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O Drama sazonal dos incêndios
12 de Agosto de 2025
Cada vez que se aproxima o Verão é já recorrente o drama dos incêndios, havendo dias, sobretudo aqueles em que as condições envolventes são mais propicias à sua ocorrência e propagação, em que as TVs praticamente passam o tempo de antena a entrarem pelas nossas casas com imagens dos dramas e das angústias, e muitas vezes a impotência, de muita gente, desde as forças de combate aos incêndios aos moradores vítimas destas tragédias.
E isto acontece com uma regularidade espantosa, sendo a única incerteza a dimensão da tragédia, nuns casos muito grande, como aconteceu na zona de Pedrogão em 2017 [1], e noutros menos grave, em geral devido a condições envolventes menos gravosas, e muito raramente em resultado de medidas que tenham sido tomadas anteriormente. Já este ano, 2025, a área ardida já terá sido cerca de 8 vezes superior à do ano anterior, segundo a Comunicação Social. Ou seja, se a dimensão do desastre apenas varia em função das circunstâncias, e isto acontece há anos e não apenas agora, significa que as medidas tomadas, quando tomadas, são de pouca ou nenhuma eficácia. Tão simples quanto isso!
Por isso o sentimento geral que existe é que embora o assunto seja complexo, a situação é o resultado da incúria nacional geral – desde a falta de legislação adequada até à deseducação das populações – ou por outra, a deseducação de toda a gente, incluindo os legisladores… Verdade ou não, é pelo menos a conclusão que se tira dos modestos resultados obtidos até agora. Os recentes episódios de Marinhais, com a antecipação do espectáculo de fogo de artificio, para “fugir” ao incumprimento da decisão governamental, e sobretudo as reacções de alguns populares, de apoio à decisão da Comissão de Festas, revela bem a tal deseducação, neste caso da população [2], de que falamos atrás. Mas atenção, o caso de Marinhais não é excepção, pois outras localidades manifestaram idênticas posições e até de apoio à decisão tomada (Montalegre, Mirandela e Guimarães, pelo menos, fizeram o mesmo), o que apenas confirma a deseducação referida.
Claro que o que mais impressiona são os dramas humanos e as tragédias pessoais que se verificam, mas as consequências económicas não são menos graves, pois é património e riqueza que se esfuma – é esse o termo – anualmente.
Com efeito, as indústrias de base florestal e as empresas da silvicultura geraram um volume de negócios de cerca de 13,59 mil milhões de euros, contribuindo, respetivamente, para 4,6% e 0,47% do Produto Interno Bruto nacional (PIB), em 2023. Nesta indústria, que representa mais de 10% do VAB (valor acrescentado bruto) da indústria transformadora, estão entre outras, indústrias como a do papel, do mobiliário, madeira e cortiça, para já não falar da fileira energética, renovável e não intermitente. Mas esta é a chamada parte visível da economia da floresta. A par desta existe o chamado valor “invisível” da floresta, deixado de fora nas referências anteriores.
Fazem parte deste valor “invisível”, por exemplo o dos produtos florestais não lenhosos – como a castanha, o pinhão, o mel, os cogumelos silvestres ou as plantas aromáticas e medicinais – assim como o dos novos produtos obtidos nas biorrefinarias emergentes e a partir de fibras florestais e das atividades de caça e pesca em zonas florestais.
Para se ter uma ideia, só a cultura de frutos de casca rija equivaleu, em 2023, a mais de 82 milhões em volume de negócios (em 2022 tinha-se aproximado dos 98 milhões de euros) e as atividades relacionadas com a caça e repovoamento cinegético ultrapassaram os 9,2 milhões (tinham chegado próximo dos 10,2 milhões em 2022), segundo o INE.
Ainda nas externalidades (negativas) dos fogos é toda a biodiversidade que é afectada, bem como muito do ecoturismo e de turismo da natureza. Portanto, o drama dos incêndios não é apenas humano, é também económico e social.
