A MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A TAXA DE IRC PAGA PELAS EMPRESAS, E A MENTIRA QUE A SUA REDUÇÃO DETERMINARIA MAIS INVESTIMENTO, MAIS CRESCIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÃO DE EMPREGO
Em 26.7.2013, Lobo Xavier, militante do CDS e consultor de grandes empresas (pertence aos órgãos sociais, pelo menos, da Mota-Engil e BPI), nomeado pelo governo de Passos Coelho para presidente da comissão para rever o IRC, acompanhado pela ministra das Finanças e pelo SE dos Assuntos Fiscais realizaram, com pompa e circunstância, uma conferência de imprensa, onde Lobo Xavier apresentou as suas propostas. E elas foram, no essencial, uma baixa gradual da taxa do IRC para 19%, ou 18%, ou 17% até 2018 o que, a concretizar-se, determinaria uma perda importante de receita para o Estado que atingiria já, em 2014, 220 milhões €, em 2015 o dobro, em 2016 o triplo, atingindo em 2018 uma perda de receita de, pelo menos, 1.223,7 milhões € (Diário Económico de 26..7.2013), a qual teria de ser compensada por um aumento de impostos sobre os trabalhadores e pensionistas ou então pela destruição ainda maior dos sistemas públicos de saúde, de educação e de segurança social para o défice orçamental não disparar. E de mais benefícios fiscais para as empresas, o que prolongaria a perda de receita para o Estado. Numa altura em que a carga fiscal sobre as famílias atingiu um valor insuportável e imoral, estes “senhores” apenas estão preocupados em reduzir o IRC o que, ainda por cima, beneficiaria principalmente as grandes empresas, mas mostra bem que interesses de classe defendem..
A redução dos impostos pagos principalmente pelas grandes empresas, pois são elas que seriam as grandes beneficiárias, é defendida utilizando dois argumentos: (1) A taxa de IRC em Portugal é de 31,5% desmotivando o investimento; (2) A baixa da taxa de IRC determinará mais investimento, mais crescimento económico, e mais emprego. Como vamos mostrar, utilizando dados oficiais, estes argumentos são duas grandes mentiras que, infelizmente, muitos jornalistas e órgãos de comunicação social divulgaram sem qualquer contraditório podendo levar muitos portuguese a pensar que isso é verdade configurando uma autêntica operação de manipulação da opinião pública e prestando um mau jornalismo.
É MENTIRA QUE A TAXA DE IRC PAGA PELAS EMPRESAS EM PORTUGAL SEJA 31,5%, POIS A TAXA EFETIVA MÉDIA É DE 17%, E A PAGA PELAS GRANDES EMPRESAS É APENAS 15%
Contrariamente àquilo que Lobo Xavier, o governo e os seus defensores nos media pretenderam fazer crer à opinião pública, as empresas em Portugal não pagam uma taxa efetiva de imposto de 31,5%. Para concluir isso basta analisar o quadro 1, divulgado pela Administração Tributária e Aduaneira, e disponível no Portal das Finanças
Entre as várias medidas apresentadas e defendidas por Lobo Xavier, há uma que é precisamente o aumento do prazo para reporte de prejuízos – passar de 5 para 15 anos – que, a concretizar-se, isentaria de pagamento de IRC muitos mais milhares de milhões € de lucros das empresas. Para que o leitor possa ficar com uma ideia do que isso significa, basta dizer que a lei fiscal atual permite já às empresas, através da dedução de prejuízos verificados em anos anteriores ou em empresas do mesmo grupo económico, reduzir os lucros sujeitos a IRC para um quarto, ou seja, em cada 4€ de lucro apenas 1€ paga IRC durante 5 anos, findo os quais os lucros referentes aos 5 anos anteriores que não foram deduzidos já o não poderão ser. A proposta de Lobo Xavier é que esse prazo aumente de 5 anos para 15 anos, o que triplicaria a capacidade de manobra das empresa para reduzir o IRC a pagar. Segundo a Autoritária Tributária e Aduaneira do Ministério das Finanças o lucro tributável das empresas em 2011 (último ano em que se dispõem de dados) foi de 24.419 milhões €, mas o lucro efetivamente sujeito a IRC, ou seja o lucro tributável depois de terem sido deduzidos os prejuízos de anos anteriores ou de outras empresas assim como os benefícios fiscais, que se designa por matéria coletável ficou reduzido a apenas 13.969 milhões €, o que corresponde somente a 57,2% do lucro tributável. E tenha-se presente que o lucro apurado pela contabilidade destas mesmas empresas, no mesmo ano (2011), foi de 33.712 milhões € segundo o Ministério das Finanças, o que significa que apenas 41,4% deste último valor pagou IRC. E a proposta defendida pelo consultor e responsável de grandes empresas, Lobo Xavier, é não só reduzir a taxa de IRC mas triplicar o prazo em que as empresas podem deduzir os prejuízos, o que aumentaria significativamente a perda receita para o Estado que depois teria de ser compensada com mais impostos sobre os trabalhadores e os pensionistas ou com uma maior destruição do SNS.
