Cimeira da UE: avanço ou recuo na reconstrução da Europa? Texto 11 – Como o MEE, também o Fundo de Recuperação tem a condicionalidade. Por Alessandro Somma

Europa avanço ou recuo 6

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

Texto 11 – Como o MEE, também o Fundo de Recuperação tem a condicionalidade 

Alessandro Somma Por Alessandro Somma

Publicado por Sinistrainrete e MicroMega em 26/07/2020 (“Come il Mes. Anche il Recovery fund ha le condizionalità “, ver aqui)

 

Como o MEE, o Fundo de Recuperação também tem a condicionalidade 1

 

Notícias falsas

Independentemente da forma como se avalia a reação da Europa à emergência sanitária e à crise económica conexa, da confirmação da sua irremediável inadequação ou do sinal de um novo começo, há que reconhecer que as iniciativas empreendidas estão rodeadas por um verdadeiro manto de falsas notícias.

Os números que descrevem a escala da assistência financeira não são verdadeiros, porque se apresentam como números atribuídos diretamente pela Europa e que serão mobilizados, se necessário, a partir dos fundos disponibilizados. É exemplo disso o que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen disse sobre um esforço global de 2400 mil milhões para combater a crise: uma declaração à qual o Parlamento Europeu reagiu energicamente, alertando a Comissão “contra a utilização de feitiços financeiros e de multiplicadores duvidosos para divulgar números ambiciosos” [1].

E que dizer do debate surrealista sobre o chamado MEE sanitário, que se crê possa ser ativado com ligeiras condicionalidades: o único “compromisso de utilizar esta linha de crédito para apoiar o financiamento nacional dos custos diretos e indiretos da saúde, cuidados e prevenção” [2]. Certamente, esta possibilidade foi confirmada numa carta do Vice-Presidente da Comissão Valdis Dombrovskis e do Comissário da Economia Paolo Gentiloni [3]. No entanto, esta carta indica um compromisso político, e em caso algum pode prevalecer sobre o que as regras legais dizem sobre o MEE. Os Tratados Europeus estabelecem que a assistência financeira só é concedida se estiver “sujeita a condições rigorosas” (artigo 136.º do TFUE), e o mesmo especifica o Tratado que institui o MEE, acrescentando que a condicionalidade “pode variar desde um programa de correções macroeconómicas até ao respeito constante de condições de elegibilidade pré-definidas” (artigo 12.º).

Existe também um regulamento europeu que prescreve aos países assistidos pelo MEE uma “avaliação da sustentabilidade da dívida pública” (art. 6), a definição de um “programa de ajustamento macroeconómico” (art. 7) e um mecanismo de “vigilância pós-programa” (art. 14) [4]. Este é, como se pode ver, um quadro regulamentar que não deixa espaço para os pressupostos imaginativos sobre os quais se centra o discurso público, incapaz de se concentrar na substância dos problemas.

Dívida comum

Há também muitas notícias falsas em torno do debate sobre o Fundo de Recuperação, ou seja, sobre o instrumento concebido para permitir aos Estados, mais do que enfrentarem a emergência sanitária, apoiarem a recuperação económica. O último Conselho Europeu debateu-o de uma forma particularmente viva, atraindo a atenção da opinião pública, que, no entanto, se centrou apenas em dois aspetos: o montante total atribuído ao Fundo e o tipo de assistência (subvenção ou empréstimo). Deste modo, foram negligenciados outros aspetos centrais, que foram tratados superficialmente pelos meios de comunicação social e baseados em dados não verdadeiros: o benefício económico real do acesso ao Fundo e o sistema de condicionalidade que incide sobre a sua utilização.

Tentemos, agora, realçar estes aspetos, refazendo as etapas que levaram ao acordo alcançado no Conselho Europeu. Desta forma, poderemos identificar o horizonte ideológico geral de referência para a ação da Europa e ver se a crise foi realmente aproveitada como uma oportunidade para uma mudança de rumo: pôr em causa o respeito tradicional pelo neoliberalismo e, portanto, a centralidade dada ao mercado como instrumento de redistribuição de recursos.

