 beneficiários titulares da ADSE. A Lista G, liderada por Francisco Braz e apoiada pelos sindicatos da Função Pública da Frente Comum obteve 45,1% dos votos expressos, enquanto a lista E, liderada por João Proença e apoiada pela UGT, obteve apenas 17% dos votos expressos. Apesar disso, foi João Proença eleito presidente do Conselho Geral e de Supervisão apesar de ter obtido o voto minoritário dos eleitores. E isso só foi possível porque teve o apoio dos representantes do Estado no Conselho Geral e de Supervisão, que tem 8 membros no total de 17. Mais uma vez a UGT, cuja representante tinha obtido o apoio minoritária nas eleições, teve o apoio amigo dos representantes do Estado.

A SITUAÇÃO ATUAL DA ADSE E OS DESAFIOS QUE SE COLOCAM EM RELAÇÃO AO FUTURO

É importante que todos os trabalhadores e aposentados da Função Pública tenham uma informação correta sobre a situação da ADSE, e sobre os riscos que ele enfrenta no futuro, se não for feita uma gestão rigorosa. Até esta data isso era impossível pois como a ADSE era uma Direção Geral, apesar de ser financiada pelos trabalhadores e aposentados, ela era totalmente opaca para os beneficiários. Atualmente, com a sua transformação num Instituto Público de Gestão Participada, e com a criação do Conselho Geral e Supervisão que tem representantes dos trabalhadores e aposentados, embora com poderes muito limitados pois as suas decisões não são vinculativas, mas têm o direito à informação, a ADSE tornou-se mais transparente, sendo possível conhecer e debater as suas decisões antes que entrem em vigor. E é  importante que os beneficiários que pagam a ADSE tenham uma ideia correta sobre a sua situação, pois a maioria da informação veiculada pelos órgãos de informação ou não é verdadeira ou então apenas refere um aspeto deturpando assim a verdade.

Em primeiro lugar, é preciso ter presente que a contribuição paga por cada beneficiário é para suportar os custos não só dele mas também dos seus familiares (o quadro 1)

Quadro 1- Numero de beneficiários por cada beneficiário contribuinte – 2014/2016

Em média cada beneficiário contribuinte suporta o custo da saúde relativo a si e a metade do custo de saúde de cada familiar. E mesmo o rácio 1,5 não é verdadeiro, pois se deduzir os beneficiários titulares isentos, aquele rácio sobe para 1,6 por cada beneficiário que contribui para a ADSE.

E isto porque, como refere o Tribunal de Contas na Auditoria que fez à ADSE em 2015, “Os titulares aposentados cujo valor da pensão, após a aplicação da taxa de desconto, seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida encontram-se isentos da contribuição para o sistema. Encontram-se nesta situação cerca de 41.713 quotizados titulares” (pág. 34). E nas suas conclusões o Tribunal de Contas refere também o seguinte: “Beneficiários isentos do pagamento de qualquer contribuição (cerca de 41.713 quotizados titulares aposentados e de 398.178 beneficiários familiares, dos quais 280.509 descendentes com idades até 19 anos), cujos custos anuais se estimam em € 146,5 milhões22 e que podem colocar em causa a sustentabilidade do sistema a longo prazo”. E defende mesmo que deve ser revogada “a norma que estabelece a isenção do pagamento do desconto por pensionistas de baixos rendimentos, por ser incompatível com a sustentabilidade da ADSE. Enquanto se mantiver a situação de isenção, o Estado deverá financiar atempadamente a ADSE-DG dos montantes suportados”. Portanto, esta isenção é uma prestação social que não deve ser financiada apenas pelos trabalhadores e aposentados da Função Pública, mas sim através dos O.E. segundo o próprio Tribunal de Contas.

OS CUSTOS NA ADSE ESTÃO A AUMENTAR MAIS RAPIDAMENTE DO QUE AS RECEITAS

Se analisarmos a evolução nos últimos anos da receita e de despesa por beneficiário contribuinte é fácil já de prever a situação futura da ADSE se não for implementada uma gestão rigorosa diferente da que tem havido, e que tem beneficiado fundamentalmente os grandes grupos privados da saúde. O quadro 2, mostra uma realidade que devia merecer uma atenção e uma reflexão muito grande por parte dos trabalhadores e dos aposentados que contribuem para a ADSE, e também pelas associações que os representam, para não haver surpresas no futuro.

Quadro 2 – Variação da receita e da despesa média por beneficiário contribuinte

Repetimos, os dados objetivos, que são oficiais, deste quadro são extremamente importantes, e deviam merecer uma atenção muito grande por parte dos beneficiários que financiam a ADSE e que são menos de 800.000, se deduzirmos os isentos.

