AS MEDIDAS DO RELATÓRIO SOBRE O IRC FAVORECEM PRINCIPALMENTE OS GRUPOS ECONÓMICOS. Por EUGÉNIO ROSA – II

(continuação)

A REDUÇÃO DA TAXA DE IRC TAL COMO DEFENDE A COMISSÃO BENEFICIA FUNDAMENTALMENTE AS GRANDES EMPRESAS, JÁ QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS VÃO PAGAR MAIS IRC 

Uma das razões mais matraqueadas no Relatório Final da Comissão de reforma do IRC presidida por Lobo Xavier, é a elevadíssima taxa nominal (não a taxa efetivamente paga pelas empresas) do IRC em Portugal que, segundo eles, atingiria 31,5%, o que até não corresponde à verdade. E isto porque a taxa nominal de IRC é de 25% (artº 87º do CIRC), a que se juntaria a chamada “derrama municipal” (artº 14º da Lei 2/2007) que no máximo atinge 1,5% sobre o lucro tributável, mas existem muitas Câmaras que fixam valores inferiores (em 2013, 105 concelhos aprovaram taxas de derrama inferiores a 1,5% sendo num deles de apenas 0,5%, e 80 concelhos fixaram taxas reduzidas para microempresas que chegaram a atingir apenas 0,01%) ou não aprovam qualquer taxa (em 2013, em 49 concelhos não foi aprovada qualquer derrama), a que se adicionaria também a chamada “derrama estadual” (artº 87-A do CIRC), de 3% sobre a matéria sujeita a imposto entre 1,5 milhões € e 7,5 milhões € (6 milhões €), e de 5% que incide apenas sobre a matéria coletável sujeita a IRC superior a 7,5 milhões €. É evidente que, considerando mesmo todas estas taxas, a taxa nominal total não atinge, na esmagadora maioria dos casos, os 31,5% como afirmam Lobo Xavier e a Comissão. Para concluir isso basta fazer algumas contas simples que a Comissão não soube ou não lhe interessou fazer. Mas nós iremos fazer utilizando dados divulgados pelo Ministério das Finanças referentes a 2011 (são os últimos que disponibilizou) para tornar mais clara a manipulação levada a cabo por Lobo Xavier e pela Comissão a que presidia nomeada pelo governo de Passos Coelho.

Comece-se então por observar o quadro 1, que foi construído com dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira que estão disponíveis no Portal das Finanças.

IRC - III

Como revelam os dados do Ministério das Finanças, de um total de 164.779 com matéria coletável sujeita a IRC, apenas 846 (0,5% do total) estariam sujeitas à taxa estadual de 3%, por terem uma matéria coletável média entre 1,5 milhões € e 7,5 milhões €, a que se juntariam 90 (0,1% do total), que estariam sujeitas à taxa estadual de 3% e de  5% por terem matéria coletável superior a 7,5 milhões €. A eliminação da taxa estadual de 3% e 5%, defendida pela Comissão de Lobo Xavier só beneficiaria, por isso, 936 empresas (0,6% do total), ou seja, uma minoria que são fundamentalmente grandes empresas.

Utilizando o valor da matéria coletável média deste grupo de empresas para calcular a taxa nominal total chegamos a uma taxa que é inferior aos 31,5%, ou 30% sem a derrama municipal, que Lobo Xavier, a Comissão e toda a comunicação social afeta ao governo têm utilizado para enganar a opinião pública. Fazendo as contas necessárias chega-se aos seguintes valores para as taxas nominais de IRC: (a) Para 163.883 empresas em que a matéria coletável média foi inferior a 1,5 milhões €, a taxa nominal de IRC é de 25%; (b) Para empresas com matéria coletável média de 1,714 milhões € a taxa nominal de IRC, sem a derrama municipal mas incluindo as derramas estaduais (3% e 5%) é de 26,3%; (2) Para empresas com matéria coletável média igual a 7,319 milhões € a taxa nominal de IRC é de 27,4%; (3) Para as empresas com uma matéria coletável média de 43 milhões € a taxa de IRC nominal é de 29,5%. Fazendo o mesmo que a Comissão, ou seja, somando 1,5% da derrama municipal, obter-se-iam, respetivamente, as taxas nominais de IRC de 26,5%,  27,8%, 28,9% e 31. Portanto valores de taxas nominais totais diferentes dos divulgados pela Comissão no seu Relatório Final. Só as grandes empresas é que teriam uma taxa nominal próxima dos 31,5%, e estas são apenas 90. E isto são taxas nominais, portanto não são as reais, pois a taxa média paga pelas empresas é de 17%, e em relação às empresas com um volume anual de negócios superior a 250 milhões € por ano é apenas de 15%, como revelam os dados do Ministério das Finanças referidos no nosso estudo anterior.

Uma redução da taxa nominal para 17% (é um dos cenários defendidos pela Comissão), significa, para as grandes empresas, uma redução na taxa nominal de 14 pontos percentuais, enquanto para mais de 99% das empresas (micro, pequenas e médias empresas) corresponde a uma redução na taxa nominal que varia entre 9,5 e 11,8 pontos percentuais. Portanto, a redução da taxa nominal defendida pela Comissão de Lobo Xavier beneficia muito mais as grandes empresas do que as pequenas e microempresas. Mas não é só por esta razão que as grandes empresas são mais beneficiadas. Estas também seriam altamente beneficiadas por alterações cirúrgicas que a Comissão pretende que sejam feitas nas leis fiscais, que os media não falam e que tem passado despercebido à opinião pública, mas que iremos analisar neste estudo. Ao mesmo tempo propõe medidas que visam aumentar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas como mostraremos.

Em relação às pequenas e microempresas (rendimento anual até 150.000 euros, e com um total de balanço até meio milhão €), a Comissão defende a criação de um regime simplificado. Neste regime, a matéria coletável sujeita a IRC não seria calculada com base no lucro obtido, mas sim da seguinte forma: (a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, e das prestações de serviços das entidades hoteleiras, e similares restauração e bebidas; (b) 0,75 dos rendimentos de atividades profissionais; (c) 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços; etc. (pág. 73 do Relatório); portanto, tivessem ou não lucro teriam de pagar sempre IRC até porque de acordo com outra disposição o valor determinado da forma anterior não podia “ser inferior a 60% do valor da retribuição mensal mínima garantida”, ou seja, não pode ser inferior a 4.074€ (teriam de pagar IRC sempre, pelo menos, 1.176€). Desta forma, a Comissão prevê que o Estado aumente a receita fiscal, à custa das micro e pequenas empresas, em 24,4 milhões €. A Comissão também defende que o valor mínimo do Pagamento Especial de Conta, que afeta principalmente as micro e pequenas em empresas, aumente em 50%, passando de 1.000 € para 1.500€ (pág.76 do relatório). Segundo a própria Comissão esta subida de 50% determinará um aumento da receita fiscal em mais 11,8 milhões €. Portanto, as micro e pequenas empresas ou optavam pelo regime simplificado ou teriam de suportar 1.500€ de pagamento especial por conta.

Fica assim claro, que esta reforma do IRC não representa qualquer benefício para as micro e pequenas empresas que representam mais de 90% do tecido empresarial português.

(continua)

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Ver a parte I, publicada ontem, em:

http://aviagemdosargonautas.net/2013/08/08/as-medidas-do-relatorio-sobre-o-irc-favorecem-principalmente-os-grupos-economicos-por-eugenio-rosa-i/

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