O Fundo de Recuperação tem sido discutido desde o surto da emergência sanitária, mas a sua estrutura e funcionamento começaram a tomar forma na sequência de uma declaração conjunta da Chanceler alemão e do Presidente francês. Nas suas intenções, o Fundo seria criado com um orçamento de 500 mil milhões de euros a ser concedido sob a forma de subvenções ao abrigo do orçamento europeu plurianual para o período 2021-27. A Comissão teria de satisfazer o seu financiamento contraindo empréstimos junto dos mercados “em nome da União Europeia” dentro de limites pré-determinados: “definindo claramente o montante e o período de referência”. Os montantes assim angariados seriam utilizados para “investimentos nos setores e regiões mais afetados”, mas apenas se houvesse “um claro compromisso” dos beneficiários “com políticas económicas sólidas e uma ambiciosa agenda de reformas”[5].

A declaração franco-alemã reforça a vontade de ir além, mas com todas as precisões antes referidas, de um princípio até agora considerado inabalável: que a União Europeia não é autorizada a endividar-se, porque tal está estabelecido nos Tratados quando estes especificam que no orçamento da União “as receitas e as despesas devem estar equilibradas” (artigo 310 do TFUE) [6]. Isto foi previsto na criação do Fundo de Apoio ao Desemprego (Sure), que terá uma capacidade de até 100 mil milhões obtidos por empréstimo junto dos mercados financeiros, embora só depois de todos os Estados-membros terem disponibilizado um total de 25 mil milhões como garantia para esse empréstimo [7].

Sem dúvida estamos confrontados com uma novidade não negligenciável, se recordamos que a defesa do princípio de que o balanço europeu deve estar equilibrado foi sempre tenaz, e não sofreu qualquer alteração nem sequer na recente crise da dívida soberana. Nessa altura, o presidente da Comissão europeia José Manuel Barroso propôs enfrentá-la emitindo eurobonds, porém para beneficiar apenas os países dispostos a adotar “todos os instrumentos necessários para garantir a integração e a disciplina” [8]. A reação da Alemanha foi a elaboração de um plano para implementar em poucos dias a saída da zona euro: opção considerada fonte de encargos inferiores aos imputáveis a um sistema de partilha de riscos [9].

 

Next generation Eu

As intenções dos líderes franceses e alemães foram imediatamente retomadas pela Comissão Europeia, que as especificou como parte de um pacote abrangente de medidas incluídas na proposta de orçamento plurianual para 2021-27 [10].

A dotação global do novo orçamento é muito superior à do balanço: 1.850 mil milhões, comparado com cerca de mil atribuídos para o período 2014-20. Deste montante, 750 mil milhões de euros provêm de um instrumento denominado Next generation Eu, concebido para atribuir recursos não só ao Fundo de Recuperação, ao qual seriam atribuídos 560 mil milhões de euros, mas também a outros fundos para promover a coesão social, a transição para a economia verde, o apoio às empresas e a resiliência dos sistemas de saúde. Deste número, porém, apenas os 500 mil milhões já mencionados na declaração franco-alemã são subvenções: os restantes 250 mil milhões são concedidos sob a forma de empréstimos, como diremos daqui a pouco [11].

A Comissão propõe financiar a totalidade do envelope de Next generation EU e, portanto, também o Fundo de Recuperação, através de empréstimos nos mercados financeiros. Os outros montantes viriam de um alargamento do orçamento europeu, ou seja, de recursos próprios. O alargamento é de facto muito modesto, mesmo tendo em conta a falta de contribuição do Reino Unido, uma vez que o quadro plurianual 2014-2020 tinha um orçamento de cerca de 1 milhão de milhões de euros e agora pretende-se que aumentar para 1.100 mil milhões de euros, o que é um aumento muito modesto à luz dos desafios que a Europa diz querer enfrentar. Os recursos próprios incluem atualmente alguns itens, sendo o principal deles uma taxa do rendimento nacional bruto dos Estados-membros, para um rendimento total de cerca de 1% do rendimento nacional bruto da Europa. No futuro, esta quota seria duplicada, aumentando a taxa e criando novos recursos próprios, com base, por exemplo, no “Sistema de Comércio de Emissões”, ou na “atividade das grandes empresas”, ou na “tributação do digital” [12].