Que o problema é complexo, atesta-o os magros resultados obtidos, já que os dramas se sucedem ano após ano. Mas será que está a ser feito tudo o que é necessário? Ou ainda, será que o que está a ser feito é o mais adequado? As dúvidas são legítimas quando os resultados são tão pouco satisfatórios.
A justificação de que isso acontece por toda a Europa, em particular nos países do Sul também não satisfaz, quer por não corresponder rigorosamente à verdade quer por revelar uma manifesta impotência e sentimento de fatalismo e deixar o futuro nas “mãos do destino”.
Alguns estudos internacionais também apontam mesmo para uma progressiva redução geral dos fogos florestais na Europa nas últimas décadas, com excepção de Portugal, que terá, de longe, a maior área ardida (em percentagem) da Europa. Assim, entre 2015 e 2022, isto é, sem contar com a tragédia de 2025, como se pode verificar no link seguinte, (https://maisliberdade.pt/maisfactos/incendios-media-de-area-ardida-na-europa/), Portugal foi o país com maior área ardida em toda a Europa, apesar da pequena dimensão territorial do nosso país. Em média, arderam 130 mil hectares por ano neste período, uma área muito superior à da vizinha Espanha (97 mil hectares). Só nos fogos de 2017, arderam 540 mil hectares, sendo este, por larga margem, o pior ano das últimas décadas (ardeu sete vezes mais área do que a média dos demais anos analisados). Países, também do sul da Europa, como Espanha, Itália, Grécia, Croácia, e outros, com clima muito semelhante, apresentam números bem menos dramáticos do que os nossos.
E depois há todo um conjunto de dúvidas e suspeitas, com razões ou sem elas, à volta do chamado “negócio” dos fogos. Por exemplo, fala-se que existem helicópteros de grande porte parados em Beja com os seus kits por montar e que levam 2000 litros de líquido antifogo em cada carga! É verdade? Se sim, porquê? O Jornal Público, de 6 de Agosto, fala em 10 aeronaves que podem combater fogos, mas que o Estado não comprou kits que permitem fazê-lo. Porquê?
Diz-se que existem seis “canadairs” parados fechados em caixas à espera de serem montados. E falta a entrega de mais seis. Nem dá para acreditar. Será verdade? Segundo o jornal Expresso, de 11/8/2025, citando a Agência Lusa, aviões ‘Canadair’ de combate aos incêndios estão fora de serviço, isto no mesmo dia em que autarcas de diversas regiões do país pedem mais meios de apoio. Quando se assiste à frustração e à angústia dos combatentes por falta de meios, é preocupante que possam existir dúvidas que os meios disponíveis não estejam a ser completamente aproveitados. Tal como tem de estar acima de qualquer suspeita que as empresas criadas e os negócios à volta do fogo respeitam estritamente as leis do país e os mais elementares princípios da ética.[3]
E, claro, existem algumas perguntas e dúvidas que por vezes se ouvem: por que razão não existe uma secção especializada na Força Aérea para em articulação com os serviços de protecção civil garantir apoio aéreo especializado, à semelhança do que existem em Espanha, o chamado Grupo 43? [4] Talvez fosse de encarar uma força conjunta, ibérica, ou até envolvendo mais países do sul da Europa, fortemente especializada para acorrer a situações críticas. Dir-me-ão que já existe, mas talvez fosse de lhe dar uma “nova vida”.
Apesar da complexidade do fenómeno, e das dúvidas e suspeitas no combate aos incêndios, é fundamental perceber as suas causas e as circunstâncias em que os mesmos ocorrem e se propagam, já que parece também existir alguma confusão nessa matéria. Será este o primeiro passo para forjar soluções que resolvam ou minimizem as suas consequências.
