O chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à medida do Governo sobre as pensões dos funcionários públicos era previsível. Por muita vontade que o Tribunal Constitucional tenha de colaborar com o governo, não podia deixar passar uma medida tão atentatória dos direitos básicos das pessoas, ainda por cima invocando argumentos tão facilmente desmontáveis. Vejam no Público, por este link:
http://www.publico.pt/economia/noticia/chumbo-deixa-governo-sem-espaco-de-manobra-1617006
O TC apontou o facto de que com esta medida não se visava assegurar o equilíbrio do sistema de pensões, mas sim obter poupanças imediatas para atingir a meta fixada em conjunto com a troika para o limite ao défice orçamental. E o argumento da sustentabilidade do sistema ficou muito abalado pelo facto de os novos funcionários públicos descontarem para a Segurança Social. E pesou também o carácter retroactivo que se pretendeu dar à medida, invocando diferenças que, no passado se diz terem havido entre os dois sistemas, o aplicável à função pública e o da segurança social em geral.
Temos que ter presentes outras considerações. Será que o governo não contava com este chumbo? Ele bem pode negá-lo, mas isso não é crível. Para usar uma imagem clássica, a honra dos juízes do TC estava em jogo. Eles não podiam consentir em semelhante brutalidade. E o governo sabia-o. Os trezentos e tal milhões que esta recusa de colaborar dos juízes do TC vai custar aos cofres do estado equivalem a cerca de 0,25 do PIB, segundo nos informa o Público. Quanto vão custar os cortes no IRC, mesmo após as negociações com o PS? Mas então o que pretende o governo?
O governo Passos/Portas está a preparar a confrontação futura. Temos que reconhecer que, tendo em conta os abusos e disparates que tem cometido, tem-se aguentado bem. Para muita gente, o jogo duplo de várias personalidades que, estando ligadas aos partidos do governo, vão dizendo pela comunicação social fora que não se identificam com a austeridade, ou pelo menos com esta austeridade, parece que vai surtindo efeito. Vão fazendo acreditar que eles (os tais “eles”, de que ouvimos falar há tanto tempo) é que têm de lá estar para sempre.