Entre 2014, ano em que a taxa de contribuição aumentou para 3,5%, e 2016, a receita de contribuições aumentou 9,4%, mas despesa total cresceu 43,3%, tendo a subida atingido 43,7% nas despesas com saúde.

Se fizermos a mesma análise, mas também como base o beneficiário que contribui para a ADSE (trabalhadores e aposentados da Função Pública) a conclusão é a seguinte: entre 2014 e 2016, a receita por beneficiário contribuinte aumentou 12%, enquanto a despesa também por beneficiário contribuinte subiu 46,7%. Como consequência o excedente por beneficiário contribuinte que existia em 2014, quando a contribuição foi aumentada para 3,5%, e que foi de 163€ reduziu-se, entre 2014 e 2016, em 83,5%, sendo em 2016 de apenas 27€ por beneficiário contribuinte. É fácil de concluir que se este ritmo de crescimento de despesa continuar a ADSE enfrentará a curto prazo ou a médio prazo dificuldades financeiras sérias.

Embora a situação a curto prazo não seja grave devido ao facto da ADSE ter acumulado até 2017 cerca de 400 milhões € de reservas, devido aos excedentes das contribuições dos trabalhadores e aposentados, que estão ao seu dispor, a maior parte sem qualquer rentabilidade no Instituto de Credito Público, que poderão ser utilizadas para cobrir eventuais défices futuros, mas se este ritmo de aumento de despesa continuar, e se não existir qualquer financiamento do Orçamento do Estado,  é de prever que elas se esgotarão também e não aguentarão muitos anos.

Um aspeto importante a ter presente, é que um trabalhador da Função Pública quando passa da situação de Ativo para a situação de Aposentado, a sua contribuição em euros para a ADSE diminuiu, embora não diminua a percentagem de contribuição (3,5%). Isto porque a pensão de aposentação corresponde, em média a 65% da remuneração do trabalhador quando estava a trabalhar. E é sobre a pensão que o desconto para a ADSE passa a ser feito. E é precisamente depois de aposentado, devido à idade, que os custos com a saúde disparam (em media os custos com a saúde de um beneficiário com idade entre os 50 e 60 anos é o triplo dos com 20-30 anos).

É preciso ter presente também que transitaram para 2017, cerca de 178 milhões € de despesas de anos anteriores por pagar que só foram pagas este ano e que, em Junho de 2017, existiam ainda por pagar 133 milhões €.

Para agravar a situação o governo pretende acabar com um reembolso de 40 milhões € que as Autarquias entregavam à ADSE todos os anos para compensar os custos que a ADSE tinha por suportar os custos com a saúde dos trabalhadores da Administração Local, e a situação em relação aos governo Regionais dos Açores e Madeira que retêm os descontos feitos nos salários dos respetivos trabalhadores continua por esclarecer, e a RA dos Açores ainda não entregou os descontos feitos aos seus trabalhadores que rondam os 50 milhões €.

Por isso, é fundamental a meu ver que, neste momento, os trabalhadores e aposentados da Função Pública, e em particular as suas organizações debatam a situação da ADSE, o que querem da ADSE, e o seu futuro. Agora ainda se está a tempo para o fazer.

O ALARGAMENTO CEGO DA ADSE DEFENDIDO PELO GOVERNO, SEM QUALQUER ESTUDO CREDÍVEL PARA AVALIAR O IMPACTO, PODERÁ PÔR EM CAUSA A SUSTENTABILIDADE E O FUTURO DA ADSE

O Conselho Diretivo da ADSE, a mando do governo, apresentou ao Conselho Geral e de Supervisão um projeto de Decreto-Lei que visa substituir o Decreto-Lei 118/83,  cujo objetivo é alargar a ADSE a mais 383.000 beneficiários. E apresentou-o sem qualquer estudo tecnicamente credível que permitisse avaliar o impacto e as consequências nomeadamente a nível da sustentabilidade futura da ADSE.

O projeto de Decreto-lei propõe o alargamento da ADSE aos trabalhadores de entidades públicas com Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, ou a prazo mas que a relação contratual com a mesma entidade dure há mais de um ano

Para além disto, o projeto de Decreto-Lei do governo, apresentado pelo Conselho Diretivo da ADSE, propõe a criação de uma nova categoria de beneficiários que designa por “Beneficiários associados” que incluiria os conjugues não separados judicialmente, os sobrevivos de beneficiários titulares, as pessoas que vivam com os beneficiários titulares, os descendentes maiores ou equiparados, os ascendentes que coabitam com os beneficiários com 65 anos ou menos, que atualmente não tinham direito à ADSE. Propõe também que tenham direito a ADSE os titulares de órgãos de soberania, o pessoal que integra os gabinetes, os titulares de cargos públicos e os gestores públicos, bem como os titulares de subvenções mensais vitalícias.

