(conclusão)
6 – Outra área em que a gestão dos dinheiros públicos se tem por particularmente inadequada prende-se com os agora tão discutidos swaps, problemática que, não obstante o espaço mediático que lhe vem sendo atribuído, não tem sido devidamente equacionada em aspectos essenciais, parecendo imporem-se algumas conclusões: i) demasiada ligeireza e superficialidade na gestão dos dinheiros públicos, ii) intervenções e assunção de responsabilidades por parte de entidades ou indivíduos não suficientemente informados sobre assuntos demasiado técnicos e iii) não acautelamento suficiente dos interesses do País por parte de decisores ou governantes, aparentemente mais preocupados em “empurrar para a frente” problemas do que em resolvê-los.
Independentemente de agentes e intervenientes – e concomitantes responsabilidades – o que a problemática dos swaps evidencia é que tentativas de mascarar a realidade, contornando regras básicas de gestão da coisa pública, se traduzem, a prazo maior ou menor, por custos exagerados para a Comunidade.
A eficaz e responsável gestão de dinheiros públicos não parece ser, também, compaginável com lutas políticas interpartidárias ou com tentativas de conquista de poder dentro de governos ou de partidos políticos.
7 – Por razões meramente de contabilidade pública de curto prazo, têm vindo a ser transferidos para o Estado diferentes fundos de pensões de determinadas empresas. Ou seja: entraram esses valores como receita do Estado em determinado ano, contando como receita ordinária do exercício, sendo que tais verbas terão de voltar a sair do Orçamento do Estado ao longo de vários anos, para fazer face às pensões de reforma dos indivíduos abrangidos pelos sistemas privativos transferidos.
Independentemente da mecânica orçamental, trata-se substantivamente de contracção de dívida, de facto imposta a determinados grupos de cidadãos e cujo “pagamento” vai estender-se por período algo dilatado, porventura décadas.
Numa lógica de verdade das contas públicas entende-se que se deveria publicitar as diferentes situações ocorridas e sua avaliação ao longo de todo o período estimado de vida das responsabilidades, calculadas de acordo com sãos critérios actuariais.
8 – Os actuais níveis de desemprego, com o quadro de desesperança que lhe anda associado, tem-se por totalmente irracional e imoral, tendo também em conta a quantidade de necessidades sociais não satisfeitas.
A Sociedade tem de ser mobilizada para pôr em confronto as necessidades não satisfeitas com o potencial de prestação existente, sobretudo naqueles casos em que se financiam as primeiras e se pagam subsídios de desemprego a cidadãos dotados de formação relevante, capazes e manifestamente com vontade em encontrar uma actividade útil.
Deixar sair para o estrangeiro jovens de excelente formação e elevado potencial é algo que não pode aceitar-se como uma fatalidade. A formação destes jovens custou, em cada caso, várias centenas de milhares de euros ao País, que assim se perdem, porventura irremediavelmente. Mas, mais grave ainda, é o valor esperado da produção futura desses jovens que assim desaparece. Não parece razoável aceitar, com a passividade que se tem constatado, que Portugal continue a subsidiar economias bem mais desenvolvidas, oferecendo-lhe gratuitamente mão-de-obra de excelente qualidade e elevado potencial.
9 – Tem vindo a ser desenvolvido um discurso economicista em matéria de despesa pública corrente e de gastos públicos em geral, com particular ênfase nos gastos com pessoal.
Não parece que seja difícil determinar, se não exacta pelo menos aproximadamente, a natureza, necessidade e valia social das prestações dos diferentes serviços e organismos e, indo mais longe, a hierarquia dessas prestações em matéria de necessidades e finalidades sociais; e, partindo da análise precedente, determinar um quadro racionalizado e tentativamente optimizado de prestações, tanto em meios humanos como materiais.
Trata-se de um tipo de exercício que é há muito desenvolvido em variadíssimas organizações e poderia certamente obter-se apoio de entidades e pessoas que há muito vêm desenvolvendo, com satisfação geral, actividades desta natureza.
O importante seria começar seriamente a trabalhar e envolver adequadamente os diferentes parceiros e interessados, considerando devidamente os trabalhadores e seu potencial contributo, num quadro aberto de alternativas e opções, orientadas para a satisfação das necessidades sociais.
Mais importante do que aquilo que a Administração Pública custa é o que a Administração Publica produz, devendo comparar-se uma produção com o seu custo; e nem sempre os melhor pagos são os mais caros, como muitas empresas de âmbito internacional e tidas por modelos de gestão têm amplamente demonstrado. Talvez também neste âmbito se justificasse a publicação de um “livro branco” que explicitasse adequadamente tanto o interesse, necessidade e valia dos diferentes Serviços, como critérios objetivos de avaliação individual.
A filosofia da gestão da Administração tem de mudar radicalmente, tendo de começar a ser introduzidos critérios de racionalidade e de análise de custo-eficácia, não sendo aceitável continuar com a política de destruição de muitas das competências e capacidades que existiram na Administração Pública, que ainda há poucos anos dispunha, por norma, de funcionários muito competentes, ao nível do que de melhor existia no País. A gestão que sucessivos governos têm vindo a fazer em matéria de recursos da Administração, sobretudo ao nível dos quadros superiores, tem-se revelado nefasta.
As consequências daí decorrentes não poderiam deixar de ter péssimos resultados, deixando o Governo e a Administração dependentes de consultores e de gabinetes (de advogados ou outros) que tanto aparecem do lado do Estado, como de clientes ou fornecedores, como, ainda, elaborando projectos legislativos. O custo de tal promiscuidade é certamente muito elevado e em muito tem contribuído para o descrédito da nossa democracia.
JAS, 20131015
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