Ou seja, haveria impostos europeus, e mesmo isto não é uma inovação trivial: de tal forma que legitima a hipótese de que as medidas propostas para apoiar a recuperação poderiam lançar um caminho “para uma configuração federalista do orçamento comunitário” [13]. Tentativas nesse sentido foram feitas repetidamente, em particular por um grupo de alto nível criado pela Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, cuja presidência foi confiada a Mario Monti. As propostas elaboradas neste contexto e apresentadas em 2016, a maioria das quais foram agora assumidas pela Comissão, permaneceram, no entanto, letra morta [14], pelo menos até agora.

A fim de compreender como funciona o Fundo de Recuperação, é crucial movermo-nos sobre a sua base jurídica: da disposição dos Tratados dedicada à política de coesão económica, social e territorial da União. Nesta base jurídica prevê-se a possibilidade de “ações específicas que se revelem necessárias fora dos fundos estruturais existentes” (artigo 175 TFUE) [15]: o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Isto explica não só o carácter excecional e temporário do Fundo de Recuperação, cujos recursos terão de ser afetados até 2024, mas também as indicações sobre a utilização da assistência financeira, ou seja, o sistema da sua condicionalidade. Os Estados-membros deverão utilizar os montantes recebidos para a “transição para uma economia limpa”, a garantia de uma “recuperação justa e inclusiva” baseada na “solidariedade” e na “igualdade”, o relançamento da saúde pública para melhorar o “acesso aos cuidados, ao diagnóstico e ao tratamento”, o desenvolvimento de sistemas de proteção social para os tornar capazes de proteger os trabalhadores agora substancialmente excluídos, tais como os “operadores de plataformas digitais” [16].

Condicionalidade

Como podemos ver, estas são condicionalidades aparentemente não geradas pelo fervor neoliberal, mesmo que o compromisso com a coesão social não implique necessariamente uma mudança de rumo: os neoliberais promovem-na através e não contra o mercado, ou seja, reforçando-o como um instrumento para a redistribuição da riqueza.

Esta é precisamente a direção que as propostas da Comissão estão a tomar, a começar pelas que dizem respeito ao mercado único, cujo reforço continua a ser o pano de fundo fixo para todas as ações destinadas a promover a recuperação. De facto, a assistência financeira prestada no âmbito da Next Generation EU deve ser coordenada com a restauração das liberdades limitadas pela pandemia: a circulação de pessoas, bens e serviços. A recuperação deve também ser acompanhada pelo relançamento e maior consolidação da liberdade que foi poupada pelo coronavírus e é considerada a trave mestra da forma neoliberal de conceber o estar juntos como uma sociedade: a liberdade de circulação de capitais. Finalmente, é central o regresso a uma política de concorrência purgada das medidas restritivas adotadas para lidar com a emergência, a fim de evitar “a fragmentação a longo prazo do mercado único” [17].

O regime de condicionalidade de recorte neoliberal emerge também, e sobretudo, de outra indicação fornecida pela Comissão com referência específica ao Fundo de Recuperação: que a utilização dos montantes desembolsados, a ser apresentada em “planos de recuperação e de resiliência”, deve “contribuir para abordar eficazmente as recomendações” feitas “no contexto do Semestre Europeu” [18]. Este último é um procedimento complexo que visa impor uma estreita coordenação das políticas fiscais e orçamentais dos Estados-Membros, que são formalmente da sua competência, mas que estão de facto fortemente condicionadas para convergirem para os objetivos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Fundo de Recuperação torna-se também um expediente concebido para alcançar tal resultado.

Para medir a omnipresença deste mecanismo podemos consultar as recomendações feitas à Itália no contexto do Semestre Europeu. Contudo, não é necessário fazer referência às recomendações para o ano em curso, feitas após a suspensão do Pacto de Estabilidade e Crescimento [19], e com ele a obrigação de prosseguir o chamado objetivo de médio prazo: um orçamento equilibrado ou excedentário. Devemos referir as recomendações dos anos anteriores, presumivelmente as mesmas recomendações que serão feitas quando, nos próximos anos, o Pacto de Estabilidade e Crescimento voltar a funcionar em pleno. E a Itália terá de retomar o caminho para o objetivo a médio prazo, desta vez partindo de um défice e de uma dívida pública que explodiu em comparação com os valores anteriores à crise.

