EDITORIAL – O TRIBUNAL, A CONSTITUIÇÃO E O GOVERNO

Com o acórdão proferido ontem o Tribunal Constitucional prestou um enorme serviço ao país e aos portugueses. Um serviço muito mais valioso do que os montantes de dinheiro em causa, quer para o lado dos cofres do estado, quer para o lado dos rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas/aposentados. Claro que o governo e os seus sequazes vão dar o tudo por tudo para conseguirem obter os mesmos resultados por outros meios.  E os funcionários vão ser alvo de cortes em 2014 e 1015, o que afecta não só os próprios, mas também as respectivas famílias, e de certo modo, todos os portugueses.

O Tribunal Constitucional, intencionalmente ou não, pôs o dedo na enorme incapacidade do governo em resolver os problemas estruturais do país, que não são de modo nenhum os salários dos funcionários públicos ou o sistema de pensões/aposentações. As reformas que estes sistemas requerem não são de modo nenhum as principais reformas de que o país necessita. O governo Passos/Portas e, é forçoso dizê-lo, os governos que o antecederam, reduziram os problemas do país, pelo menos as medidas que tomaram assim o indicam, a haver funcionários públicos a ganharem a mais, e pensionistas/aposentados a viverem muito tempo, ou a receberem pensões muito elevadas. Qualquer exame sério dos problemas do país mostra a pouca profundidade das ideias subjacentes àquelas medidas. Infelizmente este exame não tem sido feito, e quem esboça um passo nesse sentido, tem logo a voz abafada pelos gritadores de serviço que pululam nas televisões e na grande comunicação social em geral.

Nem o vergonhoso espectáculo dos bancos chega para acautelar os responsáveis deste país. É verdade que estes invocam as vozes do FMI/BCE/troika/UE, que pouco conhecem o nosso país, e também partilham a cartilha do neo-liberalismo, isto é, da defesa dos interesses de uma minoria de privilegiados. Demais se sabe que a saída para estes problemas não é recorrendo a facilidades, como cortar salários e pensões, e desviar o dinheiro para tapar os buracos causados por especuladores e aventureiros. Contudo, falta quem se lhes oponha de maneira coerente. É por isso que, embora abrindo caminho a aparecerem outras soluções também pouco  respeitadoras dos direitos básicos das pessoas, o acórdão do Tribunal Constitucional permite que os portugueses constatem que não é remando acriticamente todos para o mesmo lado que se consegue avançar.