DINHEIROS PÚBLICOS, GESTÃO DESCONTROLADA – 6 – José Almeida e Serra

 12 – Aumentar o controlo da economia e a transparência regulamentar e administrativa nessa área é uma necessidade imperiosa, por forma a aumentar aImagem5 eficácia económica e diminuir drasticamente a economia clandestina e a fuga fiscal bem como de outras receitas públicas que lhe andam associadas.

Sabe-se que a economia clandestina é demasiado elevada em Portugal e determinadas fontes indicam que a mesma tem vindo a crescer significativamente,[2] tendo já sido apresentadas estimativas de fuga aos impostos, decorrentes daquele fenómeno, da ordem dos 5% do PIB (o que, se fosse evitado, resolveria segundo alguns o nosso problema de contas públicas).

Embora devam discutir-se tais estimativas, sabe-se que em todas as economias, mesmo nas melhor reguladas e mais disciplinadas, ocorre alguma economia clandestina e, consequentemente, alguma perda de receita pública. Por outro lado alguma receita decorrente da economia subterrânea paga impostos, designadamente indirectos.

Infelizmente não existem estudos que nos dêem bases suficientes para tirar conclusões minimamente fundamentadas relativamente a receitas públicas não arrecadadas em virtude da economia subterrânea. Ainda assim procedeu-se a um ensaio com vista a tentar perceber-se qual o nível de fuga decorrente do “excesso” de economia não declarada[3], tendo-se concluído que as receitas perdidas situar-se-ão entre 1,1% e 3% do PIB, provavelmente entre 2% e 3%. Sendo inferiores aos valores acima referidos, estamos ainda assim face a números que causam preocupação e que, se fossem traduzidos em receita cobrada, ajudariam a resolver significativamente os problemas com que nos defrontamos.

13 – Em conclusão: o País está – nós todos estamos – perante enormes problemas para os quais não se vê solução fácil, sendo evidente a nossa total dependência perante instituições externas que em muito pouco podemos influenciar. Mas, em vez do conformismo, do “tem que ser, não temos alternativa”, haverá que começar por perceber muito bem onde estamos, o que são as nossas fraquezas e as nossas forças, o que e como produzir e o que poupar.

É evidente o enorme desperdício e irresponsabilidade na gestão dos dinheiros públicos, sendo de presumir que uma gestão minimamente adequada pudesse por si só proporcionar o tão almejado equilíbrio das contas públicas. Certamente alguns não gostariam, mas a maioria agradeceria.

Talvez pudessem, ou devessem, as forças políticas e sociais assentar num conjunto mínimo de princípios e de regras que possibilitassem a resolução de muitas das nossas dificuldades[4]. E em vez de, a cada mudança política, continuar o novo poder a fazer o mesmo, ou pior, do que o anterior e os mentores do poder desalojado a tecer exactamente as mesmas críticas que ainda recentemente ouviam, talvez fosse acertada alguma responsabilidade social e política de uns e de outros e alguma preocupação de todos pelos cidadãos e pelo País.

Se isso acontecesse, deixaria certamente de continuar a crescer o número daqueles que entendem ter este regime, há muito, perdido toda e qualquer legitimidade para presidir aos destinos de nós todos.


[1] Por José de Almeida Serra, economista. Artigo concluído na segunda metade de Agosto de 2012. Retomam-se aqui várias ideias anteriormente publicitadas, em particular em “O Economista”.

[2]José de Almeida Serra, “Economia Subterrânea e algumas consequências”, O Economista – Anuário da Economia Portuguesa, 2011.

Ao arrepio de outras fontes, o documento da Comissão Europeia, “Improving Tax Governance in EU Member States: Criteria for Successful Policies”, Occasional papers n.º 114, August 2012, vem dizer-nos que a economia clandestina estará diminuindo em Portugal, situando-se, em % do PIB, em: 21,2 (1995), 18,7 (2008), 19,7 (2010) e 19,4 (2011).

[3] José de Almeida Serra, “ Economia Subterrânea e Algumas Consequências”, O Economista, 2011, Outubro de 2011

[4] Não deixa de ser bizarra a discussão que tem vindo a fazer-se sobre a inclusão na Constituição, ou em lei especial, de um limite para o défice. Desde logo, quem nos impõe isso fá-lo por reconhecer a nossa incapacidade para nos governarmos, o que é obviamente lamentável. Mas admitamos que se insere tal dispositivo na Constituição. Pergunta-se: se lá para Setembro/Outubro de um qualquer ano tivermos atingido o limite do défice paramos a despesa do Estado? Fechamos as escolas? “Encostamos” as forças armadas e respectivos meios? Fechamos os hospitais e deixamos morrer os doentes?

Reconheçamos que a questão é outra e muito simples: quando aprenderemos a governar-nos de uma maneira coerente e responsável?

Leave a Reply