A ILP Valentin Paz-Andrade, iniciativa legislativa popular apresentada ao Parlamento da Galiza com 17.000 assinaturas obrigando assim à sua discussão, será tramitada no Parlamento após a sua tomada em consideração no plenário de 13 de maio. A aceitação na Câmara foi feita por unanimidade com o apoio do BNG, AGE, PSdeG e PP. O PP, no entanto, anunciou que iria apresentar propostas de alteração durante o processo legislativo.
Leia abaixo as notícias e a transcrição do texto desta iniciativa.
Bem que podemos colher o ensinamento.
o acesso dos galegos ao universo de língua portuguesa
e um maior relacionamento com a Lusofonia
O Parlamento de Galiza vem de tomar em consideração o trámite da ILP ‘Valentim Paz Andrade’ avalizada por mais de 17.000 assinaturas, recolhidas no seio da cidadania galega, e que contou com o apoio unánime dos quatro grupos parlamentares atuais.
Este sucesso histórico abrange todos os partidos e organizações que trabalharam arreu na recolha das assinaturas, nomeadamente todo o movimento reintegracionismo, que desde já longa data, fez possível este clima recetivo, começando polo professor Lapa (que muito insistiu sempre no ensino do português nos nossos liceus), e continuando por Guerra da Cal, Carvalho Calero, a Associação de Amizade Galiza-Portugal, a AGAL, as Irmandades da Fala, a Associação Sócio-Pedagógica Galega, as Jornadas do Ensino Galego-Portuguesas, o MDL, a AGLP, a Pró-AGLP e, em geral, todo o associacionismo de base cívica e todas as pessoas a nível individual que trabalharam na campanha e mantiveram durante todos estes anos a chama acessa.
O qué a ILP Valentim Paz Andrade?
A iniciativa procura uma série de medidas que facilitem o acesso dos galegos ao universo de língua portuguesa e um maior relacionamento com a Lusofonia.
Entre as propostas do articulado aparecem a progressiva incorporação do português no ensino, o fomento da participação das instituições e empresas galegas nos foros económicos, culturais e desportivos lusófonos, a receção aberta das televisões e rádios portuguesas e o reconhecimento desta competência linguística para o acesso à função pública.
Os promotores explicam na exposição de motivos da proposta que «a nossa língua outorga uma valiosa vantagem competitiva à cidadania galega em todas as vertentes, nomeadamente a económica, desde que disponhamos dos elementos formativos e comunicativos para nos desenvolver com naturalidade no seu modelo internacional». Alcançado o objetivo de superar a 15.000 assinaturas requeridas, a Comissão Promotora destaca a sensibilidade das galegas e dos galegos para a proximidade ou unidade —em função da perspetiva— da língua falada na Galiza e as restantes falas lusófonas, permitindo a consecução dos apoios necessários.
Apresentada no Parlamento em 16 de maio de 2012, a proposta une-se ao espírito da comemoração de Valentim Paz-Andrade, que, para além ser um dos principais impulsores da moderna indústria pesqueira galega, foi também vice-presidente da Comissão Galega do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que possibilitou a participação da Galiza nas reuniões para o acordo ortográfico da língua portuguesa que decorreram no Rio de Janeiro (1986) e Lisboa (1990). A presença galega nesse acordo ficou registada no tratado internacional resultante, com uma menção à delegação de observadores da Galiza no primeiro parágrafo e a inclusão das palavras «brêtema» e «lôstrego» na descrição das normas acordadas.
ILP Valentín Paz Andrade
No atual mundo globalizado, os organismos galegos, comprometidos com o aproveitamento das potencialidades da Galiza, devem valorizar o galego como uma língua com utilidade internacional, algo que indicara em seu devido tempo o autor a que é dedicado o Dia das Letras 2012, que chegou a exercer como vice-presidente da Comissão Galega do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
O português, nascido na velha Gallaecia, é idioma de trabalho de vinte organizações internacionais, incluída a UE, assim como língua oficial de nove países e do território de Macau, na China. Entre eles figuram potências económicas como o Brasil e outras economias emergentes. É ainda a língua mais falada no conjunto do Hemisfério Sul.
É preciso que as nossas empresas e organismos públicos aproveitem a nossa vantagem linguística, um valor que evidencia a importância mundial da Língua e o crescente papel de blocos como a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A nossa língua outorga uma valiosa vantagem competitiva à cidadania galega em todas as vertentes, nomeadamente a económica, desde que disponhamos dos elementos formativos e comunicativos para nos desenvolver com naturalidade no seu modelo internacional.
Portanto, para a melhora do desenvolvimento social, económico e cultural galego, as autoridades devem promover quantas medidas forem necessárias para melhor valorizar esta vantagem, especialmente em momentos de crise.
Título Único.
Artigo 1. O Governo galego incorporará progressivamente, no prazo de quatro anos, a aprendizagem da língua portuguesa em todos os níveis de ensino regrado. O domínio do português terá especial reconhecimento para o acesso à função pública e concursos de méritos.
Artigo 2. O relacionamento a todos os níveis com os países de língua oficial portuguesa constituirá um objetivo estratégico do Governo galego. De maneira especial fomentar-se-á a participação das instituições em foros lusófonos de todo o tipo —económico, cultural, ambiental, desportivo, etc.—, bem como a organização na Comunidade Autónoma Galega de eventos com presença de entidades e pessoas de territórios que tenham o português como língua oficial.
Artigo 3. Para um melhor cumprimento dos fins dos artigos anteriores, e conforme a Carta Europeia das Línguas e a Diretiva 89/552/CEE, o Governo galego tomará quantas medidas forem necessárias para lograr a recepção aberta em território galego das televisões e rádios portuguesas mediante Televisão Digital Terrestre.
Disposição final.
A presente Lei deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial de Galicia.
Considerando o anterior, as pessoas que integram a Comissão Promotora,
SOLICITAM
À Mesa do Parlamento que considere apresentando este escrito de promoção de iniciativa legislativa popular, dando-lhe seguimento, para, uma vez cumpridos os trâmites legais, incluída a recolha e prestação de um mínimo de 15.000 assinaturas devidamente autenticadas de cidadãos galegos e galegas, publique a presente proposição de lei conforme o Artigo 123º do Regulamento da Câmara para ser tomada em consideração no Pleno e subsequente tramitação parlamentar.
Em Santiago de Compostela, 16 de maio de 2012.