Os beneficiários associados pagariam mensalmente um valor fixo (não uma percentagem sobre o seu rendimento), a semelhança do que acontece com um seguro de saúde, que apenas variaria com a dimensão do seu rendimento.

E Conselho Diretivo defende esta proposta, que teria certamente um impacto muito grande na sustentabilidade futura da ADSE, e que alteraria radicalmente as suas caraterísticas atuais (deixaria de basear-se na solidariedade interprofissional e intergeracional, e de ser apenas para os trabalhadores e aposentados da Função Pública) com base em hipóteses não confirmados em quaisquer estudos tecnicamente credíveis sobre o número, idades e rendimentos dos futuros beneficiários, hipóteses essas que não dão qualquer segurança e com bases nos quais não é possível fazer qualquer previsão consistente do seu impacto sobre a sustentabilidade futura da ADSE. Uma das obrigações do Conselho Diretivo constante do ii) da alínea a) do artº 11 do Decreto-Lei 7/2017 é apresentar um plano de sustentabilidade, com maior razão numa situação desta natureza, que não cumpre.

E como tudo isto já não fosse suficiente, o que mostra a forma como o governo e o Conselho Diretivo nomeado por aquele atuam, pretendem que o Conselho Geral e de Supervisão dê um parecer sobre um Orçamento da ADSE para 2018 que contempla já o alargamento da ADSE para mais 383.000 beneficiários. E isto antes desse alargamento ter sido ainda estudado, debatido profundamente e aprovado.

Para que os trabalhadores e aposentados possam ficar uma ideia clara do que se está passar na ADSE, apresento no quadro 3 os dados mais importantes do orçamento que foi apresentado ao Conselho Geral e Supervisão para dar o seu parecer.

Quadro 3 – O aumento de receitas e de despesas em 2018 devido ao alargamento seguindo o Conselho Diretivo da ADSE

Segundo o próprio Conselho Diretivo da ADSE, o alargamento determinaria um aumento de receita que prevê de 159,5 milhões €, enquanto o aumento de despesa seria de 164,6 milhões €, portanto um aumento de despesa superior ao aumento de receita. E isto nas hipóteses otimistas, e pouco fundamentadas do Conselho Diretivo que não apresentou qualquer estudo tecnicamente credível para fundamentar as suas previsões.

Confrontamos o presidente do Conselho Diretivo com seguinte questão: Poderá garantir que fazendo-se um alargamento deste tipo, na forma como é feito, não venha daqui a poucos anos propor um aumento da taxa de contribuição paga pelos trabalhadores e aposentados da Função Pública, ou um corte de benefícios? E a resposta foi NÃO, que não podia dar essa garantia. E isto diz tudo sobre tudo isto.

A nossa posição no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, será de nos opormos a qualquer alargamento da ADSE sem ser feito um estudo tecnicamente credível para se avaliar o impacto desse alargamento na sustentabilidade futura da ADSE, e muito menos daremos o nosso parecer favorável a um orçamento para 2018 que tenha como base já o alargamento que ainda não foi aprovado, o qual visa criar um facto consumado.

Defenderemos o alargamento da ADSE a todos os trabalhadores da Função Pública, incluindo aqueles que têm Contratos Individuais de Trabalho quer permanente quer a prazo, embora estudando previamente o seu impacto, já que isso não alteraria as características da ADSE de ser um sistema complementar de saúde apenas para os trabalhadores da Função Pública. No caso dos representantes do governo se unirem à UGT, tal como sucedeu com a eleição do presidente do Conselho Geral de Supervisão, e assim, com a força do número aprovarem um alargamento da ADSE e um Orçamento para 2018, que descaraterizará a ADSE e que poderá pôr em causa a sua sustentabilidade, criando assim uma situação de facto consumado, o governo e todos aqueles que aprovaram ou deram um parecer favorável em tais condições serão responsabilizados por tudo o que acontecer à ADSE e, nomeadamente, pela sua sustentabilidade financeira.

Eugénio Rosa – designado pelos sindicatos da Função Pública da Frente Comum para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE

NOTA: Numa próxima INFORMAÇÃO analisarei o aumento de preços da ADSE proposto pelo Conselho Diretivo que ainda não foi aprovado.