As recomendações dos últimos anos também contêm exigências que podem muito bem dar origem a condicionalidades muito apreciáveis, tais como o apelo para assegurar “o acesso a serviços de acolhimento de crianças” para apoiar “a participação das mulheres no mercado de trabalho”. No entanto, exigem também a redução da despesa pública em montante tal que se consiga “um ajustamento estrutural anual de 0,6% do PIB”, depois a utilização de “receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida pública” e a plena implementação de “reformas de pensões de reforma para reduzir o peso das pensões de velhice na despesa pública” [20].

Em suma, ligar o acesso ao Fundo de Recuperação ao Semestre Europeu significa ter de reduzir as despesas sociais em todas as áreas em que a União Europeia não tenha decidido explicitamente investir. Deve ficar claro que mesmo nestas últimas, não será possível gastar a menos que o comportamento orçamental esteja de acordo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao fazê-lo, as possibilidades de uma política económica que não queira ficar sujeita aos ditames neoliberais são reduzidas a zero, e qualquer referência à dimensão social da integração europeia é degradada a uma mera cláusula de estilo.

 

Menos dinheiro do que é dito

Finalmente, precisamos de avaliar o benefício económico real da utilização do Fundo de Recuperação, tendo em conta os números que a Comissão propõe atribuir aos Estados-Membros e a forma como estes são desembolsados. Comecemos por este último: dos 560 mil milhões de euros previstos, 310 mil milhões serão concedidos sob a forma de “subvenções geridas diretamente”, ou subsídios, e os restantes 250 mil milhões de euros sob a forma de empréstimos. E isto significa que o Fundo de Recuperação, como o MEE sanitário e o Sure, também se destina, pelo menos em parte, a aumentar diretamente a dívida dos países beneficiários, ou seja, a piorar a sua posição quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento voltar a funcionar.

Dito isto, sabemos que toda a dotação de Next Generation Eu é obtida através de empréstimos dos mercados, e não também através do recurso à compra de títulos de dívida pelo Banco Central Europeu ou de outras formas de monetização da dívida, incompatível com a ortodoxia neoliberal aceite nos Tratados (Artigo 123 TFUE). Evidentemente, a dívida de que estamos a falar é atribuível à União e não aos Estados individuais, mas isso não invalida que deva ser reembolsada. Na realidade, a Comissão propõe que isto seja feito “através dos futuros orçamentos da União Europeia não antes de 2028 e não depois de 2058” [21].

O reembolso da dívida contraída pela União para o financiamento da Next Generation EU pode ter lugar de três maneiras. É possível utilizar somas inteiramente provenientes de recursos próprios, mas isto é altamente improvável, e em qualquer caso, pelo menos em parte ligado a um aumento da carga fiscal sobre os cidadãos europeus: portanto, com uma redução correspondente do espaço efetivamente deixado ao nível nacional. Em alternativa, as transferências para os Estados-Membros, por exemplo a partir dos fundos de coesão, poderiam ser reduzidas, o que prejudicaria aqueles que estão habituados a contar com eles. Finalmente, as contribuições nacionais para o orçamento europeu poderiam ser aumentadas, o que levaria a uma redução, se não anulação, do efeito redistributivo da chave de distribuição dos montantes fornecidos pelo Fundo de Reconstrução: “calculado com base na população, no inverso do produto interno bruto per capita e na respetiva taxa de desemprego” [22].

Mas isso não é tudo. A fim de conhecer o benefício real que deriva para os Estados individuais dos montantes atribuídos através da Next Generation EU, é necessário considerar a diferença entre estes montantes e a contribuição devida ao orçamento europeu no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-27. Para a Itália, a Comissão estimou, por exemplo, que, perante uma transferência total de 153 mil milhões, o País terá de contribuir para o orçamento europeu num montante de 96 mil milhões, de modo a que a transferência líquida ascenda a 57 mil milhões [23]. Um valor que não é certamente negligenciável, mas que, no entanto, está longe de ser a que movimenta o debate público sobre as propostas feitas pela Comissão para financiar a recuperação.