Os fogos existem por que existem causas que os provocam e existem circunstâncias ou condições que os favorecem em maior ou menor grau. Seria bom que se separasse, e se identificassem as que são controláveis e as que não o são, e os respectivos custos (em certas circunstâncias especiais a melhor solução até poderá ser deixar arder e controlar o fogo). Claro que o incêndio em geral resulta da conjugação das duas, causas e circunstâncias favoráveis e, portanto, as acções deverão ser concertadas actuando nas duas.
Socorrendo-me da informação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIFR), as causas são obviamente as ignições provocadas (não ocorrem espontaneamente, mesmo em condições favoráveis) seja por condições naturais, como trovoadas (1%), seja por crime, vulgo incendiários (32%, em 2022, segundo a fonte referida), seja por uso do fogo, como queimadas, cigarros, campismo, fogo de artificio, etc. (50%), seja por acidentes, como uso de explosivos, obras, etc. (13%), seja estruturais, como disputas rurais (4%):
Estas são as causas, que à excepção das causas naturais, que são pouco relevantes, e em que pouco, ou nada, se pode fazer, para além de combater o incêndio quando ele surge, nas restantes deve o poder político focar as medidas e sobretudo garantir que as mesmas são aplicadas, pois só assim muitas delas podem ser minimizadas. O que se fez a propósito? A avaliar pelos resultados, o diagnóstico não é muito animador.
As circunstâncias são todas as condições propícias ao desenvolvimento do fogo a partir da fonte de ignição, e vão desde as elevadas temperaturas, fraca humidade, ventos e outros fenómenos naturais, até à forma com o espaço rural e os terrenos (não) são geridos e deixados ao abandono a acumular matéria combustível. As primeiras costumam ser apelidadas de alterações climáticas, e servem muitas vezes de desculpa para a incúria reinante. Claro que as várias circunstâncias favorecem mais ou menos o desenvolvimento e propagação do fogo e dificultam também mais ou menos o combate ao mesmo.
Nas causas mais relevantes estão o uso diverso do fogo. Apesar dos alertas e dos avisos, os modestos resultados levam a pensar que não passam de boas intenções. O recente exemplo de Marinhais é bem ilustrativo, que aliás nem constituiu caso único, e cuja reacções do tipo “Sempre houve fogo nas festas”, e outras do género, escamoteia uma verdade elementar: as circunstâncias actuais são completamente diferentes das do passado de algumas dezenas de anos: apesar do fogo das festas e das queimadas e outros eventos, incêndios raramente aconteciam, ou aconteciam em proporções pouco gravosas. Acontece que havia muita população rural, havia agricultura, os terrenos estavam limpos. Havia muita pastorícia, em particular de cabras, mas também ovelhas. As pessoas cortavam o mato para servir de cama ao gado, e para fazer estrume. A lenha era recolhida para aquecimento durante o inverno e cozinha durante todo o ano. Havia guardas florestais, até para alguma emergência. Tudo isso desapareceu! Para o caso das queimadas, uma prática útil à agricultura o contexto sendo diferente exige igualmente cuidados redobrados, o mesmo se passa com as restantes causas nesta categoria, sendo que a negligência e os desleixos devem ser penalizados de modo a criar uma cultura de segurança.
Seguem-se as causas de natureza criminal, ou seja, o fogo posto. É um erro pensar que todos os incêndios são de origem criminosa, mas é igualmente um erro pensar que o problema é pouco relevante e, sobretudo, fazer muito pouco para que tal seja evitado. Com efeito, estes atingem uma percentagem preocupante, 32% no ano referido, mas em geral nunca menos de 30%, sendo aliás, em média, a maior percentagem em toda a Europa. E o mais curioso é que a maioria das detenções registadas em cada ano são de incendiários reincidentes, o que ilustra bem a ineficácia do sistema criminal nesta matéria. E este ano, até ao dia 5 de agosto, segundo o Expresso, já foram detidos mais de 70 incendiários, a maioria reincidentes e cerca de 40% das deflagrações ocorreram durante a noite.
