FÓRUM CIDADANIA PELO ESTADO SOCIAL – ESTADO DOS DIREITOS – por António Arnaud

Estado social é, digamos, o patamar mais elevado nas circunstâncias actuais daquilo a que nós chamamos o Estado de Direito Democrático. O Estado de Direito é o Estado dos Direitos e, ao longo dos últimos tempos, a democracia e o Estado de Direito têm ruído. Podemos dizer que, em Portugal, ele leva cerca de duzentos anos de construção. Verdadeiramente, o Estado de Direito ou o Estado dos Direitos começou a construir-se após a Revolução Liberal de 1820 e teve a sua primeira consagração na Constituição de 1822, onde pela primeira vez foram reconhecidos alguns direitos – direitos civis e direitos políticos. Em todo o caso, foram reconhecidos apenas alguns, porque havia ainda privilégios da nobreza e doutras classes. A República deu um passo em frente muito importante, porque aboliu todos os privilégios, tornou os direitos iguais para todos, ainda embora com alguma diferença relativamente aos analfabetos e às mulheres. Em todo o caso, ainda era apenas o reconhecimento dos direitos civis e políticos, embora houvesse já um afloramento de direitos sociais; por exemplo, foi a República que tornou o ensino primário obrigatório, através de uma reforma de António José de Almeida, que também criou, pela primeira vez, a Direcção-Geral de Saúde e que também esboçou aquilo a que se chamava o direito a socorros públicos. Mas era, de facto, uma democracia política.

Foi, depois da revolução de 25 de Abril de 1974 e da Constituição da República, a que eu costumo chamar a filha primogénita da revolução, porque é ela que nos tem valido (se não fosse a Constituição, já teríamos regressado 50 anos atrás)… Foi, portanto, a Constituição de 1976, que estabeleceu, em Portugal, o Estado Social. O Estado Social, através daquilo a que nós chamamos a democracia política, económica, social e cultural. Esta configuração da nossa democracia vem garantida na nossa Constituição – art. 1º e art. 2º – que fala de uma sociedade livre, justa e solidária e, justamente, a solidariedade é a base do Estado Social, porque segundo um preceito, que já vem de Cristo e de Marx, os que podem devem pagar para que os que precisam através de uma sistema de impostos progressivo. Pois bem, o Estado Social é o culminar do Estado de Direito ou do Estado dos Direitos, porque ao lado dos direitos civis e políticos, que já vinham gradualmente da primeira Constituição de 1822 (reforçados pela Constituição republicana de 1911), pela primeira vez, na nossa lei fundamental, a consagração no mesmo plano de dignidade dos chamados direitos sociais: o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à instrução, o direito à saúde e à segurança social.

Ora bem, simplesmente nós assistimos hoje a uma tentativa de desmantelamento do Estado Social, isto é, o Governo pretende revogar a Constituição de forma indirecta. Quer desmantelar o Estado Social, quer transferir os cuidados de saúde (uma grande conquista do 25 de Abril – o Serviço Nacional de Saúde, como todos sabemos). Quer transferir os cuidados de saúde, quer transferir a escola pública ou as actividades escolares e de instrução para a iniciativa privada, alegando que fica mais barato, o que é uma pura falácia.

E porque é que isto acontece? E a culpa não é só deste Governo, porque a tentativa de destruir o Estado Social vem de trás e todos os Governos que passaram pelo nosso país têm, embora em graus diferentes, alguma culpa pela redução ou um certo abastardamento do Estado Social e daquilo a que nós chamamos os ideais de Abril.

É bom falar nos ideais de Abril.São os ideais da liberdade, da igualdade e da solidariedade e, sobretudo, da dignidade, da eminente dignidade, da pessoa humana. Ora, justamente, o governo quer desmantelar o Estado Social, porque ele representa não os interesses do povo, evidentemente, das classes desfavorecidas. Não nos esqueçamos que nunca as desigualdades foram tão gritantes e tão escandalosas em Portugal – numa mesma empresa, o chefe executivo pode ganhar cinquenta ou cem vezes mais do que um trabalhador. Nunca as desigualdades foram tão escandalosas, nunca a riqueza foi tão ostensivamente indecorosa. Portanto, o governo que devia preocupar-se com os interesses do país (porque governar é resolver os interesses do povo, sobretudo dos mais carenciados), estabelecer uma forma de que todos tenham direito àquele patamar mínimo que garante a dignidade. Lembram-se quando o Lula foi eleito, prometeu garantir a todos os brasileiros três refeições por dia? Quer dizer, eles ainda estavam nessa fase, em que era preciso garantir três refeições por dia. Nós, felizmente, ainda não estamos lá, mas para lá caminhamos, se porventura o governo não arrepiar caminho. Mas, como disse, o governo pretende revogar a Constituição, transferindo para as actividades privadas, para os grupos económicos, que estão por trás dele, estas prestações sociais. E porquê? Porque a saúde movimenta tanto dinheiro como a indústria armamentista. Em Portugal, as despesas públicas e privadas são cerca de 10 por cento do PIB e, portanto, é um filão apetecível para o negócio. De resto, já houve uma tentativa, há 5 ou 6 anos, de transferir as actividades de saúde da Organização Mundial de Saúde para a Organização Mundial do Comércio. Vejam o impudor a que chegam certos governantes. Ora bem, temos que estar atentos para defender as grandes conquistas de Abril, defender os direitos sociais, porque são eles que garantem a dignidade da pessoa humana.

