Lisboa, 19 de Janeiro 2013
1. SAIR DA ARMADILHA: AUDITAR E RENEGOCIAR A DÍVIDA PÚBLICA
1.1 A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC) tem vindo desde a Convenção de Lisboa, realizada a 17 de Dezembro de 2011, a analisar a dívida pública, estimular o debate sobre as suas causas e consequências, e a reclamar a necessidade de uma renegociação com os credores que permita aliviar o fardo da dívida pública.
1.2 Apesar da experiência e da constatação da falência da austeridade e da estratégia inscrita no memorando da troika, partimos para o novo ano com um orçamento ferido de inconstitucionalidade, que insiste no erro, agravando-o para lá de todos os limites. Sabemos que o orçamento vai falhar nos objetivos de controlo do défice e da dívida pública. Quem o propõe também o sabe. Para quem governa em nome dos credores, a austeridade tem como objetivo impor um programa não sufragado de destruição do estado social e do estado de direito democrático.
1.3 Apesar de todos os cortes e impostos, das perdas de direitos, do aumento da precariedade, e das reduções nos salários, nas pensões, nas prestações sociais e no acesso à saúde e à educação, a dívida pública não pára de aumentar.
1.4 A dívida é uma armadilha de que temos de nos libertar para vencer a crise.
1.5 A IAC pronunciou-se, na Convenção de Lisboa, a favor de uma «urgente reestruturação da dívida pública, liderada pelo Estado soberano, estendendo a maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxas de juro, ou mesmo reduzindo o capital em dívida.»
1.6 É responsabilidade do Estado e dos cidadãos promover as iniciativas e tomar as medidas necessárias para libertar o país e a sociedade desta grave situação de espiral recessiva provocada pela dívida sufocante e respetivo serviço. O Estado português e a sociedade portuguesa devem preparar-se para a renegociação da dívida. Tal preparação requer um conhecimento aprofundado dos modos em que um processo de reestruturação deve ser conduzido, assim como o esclarecimento da origem da despesa ilegítima, isto é, despesa pública realizada em benefício de interesses particulares, com o correspondente apuramento de responsabilidades, quando tal se justifique Os recursos e o conhecimento disponíveis no Estado e na sociedade devem ser mobilizados para estas tarefas, num processo de auditoria e preparação da renegociação, que se quer transparente e aberto à participação e ao escrutínio da sociedade.
1.7 O 1.º Encontro Nacional da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC)
a) Reafirma a necessidade de proceder-se à renegociação da divida e a urgência em abrir-se esse processo, com todos os credores, incluindo a União Europeia, o FMI e Banco Central Europeu, de forma a libertar recursos essenciais para travar a recessão económica e relançar e reorientar o investimento, com vista a criar novo emprego, combater as desigualdades e os desequilíbrios no território e assegurar a existência de um estado social, condição essencial da democracia.
b) Defende que esse processo de renegociação a ser desencadeado pelo Estado português deve ser entendido como uma afirmação de vontade e de soberania democráticas, ditado pela defesa do interesse nacional e deve admitir a necessidade de declarar uma moratória ao serviço da dívida enquanto decorrer o processo de renegociação. Urge mobilizar a sociedade portuguesa para este processo.
c) Reclama a assunção de responsabilidades por parte do Estado português na auditoria à dívida pública e na preparação do seu processo de renegociação, e propõe que para isso a Assembleia da República promova a criação de uma Comissão de Auditoria e Preparação do Processo de Renegociação da Dívida. A sua composição deve ser aberta à sociedade, integrandoos organismos públicos competentes da administração, os parceiros sociais, designadamente organizações sindicais e, eventualmente, peritos independentes. A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Divida Publica, IAC, estará, neste quadro, pronta a assumir as responsabilidades que lhe incumbem num tal processo. A auditoria e a preparação do processo de renegociação devem ser conduzidas com total transparência, garantindo o acesso à informação e assegurando a participação e o envolvimento dos cidadãos nas tomadas de decisão.
d) Decide lançar uma campanha de sensibilização e mobilização da opinião pública para a necessidade de proceder-se de imediato à preparação da renegociação da dívida e para a exigência de promoção, pela Assembleia da República, de uma Comissão de Auditoria e Preparação da Renegociação da Dívida Pública Portuguesa, aberta à participação e escrutínio cidadão. Esta campanha deve recorrer aos meios considerados mais eficazes e adequados, incluindo o recurso a uma petição pública massiva ou a uma iniciativa legislativa.
2. REFORÇAR A INICIATIVA PARA A AUDITORIA CIDADÃ
2.1 A situação exige uma intervenção mais atuante. A prioridade da IAC deve ser o reforço da coordenação e da articulação das atividades, tendo em vista o melhor aproveitamento das energias de todos os que manifestem disponibilidade para intervir, de diferentes modos, no processo de auditoria.
2.2 Quanto ao conhecimento da dívida e dos modos e implicações da sua reestruturação, há que combinar a abordagem de conjunto com o estudo de casos particulares. Importa estimular a constituição de equipas que se dediquem à análise de dossiers concretos de relevância regional ou nacional.
2.3 Do ponto de vista da presença no espaço público, torna-se necessário continuar a valorizar os meios de que a IAC dispõe, nomeadamente a página na Internet e as redes sociais, e reforçar o relacionamento com os órgãos de comunicação social. O objectivo é promover o desenvolvimento e divulgação de análises, resultados e conclusões obtidos para os diferentes aspectos da dívida pública, através da produção de documentos com conteúdos específicos e sucintos, de forma acessível à generalidade da população, com recurso a múltiplos mecanismos de divulgação.
2.4 No plano internacional, maior atenção deve ser conferida às relações com movimentos de auditoria similares, numa ótica de aprendizagem e de ação conjunta, assim como à contribuição para a dinamização de estruturas de cooperação entre movimentos, nomeadamente, o ICAN – International Citizen Debt Audit Network <http://www.audit-citoyen.org/?p=2694> .
2.5 Do ponto de vista organizativo, é necessário melhorar a capacidade de integração no trabalho das pessoas que se têm disponibilizado para tarefas diversas, assim como não negligenciar as potencialidades da cooperação com outras organizações e movimentos. A continuação da dinamização regional, fundamental para a mobilização cidadã, deve ser entendida como parte integrante deste propósito. Urge ultrapassar as limitações existentes nos aspetos financeiros logísticos e administrativos.
2.6 Importa tornar os órgãos da IAC mais eficazes. A Convenção de Lisboa instituiu como órgão principal da IAC a Comissão de Auditoria. Esta comissão, apoiada por uma Comissão Executiva por ela designada, trouxe a IAC até este Encontro Nacional. Em consequência da experiência de um ano, o Encontro Nacional decide reforçar a Comissão de Auditoria, elegendo como novos membros pessoas com participação ativa no trabalho do primeiro ano. Nos termos da resolução da Convenção de Lisboa, incumbe à Comissão de Auditoria a condução e coordenação do processo de Auditoria Cidadã. A Comissão de Auditoria constituirá uma Comissão Executiva em quem delegará as funções de coordenação entre reuniões.
2.7 Reforçar a ligação aos movimentos sociais, sensibilizando-os para as questões da dívida e estimulando e apoiando tecnicamente iniciativas que a sociedade civil empreenda no sentido da transparência das contas públicas e do reforço da participação cidadã nas fiscalização das instituições.