Selecção, tradução, nota introdutória e arranjo por Júlio Marques Mota e Margarida Antunes
Nota introdutória
Na Europa de Durão Barroso, de Rompuy, do cretino do Presidente do Eurogrupo cujo nome quero ignorar, na Europa de um BCE que quer salvar o Euro destruindo-o enquanto se protege agora com uma decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia para se manter na maior das opacidades quanto às suas decisões e assim não perturbar os mercados, na Europa dos novos Neros situados na Alemanha, Merkel, Jens Weidmann, Wolfgang Schäuble, na Europa dos seus leais servidores, situados por exemplo em Portugal, como Passos Coelho e Gaspar que blindam a sua secretária de Estado, Maria Luís Albuquerque, e a protegem de um inquérito que deveria ser feito a partir da Assembleia da República sobre os produtos tóxicos em que poderá ter participado, nesta Europa então nada do que abaixo se transcreve seria possível, pelo menos enquanto uns verdadeiros ladrões legalmente mandatados estão ao assalto desta Europa já tanto massacrada.
Leiam o documento abaixo e se eu estiver errado, digam-me, mostrem-mo, que imediatamente pedirei publicamente desculpa pelo engano. Mas provem-me primeiro que estou enganado, provem-me que o aqui se descreve seria nesta Europa possível, agora mesmo e não no dia do nunca-mais.
Júlio Marques Mota
A fraude fiscal da Apple em Análise no Congresso Americano
Subcommittee to Examine Offshore Profit Shifting and Tax Avoidance by Apple Inc., Segunda-feira, Maio 20, 2013
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WASHINGTON-Apple Inc. tem usado uma teia complexa de entidades offshore – incluindo três subsidiárias estrangeiras e que , segundo as alegações da empresa, não são residentes fiscais em nenhum país, em lado nenhum, – para evitar o pagamento de milhares de milhões de dólares em impostos sobre o rendimento a favor do Estado americano, segundo o que uma investigação bipartidária da subcomissão permanente do Senado americano vem agora publicamente mostrar .
A Subcomissão centra-se sobre as estratégias de uma extensa evasão organizada pela Apple numa audiência na terça-feira. Os testemunhos incluirão o do Presidente Executivo da Apple Tim Cook, de outros executivos da Apple, de funcionários do Departamento do Tesouro e de especialistas externos. O senador Carl Levin, D-Mich. e o senador John McCain, R -Arizona, Presidente da Subcomissão e membro, respectivamente, também irão redigir um memorando de 40 páginas com as conclusões e recomendações.
A Subcomissão, que já anteriormente tinha analisado a evasão fiscal praticada por outras empresas multinacionais com as suas subsidiárias offshore, encontrou práticas semelhantes na Apple. Além disso, o estudo da Subcomissão descobriu um esquema de impostos fora do comum : a afirmação da Apple de que as suas três principais empresas offshore não são residentes fiscais da Irlanda, onde estão constituídas nem nos Estados Unidos, onde os executivos da Apple gerem e controlam as suas empresas. Uma destas subsidiárias irlandesas não pagou nenhum imposto sobre os seus rendimentos a nenhuma autoridade fiscal nacional nos últimos cinco anos.
“A Apple não estava satisfeita com a deslocação dos seus lucros para um paraíso fiscal offshore de baixa tributação ,” disse o senador Levin. “A Apple procurou o Santo Graal da evasão fiscal. Criou entidades offshore onde detem dezenas de milhares de milhões de dólares, enquanto vai afirmando que não é residente fiscal em nenhures . Pretendemos destacar esse brutal artifício e outras tácticas de evasão fiscal offshore praticadas pela Apple para que as famílias americanas que trabalham e que pagam a sua parte dos impostos compreendam como é que as brechas fiscais relativamente às entidades offshore levam a que a carga fiscal destas famílias seja por isso mesmo maior e levem ainda a um maior défice orçamental e por isso devem estas brechas legais ser eliminadas. “
“A Apple pretende ser o maior contribuinte empresarial dos EUA mas, pela dimensão e pela escala, é também entre todos os contribuintes, na América, o que leva a cabo a maior evasão fiscal de todos eles,” disse o senador McCain. “Uma empresa que encontrou um sucesso notável pelo aproveitamento de ingenuidade americana e das oportunidades oferecidas pela economia dos EUA não deve estar a deslocar os seus lucros para o exterior de modo a assim evitar o pagamento de impostos, propositadamente, privando o povo americano das receitas devidas. É importante compreender a estrutura bizantina da Apple quanto à tributação fiscal para que possamos efectivamente eliminar as lacunas utilizadas por muitas multinacionais dos EUA, particularmente nesta era de verdadeira captura de impostos.”
