Amanhã, na Assembleia da República, discute-se uma petição promovida por associações de pais em defesa da inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais ou deficiência no sistema educativo português.
A iniciativa partiu da Plataforma – Associações de Pais pela Inclusão. O que pedem é a revogação da Portaria n.º 275-A/2012 por considerar que “constitui um retrocesso nos desígnios de uma sociedade inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de muitos dos jovens com necessidades educativas especiais”.
A petição lembra que “o princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem”.
Vejamos, então, o texto da petição “Em defesa da inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais e/ou deficiência, no sistema educativo português, exigimos a revogação imediata da portaria 275-A/2012”.
“Nos termos do disposto no artigo 52.º daConstituição da República Portuguesa, no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de Agosto, os pais de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência, vêm apresentar a V.Exas a seguinte petição, nos termos e com o enquadramento que se passa a expor.
“O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respectivas comunidades. É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola….” – Enquadramento da Acção – Declaração de Salamanca
Considerando que :
– a Declaração de Salamanca foi assinada há 20 anos e que o Estado Português foi um dos 95 estados que aclamaram e proclamaram a declaração;
– a escola inclusiva é o modelo que garante aos alunos com necessidades educativas especiais e/ou deficiência, aliás como a todos, a necessária aprendizagem educativa e pedagógica;
– é na escola que estes alunos podem aspirar a um projecto de vida, designadamente profissional;
– muitos alunos estão a ser socialmente segregados da escola, em particular estes que atingem o ensino secundário;
– a deficiente afectação de recursos a estes alunos condiciona a sua aprendizagem e evolução académica,
A PORTARIA 275-A/2012, de 11 de setembro constitui um retrocesso nos desígnios de uma sociedade inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de muitos dos jovens com necessidades educativas especiais (NEE), em particular porque:
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Extinguiu a possibilidade legal para alunos com NEE e Currículo Especifico Individual, de integrarem turmas com redução de alunos, a partir do 10º.ano de escolaridade, promovendo a descontinuidade da aprendizagem e violando inequivocamente o princípio universal do direito à educação;
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Não assegura de forma inequívoca, o consentimento dos pais quanto à decisão do percurso escolar dos seus filhos;
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Não apresenta alternativas passíveis de qualquer opção pelo aluno ou seus familiares ou encarregados de educação;
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Não promove a diversificação de áreas vocacionais para atender ao máximo de perfis destes alunos, cuja heterogeneidade, não é atendida neste diploma;
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A matriz de conteúdos e carga horária não traduz nenhum tipo de flexibilidade, o que contraria a intenção que parecia resultar do seu preâmbulo;
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Os seus conteúdos não correspondem às exigências actuais do mercado de trabalho, nem conferem certificação que possa ser reconhecida profissional e socialmente;
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Coloca em causa os princípios proclamados na Declaração de Salamanca, no que à pedagogia inclusiva diz respeito, especialmente na promoção da solidariedade entre alunos com NEE e os seus colegas.