Economia não observada (economia subterrânea)
O CES não pode deixar de manifestar a mais viva preocupação pelo nível anormal e crescente da “economia não observada” (economia subterrânea) em Portugal. Com efeito, tanto de acordo com estudos internacionais como internos, Portugal ter-se-á situado, nesta matéria, acima da média da OCDE em cerca de 4,5% do PIB no período 1996-2011; e esse excesso subiria para quase 10% quando se tomassem como referência os nove países com melhor desempenho na matéria.
Segundo dados recentes, e agravando a tendência, a economia não registada, teria passado dos 21-23% do PIB em de 2001-2008 para 25,49% do PIB em 2011 e 26,74% do PIB em 2012, segundo estimativa da FEP para estes dois últimos anos.
Na ausência de estudos suficientemente aprofundados, podem estabelecer-se diferentes hipóteses sobre o nível de impostos e de contribuições sociais que fogem ao controlo do Estado e não entram nos cofres públicos. Não parece, contudo, muito arriscado admitir que uma adequada gestão nesta matéria se traduziria em receitas iguais ou muito próximas do actual deficit do Orçamento do Estado, pelo que propõe o CES que sejam muito rapidamente equacionadas e aplicadas medidas capazes de corrigir a presente situação de economia não registada com a correspondente fuga ao pagamento de impostos e de prestações sociais.
Parcerias público-privadas
O CES reconhece as melhorias que têm vindo a ocorrer em matéria de gestão de parcerias público-privadas, designadamente no que respeita a disponibilização de informação. Contudo, entende que muito há ainda a fazer com vista a obter-se, por um lado, um cabal esclarecimento financeiro e, por outro – e trata-se de aspecto ainda mais importante -, o restabelecimento do desejável equilíbrio entre os vários interesses em presença.
Como “caso de estudo” muito importante que é, entende o CES que se justificaria a elaboração e publicação de um “livro branco” carreando toda a informação pertinente, por forma a evitar que casos semelhantes possam vir a repetir-se no futuro.
Defende-se, também, que seja publicitada toda a série temporal de encargos a suportar e proveitos a obter em anos vindouros até ao fim das parcerias, análise que deveria passar a apresentar-se publicamente com periodicidade anual, explicitando as alterações eventualmente sobrevindas, bem como suas causas e razoabilidade.
Swaps
A opinião pública tem sido confrontada, desde há vários meses, com múltiplas posições e notícias sobre swaps e os custos exagerados deles resultantes para as entidades contratantes. Certamente existem na sociedade portuguesa opiniões diferentes sobre o que se passou e responsabilidades de intervenientes. Em qualquer caso parece que se impõem algumas conclusões: i) demasiada ligeireza e superficialidade na gestão dos dinheiros públicos, ii) intervenções e assunção de responsabilidades por parte de entidades ou indivíduos não suficientemente informados sobre assuntos demasiado técnicos e iii) não acautelamento suficiente dos interesses do País.
Independentemente de agentes e intervenientes – e concomitantes responsabilidades – o que a problemática dos swaps evidencia é que tentativas de mascarar a realidade, contornando regras básicas de gestão da coisa pública, se traduzem, a prazo maior ou menor, por custos exagerados para a comunidade.
Defende o CES que também o Estado deverá passar a aplicar na gestão das suas actividades e responsabilidades regras e critérios exigíveis a qualquer “bom pai de família”, o que manifestamente não foi o caso, tanto em matéria de swaps como em outras áreas.
O Estado tem também de ter a capacidade autónoma para avaliar os diferentes instrumentos, projectos e situações com que se possa defrontar, não podendo ficar dependente de terceiros, sejam eles escritórios de advogados ou consultores financeiros, o que, segundo a opinião pública, teria acontecido em várias situações.
Entende o CES que a aceitação de determinado tipo de dependências, técnicas ou outras, por parte do Estado é a via mais rápida e segura para o descontrolo em muitas áreas da gestão pública, com efeitos nefastos no que respeita ao anormal aumento de gastos públicos.
Transferência de fundos de pensões privativos para o Estado
Por razões meramente de contabilidade pública de curto prazo, têm vindo a ser transferidos para o Estado diferentes fundos de pensões de determinadas empresas. Ou seja: entram esses valores como receita do Estado em determinado ano, contando como receita ordinária do exercício, sendo que tais verbas terão de voltar a sair do Orçamento do Estado ao longo de vários anos, para fazer face às pensões de reforma dos indivíduos abrangidos pelos sistemas privativos transferidos.
Independentemente da mecânica orçamental, trata-se substantivamente de contracção de dívida, de facto imposta a determinados grupos de cidadãos e cujo “pagamento” vai estender-se por período algo dilatado, porventura décadas.
Numa lógica de verdade das contas públicas entende o CES que se deveria publicitar as diferentes situações ocorridas e sua avaliação ao longo de todo o período estimado de vida das responsabilidades, calculadas de acordo com sãos critérios actuariais.