O Conselho Europeu de 17-21 de julho de 2020

Finalmente, chegamos à última reunião do Conselho Europeu, a que foi concluída com a aprovação do Programa Next Generation Eu e do respetivo orçamento plurianual, o orçamento para os anos 2021-27 [24]. Nesta ocasião, os montantes globais não sofreram alterações: o Programa continua a ter um orçamento de 750 mil milhões, todos obtidos  através de empréstimos dos mercados financeiros. No entanto, os recursos concedidos a título de subvenção diminuíram, e em geral caíram para 390 mil milhões, contra um aumento dos montantes concedidos a título de empréstimos, que ascendem agora a 360 mil milhões. O Fundo de Recuperação é aumentado para 672,5 mil milhões de euros, com empréstimos que excedem as subvenções: 360 mil milhões e 312,5 mil milhões, respetivamente. Os restantes montantes, no montante de 77,5 mil milhões, são atribuídos a programas de menor dimensão, cujo financiamento foi, portanto, reduzido [25].

O orçamento plurianual 2021-27, por outro lado, sofre um pequeno corte passando para 1.074 mil milhões, com ajustamentos também nas contribuições de alguns Estados contribuintes líquidos: aqueles que normalmente afetam mais fundos ao orçamento europeu do que os fundos que recebem de Bruxelas. Os ajustamentos dizem respeito sobretudo aos países que gostariam que o Fundo recubra os recursos dados principalmente por empréstimo: ou seja, foram utilizados como moeda de troca para obter a aprovação da NextGeneration UE. O instrumento utilizado são os descontos, ou seja, os descontos concedidos na sequência de um acordo celebrado com o Reino Unido, que foi o primeiro a obter o lançamento de um mecanismo de correção à baixa das contribuições devidas, depois alargado a todos os Estados “com uma carga orçamental excessiva em comparação com a sua prosperidade” [26]. Não será surpresa se, para além da Alemanha, tenham beneficiado deste mecanismo a Dinamarca, a Holanda, a Áustria e a Suécia.

Houve também decisões importantes relativas à gestão da assistência financeira, que é normalmente da responsabilidade da Comissão. Bem, os países que acabámos de mencionar pela última vez quiseram limitar o seu peso [da Comissão], pois consideram-no demasiado brando para com os países em dificuldade. E obtiveram um papel de destaque para o Conselho: este é o órgão, em que os Estados estão representados, que terá de decidir por maioria qualificada, com a possibilidade de criar minorias de bloqueio. A Comissão avaliará os “planos nacionais de recuperação e resiliência em que é definido o programa de reforma e investimento do Estado-membro em causa”, mas será o Conselho a aprová-los. Está também previsto que o Conselho Europeu seja envolvido se mesmo um só e só Estado considerar que “existem desvios graves em relação à realização satisfatória dos objetivos intermédios e finais relevantes” [27]. Não é o direito de veto sobre a utilização dos fundos da NextGeneration UE pretendido pela Holanda, mas não estamos muito longe.

Finalmente, o Conselho Europeu reiterou e especificou que o apoio à recuperação deve ser utilizado para promover uma “boa governação económica”. Especificou que “a ligação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União” deve incluir a possibilidade de a Comissão “solicitar revisões ou alterações aos programas pertinentes, a fim de apoiar a implementação das recomendações pertinentes do Conselho ou de maximizar o impacto dos fundos no crescimento e na competitividade”. Com o mesmo objetivo, a Comissão pode também “propor ao Conselho a suspensão total ou parcial das autorizações ou pagamentos a um ou mais programas de um Estado-membro que não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica” [28].

Uma ajuda aos eurocéticos

Foi calculado que, em comparação com a proposta original da Comissão, o acordo que saiu do Conselho Europeu é melhor do ponto de vista dos recursos atribuídos à Itália, que ascenderiam agora a 207 mil milhões [29]. O aumento seria realmente considerável, se utilizarmos como comparação os 153 mil milhões que emergiram da estimativa anterior da Comissão: talvez o primeiro valor tenha sido sobrestimado, ou o segundo subestimado, ou ambos. Dito isto, devemos considerar que, face aos ajustamentos do orçamento europeu, a parte da contribuição devida à Itália poderia aumentar, e reduzir, se não anular, o aumento do saldo final. Além disso, uma diminuição dos subsídios acompanhada de um aumento dos empréstimos levará também a um aumento da dívida pública, e com ela um impacto negativo no posicionamento no que diz respeito aos parâmetros abrangidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Em suma, o apoio da Europa à recuperação económica traz consigo alguns novos desenvolvimentos importantes: tais como, em particular, a escolha de contrair uma dívida comum e o possível lançamento de um sistema fiscal supranacional. Dito isto, a contribuição atribuída a cada país aumentará a sua dívida imediata, se disponibilizada sob a forma de um empréstimo, ou no futura, se consistir em subsídios: a dotação da NextGenerationUE, totalmente obtida a partir dos mercados financeiros, terá de ser reembolsada através dos futuros orçamentos europeus e, portanto, através das contribuições dos países membros, incluindo obviamente os que beneficiam do Fundo de Recuperação.