Interessa ainda dizer que ao se utilizar taxas nominais para fazer comparações internacionais como faz Lobo Xavier e muitos media, e não as taxas efetivas de IRC pagas pelas empresas nos diferentes países, o que se pretende é manipular e enganar a opinião pública. As comparações internacionais, para terem um mínimo de credibilidade, devem ser feitas com base nas taxas que efetivamente as empresas pagam em cada país, e não com base em taxas nominais que não são pagas pelas empresas.
A REDUÇÃO DO IRC NÃO VAI DETERMINAR NEM MAIS INVESTIMENTO, NEM MAIS CRESCIMENTO ECONÓMICO NEM MAIS EMPREGO, VAI AUMENTAR É O DÉFICE QUE TERÁ DE SER COMPENSADO
Contrariamente àquilo que o governo e muitos media pretendem fazer crer, a redução do IRC não vai determinar nem mais investimento, nem mais crescimento económico nem mais emprego. Para concluir basta ter presente os seguintes dados oficiais.
Segundo o artº 41 do Estatuto de Benefícios Fiscais, os projetos de investimento realizados até ao fim de 2010, de valor superior a 4,9 milhões € que fossem considerados relevantes tinham um crédito (redução) de IRC entre 10% a 20% do investimento (em cada um milhão de euros investido em aplicações relevantes pagavam menos 200.000€ de IRC, ou seja, o Estado financiava com 20% o valor do investimento realizado para além de outros benefícios). Apesar desta importante redução de IRC, o investimento estagnou em 2008 (-0,1%) e caiu 13,1% em 2009. Em 2010, não conseguiu recuperar a quebra, pois aumentou apenas 1,4%, para tornar a cair, em 2011, em-13,7% e, em 2012, diminuiu em 12,1%.Entre o 4º Trim.2007 e o 4º Trim.2010, foram destruídos em Portugal 239.4 mil empregos, o numero oficial de desempregados aumentou de 439,5 mil para 619 mil (+40,8%) e a taxa de desemprego oficial subiu de 7,8% para 11,1% (+42,3%).
Em 2013, foi publicada a Lei 49/2013, designada CFEI, que permite a dedução no IRC, em relação a investimentos até 5 milhões €, de 20% do investimento realizado até 70% do imposto a pagar em cada ano futuro. Apesar disso, o Banco de Portugal, no seu B.E. de Verão de 2013, prevê uma quebra do investimento em Portugal de 8,9% em 2013, seguida em 2014 de uma estagnação (+1,1%) e da destruição de 212 mil empregos (-4,8%) em 2013 e de mais 54 mil empregos (-1,3%) em 2014. Em relação ao PIB, o Banco de Portugal prevê uma diminuição de 2% este ano e a estagnação em 2014 (+0,3%). Portanto, é mais uma mentira de Lobo Xavier, do governo e dos seus defensores nos media que a redução do IRC vai determinar mais investimento, mais crescimento económico e mais emprego. Os problemas que enfrentam as empresas em Portugal são de tal dimensão e de natureza muito diferente que não se resolvem com uma descida do IRC. Eles prendem-se fundamentalmente com uma quebra acentuada na procura interna, devido à quebra brutal do poder de compra, com credito difícil de obter e a taxas de juro muito mais elevadas que as praticadas em outros países da U.E., e com preços de energia excessivos, que o governo não resolve e tenta iludir com a redução do IRC.