TEXTO PUBLICADO EM HOMENAGEM À MEMÓRIA DO PROFESSOR ANTÓNIO GAMA
Selecção, tradução, adaptação e notas adicionais de Júlio Marques Mota
A inexacta ciência de calibrar a política fiscal
Bill Mitchell, The inexact science of calibrating fiscal policy
Billy Blog, 2 de Dezembro de 2014
No confronto, entre a França e a Comissão Europeia, na semana passada, a França sai claramente vencedora, com uns expressivos pontos de vantagem, o que não é surpreendente, dada a impossibilidade da tarefa a cargo da Comissão de determinar as regras e os riscos da França, depois de estabelecer a acusação de que esta está sob a alçada de Procedimento por Défice Excessivo (PDE) e dado o perigo da Comissão ser abertamente desafiada pela França. Estamos pois perante uma situação de impasse, entre os “macacos submissos” – a França tem por resolver o problema de ter estado de acordo com aplicação das regras e a Comissão tem por resolver o problema de ter de quebrar as regras para salvar a face. E assim estamos em 2003, de novo. A opinião pública pode na verdade pensar que este processo, o Procedimento sobre o Défice Excessivo, está baseado numa ciência bastante exacta em relação às posições de política orçamental e que, enquanto ciência , fornece medidas inequívocas dos défices públicos em análise. Caso a opinião pública adopte esta conclusão, isto seria um erro tremendo. Em geral, o trabalho realizado acerca da medida do défice para a determinação da situação que justifique ou não o Procedimento de Défice Excessivo é muito inexacto. Mas, além disso, ideologicamente está cheio de manchas e isto é um facto que torna todo o processo muito prejudicial relativamente a qualquer noção de prosperidade. Todo o trabalho desenvolvido à volta da medida do défice e de outras questões técnicas dizem-nos que se trata sempre de uma aproximação. Mas quando os erros se sobrepõem por um enviesamento sistemático contra a despesa pública e, portanto, também contra o pleno emprego, então o exercício torna-se um verdadeiro escândalo.
Para começarmos, o chamado – Novo Pacto para o Projecto Europa – publicou o seu segundo relatório no mês passado (13 de Novembro de 2014).
Ao ler a página 27 percebemos porque é que todo o exercício pode falhar:
As medidas para reforçar a dimensão social da UEM, pela identificação e aceitação de critérios comuns da convergência social estão ligadas à qualidade dos critérios de convergência estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) ou dos critérios orçamentais incluídos no Tratado de Estabilidade. Introduzir tais critérios de referência no âmbito de um pacto social (se necessário, através de um tratado Intergovernamental) iria garantir normas sociais mínimas, vistas estas também como valores de referência para serem utilizadas no estabelecimento das prioridades das despesas na UE. Para tornar a dimensão social uma parte integrante da governação económica e orçamental, estes critérios também poderiam ser usados como a base de mecanismos utilizados para desencadearem acções preventivas e correctivas, se as metas dos indicadores sociais não são atingidas (“excessivos desequilíbrios sociais”), o que em tudo seria semelhante ao procedimento relativo aos défices excessivos no PEC.
Estão a gozar connosco? Os critérios de convergência estabelecidos no PEC são ridículos, enviesados com tendência para a estagnação, levando é que o desemprego seja desnecessariamente alto e foram violados frequentemente pelas nações (se não todas ) na condução date à 3º Fase da União Monetária (UM).
Muitas das nações enganaram a Comissão com vários malabarismos estatísticos. A Comissão fez-se um pouco de “olhos cegos”, tal era a sua necessidade política para que fosse permitido a todos os países entrarem para a UM .
Nunca se deveria ter permitido a entrada da Itália. A Bélgica categoricamente não satisfez os critérios. A Grécia contratou o Goldman Sachs um pouco mais tarde para que pudesse enganar a Comissão Europeia (CE) através de alguns derivados complicados e a Alemanha, ela própria, não satisfez os critérios em 2003, e o PEC foi modificado porque a França e Alemanha ainda não poderiam cumprir as suas regras .
É esta matéria que me trás hoje aqui.
O artigo publicado por The Observer EU (28 de Novembro de 2014) – a França obtém mais três meses para ajustar o orçamento – diz que:
Os comissários europeus… defendem razões de ordem “política” para se dar à França mais tempo para corrigir o seu défice orçamental (…)
O Procedimento por Défice Excessivo está cheio “ de escapatórias” , para que a Comissão possa optar por utilizá-las, o que significa que poderia declarar toda a zona euro como uma situação ‘excepcional’ e permitir então que os défices orçamentais atingissem os níveis que fossem necessários para apoiar grandes programas de criação de emprego e para permitir investimentos em infraestruturas sem violar o Tratado actual.
O BCE poderia anunciar então que estava a começar a comprar a dívida de todo e qualquer Estado-membro e os rendimentos dos títulos da dívida pública permaneceriam baixos e contra isso os mercados obrigacionistas seriam impotentes
A crise da zona euro poderia ser em seguida muito rapidamente resolvida. Ou seja seria quase tão fácil resolvê-la como o é dizê-lo, se as elites políticas e os seus economistas burocratas pudessem abandonar a atracção ideológica que para eles é a austeridade e escaparem ao neoliberal Groupthink que tem levado a que muitos milhões de pessoas tenham perdido os seus postos de trabalho e tem sido responsável pelo facto de que as taxas de pobreza tenham disparado à alta.
Não há verdadeiramente escassez de recursos necessários até porque estes abundam na Europa e, disponíveis para serem utilizados (…). Eles estão livres, não utilizados, como resultado de algumas ‘regras orçamentais’ arbitrárias e ideologicamente motivadas que as elites insistem em manter.
Bem, mantê-las pelo menos até que uma nação poderosa como a França consistentemente as viole e não tenha nenhuma esperança num futuro previsível de as poder respeitar.
Em seguida vem o aparente “salvar a face” e o argumento mais recente é então expressa como havendo razões “políticas” – a significar que a Comissão tem medo de enfrentar a França nesta fase, dada a instabilidade na política francesa e a impossibilidade de a França poder cumprir com as regras no actual clima económico.
A Comissão também foi branda para com a Itália e a Bélgica – estendendo os seus limites de tempo para que fosse possível estarem de acordo com as regras. A Itália ainda não cumprirá os prazos para a sua revisão do Orçamento – está atolada na recessão e como se não bastasse, as coisas ainda estão a piorar.
O problema é que ao estar a jogar-se este jogo sobre o PDE, a austeridade é ainda adicionalmente imposta e o crescimento surge numa situação ainda pior do que a que estava. Seria melhor, como mencionámos acima, se a derrapagem, fosse orientada para o crescimento.
Consistente com a forma e para não nos decepcionar, os inevitáveis “truques contabilísticos” entram em funcionamento como a próxima saída para a Comissão.
Os media dizem-nos:
… um truque contabilístico poderia ajudar a França.
O truque refere-se à forma como o “défice estrutural” é calculado – pela forma “de baixo para cima ” ou “de cima para baixo”.
O cálculo formará o núcleo da avaliação em marcha sobre se a França está a cumprir ou não com suas obrigações.
Por conseguinte, a Comissão quer que a França reduza em cerca de 1% o seu défice estrutural em relação ao PIB até ao final de 2015 para assim o colocar em conformidade com a regra de 3% sob o PEC.
(continua)
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