Pode também argumentar-se que tudo isto é de qualquer forma conveniente, especialmente se considerarmos que entre 2012 e 2018 a Itália foi um contribuinte líquido para a União Europeia de cerca de 36 mil milhões. Contudo, não é conveniente na medida indicada no debate público prevalecente, e sobretudo não é conveniente se tivermos em conta as condicionalidades ligadas à utilização da Next Generation UE : a transferência substancial da soberania fiscal e orçamental, e provavelmente o constrangimento de implementar novos planos de privatização e desinvestimento do pouco que resta de bens públicos.

Isto deve ser discutido. E, em vez disso, o discurso público é caracterizado por posições ideológicas e preconcebidas, e a montante inquinado  por notícias falsas ou pelo menos artisticamente elaboradas para produzir consensos em torno das políticas europeias. Ao fazê-lo, porém, são criadas as condições para um despertar repentino da opinião pública e, portanto, para a súbita mudança de humor político, em benefício das forças eurocéticas.

 

NOTAS

[1] Risoluzione del Parlamento europeo sul nuovo quadro finanziario pluriennale, le risorse proprie e il piano di ripresa de 15 maio 2020, P9_Ta-Prov(2020)0124.

[2] Report on the comprehensive economic policy response to the Covid-19 pandemic de 9 abril 2020, www.consilium.europa.eu/it/press/press-releases/2020/04/09/report-on-the-comprehensive-economic-policy-response-to-the-covid-19-pandemic.

[3] Letter from Executive Vice-President Dombrovskis and Commissioner Gentiloni to Eurogroup President Centeno clarifying how the Commission intends to carry out surveillance in the framework of the ESM’s pandemic crisis support del 7 maio 2020, https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/letter_to_peg.pdf.

[4] Regolamento sul rafforzamento della sorveglianza economica e di bilancio degli Stati membri nella Zona Euro che si trovano o rischiano di trovarsi in gravi difficoltà per quanto riguarda la loro stabilità finanziaria de 21 maio 2013, 472/2013/Ue.

[5] Assim, o comunicado de imprensa preparado pelo gabinete de imprensa do Governo alemão: A French-German initiative for the European recovery from the coronavirus crisis de 18 maio 2020, www.bundesregierung.de/resource/blob/973812/1753772/414a4b5a1ca91d4f7146eeb2b39ee72b/2020-05-18-deutsch-franzoesischer-erklaerung-eng-data.pdf?download=1.

[6] A Comunidade Económica Europeia, por outro lado, emitiu dívida comum no momento da crise energética, activando o mecanismo de empréstimos comunitários.: cfr. S. Horn, J. Meyer e Ch. Trebesch, European Community Bonds since the Oil crisis: Lessons for today?, in Kiel Policy Brief, 136, 2020.

[7] Regulamento que estabelece um instrumento europeu de apoio temporário para mitigar os riscos de desemprego em estado de emergência (Sure) na sequência do surto de Covid-19 de 19 maio 2020, 2020/672/Ue.

[8] Cfr. Rinnovamento europeo – Discorso sullo stato dell’Unione de 28 setembro 2011, https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/it/SPEECH_11_607.

[9] M. Hesse et al., Am Abgrund, in Der Spiegel de 28 novembro 2011, www.spiegel.de/spiegel/print/d-82244908.html.

[10] Comunicazione Il momento dell’Europa: riparare i danni e preparare il futuro per la prossima generazione de 27 maio 2020, Com/2020/456 def.

[11] Comunicazione Il bilancio dell’Ue come motore del piano per la ripresa europea de 18 junho 2020, Com/2020/442 fin. 2.

[12] Ivi, p. 4 s.

[13] V. Giacché, Audizione presso la Commissione XIV della Camera dei deputati de 11 junho 2020, http://www.centroeuroparicerche.it/wp-content/uploads/2020/06/20200611AudizioneCER20200611_R6_ok.pdf, p. 28.