Não admira que haja até quem preconize penas bastante mais severas, e sem contemplações, para os incendiários, e até bastante restritivas (por exemplo pulseira electrónica e outras formas mais restritivas da liberdade), sobretudo durante a época crítica, para inibir a sua reincidência, aliás frequente [5], e não sendo aceitável que os direitos humanos dos “criminosos” tenham primazia e mais simpatia do que os direitos das vítimas [6]. É preciso fazer mais, já que o que tem sido feito é manifestamente insatisfatório.
Relativamente às restantes causas, nomeadamente acidentais, que vêm a seguir na hierarquia, tem de se fomentar uma cultura de segurança, um pouco como muitas empresas fazem, elegendo a segurança como preocupação principal.
Mas, claro, qualquer actuação nas causas terá sempre um efeito limitado se não se actuar simultaneamente nas circunstâncias controláveis e que podem ser alteradas através de políticas florestais e agrícolas adequadas.
Relativamente às alterações climáticas, o que é certo é que nada podemos fazer a curto prazo, pois que o processo de alteração climática é um processo lento e só pode ser parcialmente revertido (admitamos que sim), na parte que depende do homem e com o envolvimento de todo o mundo a longo prazo. Acresce que parte das alterações climáticas estão fora do controle humano, que existem desde o início, mesmo quando não havia vida humana. Na parte que resulta da intervenção humana, se não houver um envolvimento global todo o processo está condenado ao fracasso, como se tem visto, em que as emissões não param de aumentar, atingindo-se novo record em 2024, com 37,4 mil milhões de toneladas de CO2. Qualquer sucesso necessita sempre do envolvimento de todos, em particular dos maiores emissores, China, cerca de 30%, EUA, cerca de 11%, e India, cerca de 7%, e será sempre a longo prazo.
Mas nas outras circunstâncias é onde em geral devem ser centrados os esforços para que as mesmas possam ser alteradas em sentido favorável, com políticas públicas adequadas.
Sem pretender ser exaustivo e apenas fazendo eco das opiniões de alguns especialistas, elencam-se algumas medidas [7]:
- dar escala à gestão da floresta: criar condições (se necessário “quase obrigatórias”, por via dos apoios e penalizações adequados a criar) para que os espaços rurais/ florestais sejam geridos em áreas suficientes que lhes permitam diversificar, aplicar boas técnicas e ganhar dinheiro para pagar a necessária equipa técnica e distribuir resultados aos proprietários;
- se há espécies e locais que de tal não precisam, a grande maioria exige um contrato programa (fiscalizado) que garanta via Estado/UE um mínimo e continuado apoio financeiro para os três a cinco anos de “arranque”. Não se trata de substituir os privados pelo Estado, mas é fundamental que ele seja um parceiro que contribua para assegurar a viabilidade de uma floresta sustentável;
- separar corajosamente a valência florestal (que exige técnica e capacidade de “fazer”, de formar e de apoiar pessoas no terreno) da valência ambiental (que exige consciência e bom senso colectivo e cívico, horizontais, que excedem largamente a floresta) na Admnistração;
- estruturar toda a nova política e prática florestais nas Associações de Produtores Florestais cujos corpos técnicos (hoje poucos e precariamente mantidos e pagos) possam/devam ser os herdeiros dos célebres e pioneiros Serviços Florestais, tão precipitadamente extintos/integrados num mundo – ainda não gerador do tão importante e necessário valor pecuniário – de biólogos insensíveis ao papel crucial da fileira Silvo-Industrial de um país pobre, em que o Valor Acrescentado Nacional das suas indústrias ficam a anos-luz do das indústrias florestais;
- associar a escala da nova gestão florestal à criação (ou alargamento) de polos de fixação de populações jovens (vias de comunicação física, escola, centro de saúde e boa rede de internet) que possam fixar-se (e os seus filhos) em locais geradores de emprego (para nacionais e imigrantes de diferentes níveis e preparação profissionais) e qualidade de vida, como tantos casais jovens (e idosos), nacionais e estrangeiros, já o estão a fazer hoje entre nós;