O senador McCain acrescentou: “eu defendi durante muito tempo que se modernizasse o nosso código fiscal disperso, fragmentado e nada competitivo mas em que isto não pode e não deve ser uma desculpa para fechar os olhos às estratégias fiscais altamente questionáveis de grandes empresas como a Apple que as utiliza para evitar pagar os devidos impostos na América. O lugar adequado para a maior parte da energia criativa da Apple deveria ir para seus produtos e para os seus serviços inovadores, não para o seu departamento de optimização fiscal.”
A audição de terça-feira é a segunda em que o Subcomitê analisa as estratégias de evasão fiscal das multinacionais. A audição de Setembro de 2012 explorou como é que Microsoft e a Hewlett-Packard usavam estratégias duvidosas para evitar pagar milhares de milhões em impostos nos EUA. As práticas semelhantes na Apple incluem:
– A utilização de um chamado acordo sobre partilha de custos para transferir de a propriedade de activos intelectuais valiosos para jurisdições offshore e a deslocação consequente dos lucros para uma jurisdição considerada como paraíso fiscal.
– Aproveitando-se de deficiências e lacunas no direito fiscal americano e na regulação sobre as normas para “ignorar” as subsidiárias offshore para efeitos fiscais, blindando milhares de milhões de dólares em receitas que, no caso contrário, poderiam ser tributáveis nos Estados Unidos.
– Negociando uma taxa de imposto, de menos de 2% com o governo da Irlanda – significativamente inferior à taxa de 12% de lei neste país – e usando a Irlanda como a base para sua extensa rede de filiais offshore.
Além dessas tácticas clássicas nas multinacionais, a Apple estabeleceu e muito rapidamente na sua rede de offshore uma empresa holding em offshore que considera não ser residente fiscal em nenhum país. Essa filial, Apple Operations International, não tem funcionários e não tem presença física, mas mantém os seus registros e as suas contas bancárias nos Estados Unidos e mantém as suas reuniões de Direcção na Califórnia. Foi constituída na Irlanda, em 1980 e é propriedade da empresa-mãe dos EUA e por esta controlada, Apple Inc. Ireland afirma a sua jurisdição fiscal apenas sobre as empresas geridas e controladas na Irlanda, mas os Estados Unidos baseiam a residência fiscal no país onde uma empresa seja constituída. Explorando a lacuna entre a legislação tributária das duas nações, Apple Operations International não se apresentou a pagar os respectivos impostos em nenhum dos dois países nem em qualquer outro país, nos últimos cinco anos. De 2009 a 2012, os seus lucros cifrar-se-iam em 30 mil milhões de dólares.
Uma segunda subsidiária irlandesa pretendendo que não é residente fiscal em lado nenhum é Apple Sales Internacional que, de 2009 a 2012, teve receitas de vendas que terão totalizado 74 mil milhões de dólares. A empresa parece ter pago impostos sobre apenas uma pequena fracção das suas receitas, resultando, por exemplo, numa taxa efectiva de imposto de 2011 de apenas cinco centésimas de um por cento, ou seja, 0,05 %. A terceira filial irlandesa é Apple Operations Europe. Além da criação de filiais residentes não-fiscais, Apple Inc. utilizou as brechas fiscais da lei americana para evitar pagar os seus impostos nos EUA sobre 44 mil milhões que de outra maneira seriam sujeitos a tributação ao longo dos últimos quatro anos, ou seja foram cerca de 10 mil milhões que fiscalmente fugiram anualmente ao fisco.
O memorando Levin-McCain oferece recomendações para se acabar com as brechas fiscais sobre as empresas offshore. Eles incluem o reforço das regras americanas sobre os preços de transferência e proposta para reformar as brechas legais chamadas de “check-the-box” e de “look-through” as quais permitem que as empresas multinacionais possam proteger os seus rendimentos offshore da tributação fiscal americana .
A audição de terça-feira terá o testemunho de três painéis de testemunhos:
- Harvard Professor Stephen Shay and Villanova Professor J. Richard Harvey;
- Apple Chief Executive Officer Tim Cook, Chief Financial Officer Peter Oppenheimer, and Tax Operations Head Phillip Bullock;
And
- Mark Mazur, Treasury Assistant Secretary for Tax Policy, and Samuel Maruca, IRS Director of Transfer Pricing Operations.