[14] Cfr. Future Financing of the Eu. Final Report and Recommendations of the High Level Group on own Resources (dezembro 2016), http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/reports-communication/hlgor-report_20170104.pdf. Del Rapporto esiste una sintesi in italiano: Gruppo ad Alto livello sul futuro delle risorse proprie, Sintesi e raccomandazioni, http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/reports-communication/hlgor-executive-summary-recommendations_it.pdf.

[15] Proposta di Regolamento che istituisce un dispositivo per la ripresa e la resilienza de 28 maio 2020, Com/2020/408 fin. p. 4.

[16] Comunicazione Il momento dell’Europa: riparare i danni e preparare il futuro per la prossima generazione de 27 maio 2020, cit., p. 6 ss.

[17] Comunicazione Il momento dell’Europa: riparare i danni e preparare il futuro per la prossima generazione de 27 maio 2020, cit., p. 6 ss.

[18] Proposta di Regolamento che istituisce un dispositivo per la ripresa e la resilienza de 28 maio 2020, cit., p. 3.

[19] Comunicazione sull’attivazione della clausola di salvaguardia generale del patto di stabilità e crescita de 20 marzo 2020, Com/2020/123 fin.

[20] Raccomandazione del Consiglio sul programma nazionale di riforma 2019 dell’Italia e che formula un parere del Consiglio sul programma di stabilità 2019 dell’Italia de 5 junho 2020, Com/2020/512 fin.

[21] Comunicazione Il momento dell’Europa: riparare i danni e preparare il futuro per la prossima generazione de 27 maio 2020, cit., p. 4.

[22] Cfr. Proposta di Regolamento che istituisce un dispositivo per la ripresa e la resilienza de 28 maio 2020, cit., p. 8.

[23] Commission staff working document Identifying Europe’s needs de 27 maio 2020, Swd/2020/98 fin., pp. 43 e 51.

[24] Per una sintesi v. la nota predisposta dagli uffici studi di Camera e Senato, Esiti del Consiglio europeo straordinario – Bruxelles 17, 18, 19 20 e 21 julho 2020, www.senato.it/service/PDF/PDFServer/BGT/01161684.pdf.

[25] Consiglio europeo de 17-21 julho 2020, Conclusioni della Presidenza, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10-2020-INIT/it/pdf, p. 5 e 6.

[26] Consiglio europeo de 25-26 junho 1984, Conclusioni della Presidenza, http://www.consilium.europa.eu/media/20671/1984_giugno_-_fontainebleau__it_.pdf, p. 2.

[27] Consiglio europeo del 17-21 julho 2020, Conclusioni della Presidenza, cit., p. 6.

[28] Ivi, p. 35.

[29] Cfr. la nota predisposta dagli uffici studi di Camera e Senato, Esiti del Consiglio europeo straordinario, cit.

__________________________________

O autor: Alessandro Somma (1967 – ), antigo investigador do Instituto Max Planck para a História do Direito Europeu (Frankfurt am Main), é professor titular de direito comparado na Universidade de Roma La Sapienza, após ter leccionado nas Universidades de Génova e Ferrara.

É bolseiro da fundação Alexander-von-Humboldt, professor visitante da Universidade San Marcos de Lima, membro da Académie Internationale de Droit Comparé e do Conselho de Administração da Associação Italiana de Direito Comparado. É jornalista publicitário e colaborador da Micromega online e dos jornais locais do Grupo Gedi (antigo Espresso).

Entre as suas publicações: I juristi e l’Asse culturale Roma-Berlin. Economia e politica no espírito fascista e nazionalesocialista V. Klostermann 2005); Economia di razza. Dal fascismo alla cittadinanza europea (Ombre corte 2009); La dictatura dello spread. Alemanha, Europa e crise da dívida (DeriveApprodi 2014); O outro lado da Alemanha. Democracia de esquerda e económica nas malhas do neoliberalismo (DeriveApprodi, 2015); Europa a duas velocidades. Postpolítica da União Europeia (Imprimatur 2017); Soberanos. Estado, pessoas e conflito social (DeriveApprodi 2018); Introdução ao direito comparado (Laterza 2014 e Giappichelli 2019). Uma selecção de publicações de livre acesso pode ser encontrada aqui: https://uniroma.academia.edu/AlessandroSomma

Leave a Reply