Pouco mais tenho a dizer, mas, em todo o caso, gostaria de abordar aqui uma questão que não tem sido abordada suficientemente, que é a defesa do sector público. A nossa Constituição impõe, nos art. 80º e 81º, a existência de três sectores de produção, incluindo o sector público, e estabelece até, no art. 288º (é bom lembrar estas normas da lei fundamental), que a Constituição não pode ser revista de modo a extinguir o sector público produtivo. Ora, o que nós verificamos é que, ao lado das tentativas de destruir o Estado Social, de revogar indirectamente a Constituição (e isto, o Governo sabe que não a pode alterar, porque, felizmente, o Partido Socialista não está conivente com esse atentado à democracia), quer também privatizar todas as actividades produtivas, todos os serviços do Estado. Pensaram até em privatizar certas reformas de administração da justiça e pensaram até em privatizar as prisões. Querem privatizar as águas, querem privatizar os correios, querem privatizar a TAP… Eu digo que chega a ser indecoroso uma política desta natureza, que visa destruir as grandes conquistas alcançadas e que visam amputar a nossa Democracia. Eu digo amputar e repito, porque enfraquecer ou destruir o Serviço Nacional de Saúde, destruir a Segurança Social pública, a escola pública, é amputar a democracia. Já viram o que era, por exemplo, se o Governo dissesse: ‘’Agora, durante três anos não há eleições, não há liberdade de imprensa’’? Quer dizer: era a democracia política que ficava em causa. Mas se disserem ‘’agora as prestações de saúde são reduzidas, porque o Estado não tem possibilidade de as pagar, a escola pública é transferida parcialmente para a de actividade privada’’, isso representava uma amputação da democracia económica e social. Portanto, não podemos permitir uma amputação da nossa Democracia, porque o Estado Social, digamos assim, é a síntese perfeita entre democracia política, democracia social, cultural e económica, ou seja, da liberdade, da igualdade e da solidariedade.

Mas há uma questão. Será que o Estado Social é sustentável? Desde há 33 anos, quando foi publicada a lei do Serviço Nacional de Saúde que oiço dizer que o Serviço Nacional de Saúde é insustentável e depois, mais tarde, que o Estado Social é insustentável. Quero-vos dizer, que é uma falácia. O Estado Social é sustentável, as nossas despesas em saúde per capita são das mais baixas da Europa e a nossa qualidade dos cuidados de saúde são dos melhores do mundo. Saiu, há dias, uma estatística das despesas de saúde. Para não vos maçar muito, direi apenas que Portugal gasta menos em saúde do que a Europa. Na zona Euro, a despesa média em saúde é 7,5 por cento do PIB. Em Portugal, é 7 por cento do PIB, incluindo gastos públicos e privados. Na protecção social, na zona Euro, a despesa é de 20,5 por cento do PIB. Em Portugal, é 18,7 por cento. O problema não é o da sustentabilidade, porque o Governo só teria legitimidade para falar em legitimidade depois de atacar, digamos assim, o cancro verdadeiro, que significa os gastos sumptuários, as conivências com os grandes grupos económicos, as PPP’s, o BPN. Só depois de esgotado isso, só depois de esgotado realmente o problema da criação de impostos progressivos sobre as grandes fortunas, então nessa altura é que se pode equacionar a questão da sustentabilidade do Estado Social; mas enquanto o governo continuar a esbanjar dinheiro em despesas supérfluas, sumptuárias (algumas elas de carácter criminoso), então não se pode falar na sustentabilidade do Estado Social. O governo está a tentar revogar a Constituição, o governo está a governar contra a Constituição. Não pode haver um governo que governe contra a Constituição. Desta forma, ele transforma-se num governo ilegítimo, porque legitimidade não é apenas burocrática, não é apenas aquela que vem das urnas que é importante. Legitimidade é a conformidade do governo governar de acordo com os interesses do país e governar de acordo com a lei fundamental.

Só o Estado Social pode garantir a dignidade da pessoa humana. O capitalismo não tem rosto, o capitalismo não tem alma e, portanto, nenhum governo capitalista ou neoliberal como este pode garantir essa dignidade.