- reintroduzir a pecuária e a caça nas regiões rurais, sem burocracias e com pessoas treinadas para garantir o seu manejo;
- travar de vez a permanente tentação do grito “não há meios para o combate a fogos” sabendo que “os fogos não se combatem, evitam-se (especialmente nos períodos críticos), sabendo que tal “grito” se destina a perpetuar a existência de uma “indústria do fogo” cujos custos financeiros podiam – já hoje, se fossem publicamente conhecidos, ser repartidos com a prevenção e a engenharia florestal;
- maior aproveitamento da fileira energética (biomassa acumulada), tanto mais que se trata de uma forma de energia renovável, com a vantagem de ser armazenável, sem os inconvenientes da intermitência (como, por exemplo, a solar e a eólica). Mas para isso são necessários incentivos, criação de estruturas logísticas de recepção e centrais acessíveis para o seu uso. Mas a impressão que fica é que o governo parece ter mais fascínio pelas renováveis intermitentes, esquecendo que numa avaliação rigorosa as externalidades positivas também são importantes, e essas são muito evidentes no aproveitamento energético da floresta;
- E, claro, sabendo que é impossível eliminar completamente a possibilidade de fogo, um sistema de vigilância, humana e tecnológica (drones, nomeadamente) mais ágil e atempado e um sistema de combate sem as dúvidas e os eventuais empecilhos referidos atrás.
Em suma, estabelecimento de um verdadeiro um plano estratégico para a floresta, que contemple todas as vertentes, incluindo, segurança, economia e interesses das populações do interior, e mais importante ainda, que o executem.
Todas estas medidas deveriam contar, com uma condição básica necessária, com um acordo patriótico entre os partidos, sobretudo os potenciais líderes de governos, no sentido de garantir qualidade e estabilidade à reforma adoptada e que esta não sofra sobressaltos e, ainda menos, retrocessos quando o governo muda de cor.
O autor não segue o novo acordo ortográfico
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Notas
[1] Neste incendio, ocorrido em Junho de 2017, morreram 66 pessoas e foram atingidas 261 habitações. Terá sido o incêndio com mais perdas humanas registadas nos tempos recentes, e desde há muito anos, e em que, segundo muitos especialistas, para além das condições envolventes muito gravosas, os erros cometidos terão agravado as consequências humanas (número de mortes).
[2] Reacções do tipo “uma festa sem fogo (foguetes, fogo de artificio) não é festa”, “temos de manter as tradições”, “sempre houve fogo nas festas de verão”, etc., ilustram bem a menor importância dada à segurança de pessoas e bens relativamente outros valores.
[3] Ainda temos presente o negócio das golas antifogo, que afinal, segundo algumas noticias na altura, pouco tinham de antifogo.
[4] O Grupo 43 da Força Aérea Espanhola tem uma longa história de apoio no combate a incêndios, tanto em território espanhol como em colaboração com outros países. É reconhecido pelo seu profissionalismo e prontidão em responder a pedidos de ajuda em situações de incêndios, demonstrando um compromisso importante com a segurança e a proteção ambiental.
[5] Inclusive há quem defenda a sua equiparação, em termos de moldura penal e outros expedientes judiciários, a actos de terrorismo.
[6] Quando ocorreu a tragédia do gás sarin no metro de Tóquio, estava, por razões profissionais, em Tóquio, e ouvi, a um japonês com quem conversava, que a nossa preocupação com os direitos humanos dos criminosos nunca podia prevalecer sobre os direitos humanos das vítimas e muito menos limitá-los. Para bom entendedor…
[7] Agradeço ao Eng, João Soares o apoio e esclarecimento de algumas destas medidas, embora a responsabilidade por qualquer erro ou omissão seja minha, MR.
O autor: Manuel Ramalhete é professor de Investigação Operacional no ISEG e foi Diretor de Planeamento Estratégico da Galp Energia.