Fala-se muito em Portugal, nos dias que correm, do que são direitos adquiridos. Emitem-se opiniões opostas a este respeito. Deu brado a intervenção de Noronha do Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na abertura do ano judicial (um àparte, abertura do ano judicial no fim de Janeiro, porquê?) sobre os direitos adquiridos, e os problemas jurídicos que poderão ser levantados pelo seu corte abrupto. O presidente da CIP, António Saraiva, por seu lado, está contra os direitos adquiridos. Depreende-se das discussões que direitos adquiridos serão os salários, pensões, subsídios de desemprego e similares. Possivelmente Saraiva quer pagar menos salários. Despedir com mais facilidade.
Será que os direitos adquiridos incluem o direito de propriedade? Este não é posto em causa nas várias referências que se ouvem e lêem. Entretanto, um opinador (parecem que também chamam aos opinadores comentaristas), Henrique Monteiro, no Expresso de ontem, também nos vem falar de direitos adquiridos. Parece não concordar muito com eles. Nem apreciar especialmente Noronha do Nascimento. Será que acha que este ganha demais, e que se lhe deve baixar o ordenado? Mas a certa altura Monteiro diz que a sociedade já teve muitos direitos adquiridos, que foram abandonados. Que as crises, como a que vivemos, são tempos propícios a movimentos assim, continua. E ainda mais: os direitos de pernada, de possuir escravos, de prender as mulheres em casa, foram adquiridos e deixaram de ser.
Comparar o direito a um salário, a uma pensão ou ao subsídio de desemprego ao direito de pernada, a ter escravos ou a prender as mulheres em casa é uma grande barbaridade, é o mínimo que se pode dizer. Revela uma total falta de sensibilidade sobre o que é um direito numa sociedade civilizada. Nesta, um direito de um indivíduo ou de um grupo nunca pode resultar na opressão de outro indivíduo ou de outro grupo. Nem o maior liberal ou neoliberal contradiz isso.
A evolução da economia, versus troika, ou numa versão que pretende ser ainda mais avançada (será melhor dizer mais agravada), que é a de Passos Coelho y sus muchachos, ultraliberal, implica pôr em causa tudo o que sejam aquilo a que chamam direitos adquiridos. E então que direitos ficam para o comum dos mortais? Falam em direitos da personalidade. O que serão? O que incluirão? O direito de propriedade? E este vai até onde? Equipararão por exemplo, o direito a ter casa próprio, a ser patrão da SONAE ou de qualquer grande indústria? Vai haver grandes discussões sobre este assunto. Isto enquanto ainda se puder discutir.