(Continuação)
Não se ignora que uma cultura de responsabilidade e responsabilizante (e para não se ser demasiado exigente nem se cair em pretensas heterodoxias, algo como o que se passa no Reino Unido, França ou nos Estados Unidos poderia servir) traduzir-se-ia no desalojamento de alguns que dificilmente poderiam aspirar a manter o estatuto de que desfrutam. Esta é uma questão de sociedade e de regulação social, não podendo o País continuar a alimentar os múltiplos interesses corporativos que impedem, em certos casos, uma gestão minimamente adequada da coisa pública e se apropriam, ilegitimamente, do dinheiro dos contribuintes, o que constitui verdadeiro crime social quando se sabe que tais receitas são o produto de impostos pagos por cidadãos (que vivem muitas vezes no limiar da subsistência) ou se traduzem em desvios de apoios que, em rigor, deveriam ser canalizados para os mais desprotegidos.
10 – É reconhecida como grave a situação de determinadas empresas públicas, designadamente de transportes e da comunicação social. Os passivos da generalidade destas empresas têm subido significativamente, sem que sejam visíveis acções com vista à introdução das necessárias melhorias no plano da gestão (sobretudo económico-financeira).
Tornou-se moda criticar os responsáveis pelos (maus ou mesmo muito maus) resultados de algumas empresas públicas, esquecendo as condições em que as mesmas, por força de imperativos externos (designadamente governamentais), são obrigadas a operar: sérias limitações tarifárias, obrigatoriedade de manutenção de serviços não rentáveis, deficiências no cálculo das indemnizações compensatórias e atrasos no respectivo pagamento.
Independentemente de posições político-ideológicas haverá que averiguar as condicionantes concretas em que tais empresas são obrigadas a operar e aos seus responsáveis apenas pode ser exigida a optimização de resultados no quadro que lhes é imposto (um parêntesis: muitos dos gestores de sucesso no sector privado nos últimos 20 anos passaram por empresas públicas – porque foram muitos bons naquelas e “mauzinhos” nestas?; ter-se-ia alguma vez deixado tomar determinadas decisões a algumas empresas privatizadas se tivessem continuado nacionalizadas, como aumentos acentuados de tarifas ou reduções significativas de pessoal?[2]).
11 – Deveriam fixar-se princípios, critérios e objectivos, com vista a assegurar padrões equitativos entre cidadãos, tanto em termos de benefícios decorrentes das intervenções públicas – sejam elas da responsabilidade do Governo Central ou das autoridades regionais/locais – como relativamente à comparticipação para o custeio das mesmas pela via dos impostos. Uma cultura de responsabilidade não pode aceitar que possa haver situações de privilégio construídas sobre base geográfica ou outra, nem que possam ocorrer desperdícios de recursos em alguns casos quando o conjunto nacional vive em dificuldade e tem de economizar em bens públicos essenciais. Não parece aceitável desresponsabilizar as Autarquias (e as Regiões Autónomas) no plano financeiro, aumentando o seu potencial reivindicativo e criando situações em que a escolha das soluções mais económicas deixa de ser prioridade ou objectivo.
Portugal beneficiou imenso com a adesão à Europa: não só o País se desenvolveu como se reequilibraram muitas regiões que apresentavam atrasos de desenvolvimento completamente inaceitáveis, de que eram exemplos os arquipélagos atlânticos.
Não tive oportunidade de conhecer os Açores antes de 1974 (embora estivesse razoavelmente informado dos imensos problemas com que se debatia o Arquipélago), mas tive oportunidade de visitar a Madeira em 1970. Recordo a hora bem medida que se levava do aeroporto ao Funchal, as curvas e contracurvas das estradas da Ilha, onde raramente era possível ir além dos 50 Km/hora, a total dependência dos navios abastecedores de produtos vários levados do Continente, as rupturas de stocks, a grande dependência relativamente a interesses britânicos, as vendedoras nas ruas com aspecto mendicante, a miséria estampada nos rostos, a pobreza extrema e mais ou menos universal.
Mas tudo isso mudou e hoje a Madeira é a segunda região mais desenvolvida do País; ainda bem. Como bem estão os Açores que se aproximam já da média nacional.
Funcionou a solidariedade para com a Madeira e os Açores, o que não constituiu favor, antes obrigação. Como – exactamente na mesma base e de acordo com os mesmos princípios – deve continuar a funcionar a solidariedade dentro do todo nacional.
Por isso se entende que todos os responsáveis deveriam usar de alguma contenção nas reivindicações que formulam e ter em atenção que as “grandes ilhas de subdesenvolvimento” não estão hoje no mar (onde, reconheça-se, continuam alguns problemas), mas em terra – grande parte de Trás-os-Montes, Beiras do interior, Alentejo e mesmo Serra Algarvia, que carecem de atenção especial.
(Continua)
[1] Por José de Almeida Serra, economista. Artigo concluído na segunda metade de Agosto de 2012. Retomam-se aqui várias ideias anteriormente publicitadas, em particular em “O Economista”.
[2] Alguma imprensa tem-se mostrado algo sequiosa no que se refere a notícias relativas a níveis salariais de determinados responsáveis de topo mas, curiosamente ou não, não mostra qualquer curiosidade quanto a outros níveis laborais. E, contudo, seria interessante conhecer-se quanto recebem por ano certos grupos, independentemente da designação das parcelas componentes (constantes da declaração para efeitos de IRS). Ficaria demonstrado que em algumas situações há quem, muito discretamente, leve para casa mais do que muitos desses primeiros responsáveis. Porque não publicitar níveis médios remuneratórios globais e número de efectivos e montantes globais pagos por intervalos remuneratórios? Não se trata, também, de valores que as EPs – sobretudo as que mais dinheiro vão buscar ai Orçamento do Estado – deveriam publicitar nos seus relatórios?