Investimentos públicos: análise adequada em perspectiva plurianual
Muitos dos disfuncionamentos em matéria de gestão da “coisa pública” provêm de claras insuficiências que se vêm observando em matéria de investimentos públicos. O CES entende que, em matéria de investimentos, deve o Estado seguir, com as devidas adaptações, metodologias há muito em aplicação em qualquer boa organização, bem como pelos poderes públicos de alguns países mais exigentes na matéria.
Impõem-se, com efeito, desenvolver e aprofundar alguns grandes princípios:
a) Desde logo a mais clara e completa publicitação de todos os dados relevantes, que devem poder ser escrutinados por cidadãos, medias, Universidades e outros interessados; os dados devem poder ser acedidos em permanência num site público; impõe-se também que seja mantido um arquivo histórico no que respeita à evolução de empreendimentos e projectos, bem como explicitação das razões que motivaram eventuais correcções ou alterações sobrevindas, suas determinantes e análise crítica;
b) Explicitação dos objectivos económicos e sociais prosseguidos, bem como respectivos beneficiados ou prejudicados;
c) Apresentação, em base anual, dos custos e benefícios originados nos/pelos projectos/empreendimentos, tanto os quantificáveis financeiramente, como os de natureza qualitativa; grupos e regiões afectados e níveis de afectação;
d) Cálculo de indicadores relevantes, devendo ser elaborada uma bateria com os que melhor possam traduzir o interesse económico e social dos investimentos em perspectiva ou efectuados (análises ex-ante, on-going e ex-post);
e) Análise inter-geracional e efeitos sobre o meio ambiente.
Os investimentos – sobretudo os de maior vulto – têm de passar a poder ser escrutinados nos planos económico, social e político, parecendo desejável que haja uma entidade, à semelhança, por exemplo, do extinto Departamento Central de Planeamento – e porventura a funcionar no âmbito da Assembleia da República e dotada das necessárias capacidades técnicas – que seja efectivamente capaz de proceder à análise completa da respectiva valia e de controlar os diferentes parâmetros ao longo do desenvolvimento temporal dos projectos.
Nesta matéria impõe-se fixar regras de responsabilização claras e objectivas, intervindo sobre os responsáveis pelos desvios, em caso de ultrapassagem dos orçamentos, devendo a Lei prever mecanismos objectivos e controláveis capazes de assegurar que possam ser irradiados da órbita pública fornecedores e empreiteiros cujas prestações se traduzam por grandes afastamentos entre previsão e realização. A Lei deveria induzir os fornecedores do Estado a terem interesse no cumprimento dos orçamentos e contractos tal como inicialmente celebrados, ao invés de os poder interessar no seu não cumprimento, como manifestamente tem acontecido em muitos casos.
Racionalização da Administração Pública
Tem vindo a ser desenvolvido um discurso de economia, ou mesmo economicista, em matéria de despesa pública corrente e de gastos públicos em geral, com particular ênfase nos gastos com pessoal.
O CES reconhece que não é possível obter uma visão totalmente completa e objectiva desta problemática, já que estão em causa perspectivas e opções sociais e políticas bem diferenciadas ao nível de indivíduos e de grupos. Admite, contudo, que seja possível dar alguns passos fundamentais em matéria de introdução de melhorias e de economias.
Não parece, com efeito, que seja difícil determinar, se não exacta pelo menos aproximadamente, a natureza, necessidade e valia social das prestações dos diferentes serviços e organismos e, indo mais longe, a hierarquia dessas prestações em matéria de necessidades e finalidades sociais; e, partindo da análise precedente, determinar um quadro racionalizado e tentativamente optimizado de prestações, tanto em meios humanos como materiais.
Trata-se de um tipo de exercício que é há muito desenvolvido em vários tipos de organizações e poderia certamente obter-se apoio de entidades e pessoas que há muito vêm desenvolvendo, com satisfação geral, este tipo de actividade.
O importante seria começar seriamente a trabalhar e envolver adequadamente os diferentes parceiros e interessados, considerando devidamente os trabalhadores e seu potencial contributo, num quadro aberto de alternativas e opções orientadas para a satisfação das necessidades sociais.
Mercado de emprego
Os actuais níveis de desemprego, com o quadro de desesperança que lhe anda associado, tem-se por totalmente irracional e imoral, tendo também em conta a quantidade de necessidades sociais não satisfeitas.
O CES entende que a Sociedade tem de ser mobilizada para por em confronto as necessidades não satisfeitas com o potencial de prestação existente.
Deixar sair para o estrangeiro jovens de excelente formação e elevado potencial é algo que não pode aceitar-se como uma fatalidade. A formação destes jovens custou, em cada caso, várias centenas de milhares de euros, que assim se perdem, porventura irremediavelmente. Mas, mais grave ainda, é o valor esperado da produção futura desses jovens que assim desaparece. Não parece razoável aceitar, com a passividade que se tem constatado, que Portugal continue a subsidiar economias desenvolvidas, oferecendo-lhe gratuitamente mão-de-obra de excelente qualidade e elevado potencial.
JAS_20131001