Selecção, tradução, adaptação e notas adicionais de Júlio Marques Mota
A inexacta ciência de calibrar a política fiscal
Bill Mitchell, The inexact science of calibrating fiscal policy
Billy Blog, 2 de Dezembro de 2014
(continuação)
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AS NOTAS DE JÚLIO MARQUES MOTA
Vale a pena duas notas sobre esta questão:
Quanto aos dois métodos de cálculo do défice estrutural diz-nos a Comissão:
Interpretar a mudança no CAB como o esforço fiscal requer muita cautela, já que os modelos cíclicos de correcção não podem entrar em linha de conta com todos os elementos decorrentes da evolução da economia. Em vez disso, enquanto o CAB corrige o impacto de certos agregados económicos de acordo com as tendências observadas de médio prazo, a posição orçamental continua a ser influenciada por alguns desenvolvimentos económicos que estão fora do controle do governo. Resultados favoráveis ou desfavoráveis nas receitas ou as despesas adicionais em subsídios de desemprego que não são adequadamente capturadas pela correcção cíclica – devido, por exemplo, a uma dissociação da matéria colectável relativamente ao PIB – constituem um exemplo claro a este respeito. Como resultado, as quebras de receitas ou os aumentos de receitas podem levar à deterioração (melhoria) no CAB, apesar da inexistência de tomada de medidas governamentais discricionárias. Interpretar essa mudança no CAB como uma flexibilização (ou como um reforço) da política poderia dar azo a equívocos – pelo menos no curto prazo. Analogamente, uma redução ou um aumento na despesa podem levar a avaliações erróneas.
Uma abordagem complementar para medir a orientação orçamental é uma abordagem dita de baixo para cima , “bottom-up”, ou de abordagem pela narrativa, que consiste em estimar directamente o resultado das medidas implementadas pelas autoridades. Esta abordagem tem sido favorecida na literatura recente como sendo um remédio para ultrapassar as fragilidades da abordagem descendente, de cima para baixo, ou ainda dita de top-down.
No entanto, a abordagem bottom-up tem também as suas próprias fraquezas. Estas estão principalmente relacionadas com a dificuldade em definir o valor de referência da “política inalterada” contra a qual é avaliado o impacto das acções da política governamental. Esta referência requer estimativas em tempo real do cenário de política inalterada, o que é particularmente difícil de estimar no caso das despesas e as hipóteses de modelização feitas pelas autoridades nacionais no momento não são nem comparáveis entre os países nem são de momento transparentes.”
Fonte: Report on Public finances in EMU-European Economy 4|2013: Economic and Financial Affairs, 2013
E com isto a Comissão passa à frente. No relatório sobre a Alemanha diz-nos:
“A alteração do défice estrutural na sequência do cálculo segundo a metodologia estabelecida de comum acordo (abordagem do topo para a base), que se cifra em – 2,5 % do PIB, difere da alteração explicada pelas informações sobre as medidas discricionárias tomadas em 2010 (abordagem da base para o topo) e que os serviços da Comissão estimam em cerca de – 1,75 % do PIB. Esta discrepância pode ser associada, por um lado, aos efeitos conjugados negativos sobre as receitas fiscais, decorrentes em especial da fragilidade quer do consumo privado quer do crescimento dos salários, e, por outro, às prováveis perdas de receita dos impostos relacionados com os lucros.(…) Prevê-se que o novo enquadramento se aperfeiçoe mediante a passagem de uma abordagem da base para o topo a uma abordagem do topo para a base no planeamento orçamental, o que melhorará o controlo das despesas por parte do Ministério das Finanças e, desse modo, reforçará o cumprimento da consolidação pré-determinada pela regra orçamental.” Fonte: PARECER DO CONSELHO sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2009-2013
E a Comissão nada mais disse sobre o tema.
Por outro lado, num dos mais sérios textos que conhecemos produzidos pelo FMI podemos ler:
O primeiro problema é que os métodos de ajustamento pelo ciclo sofrem de erros de medição que podem ser correlacionados com a evolução económica. Por exemplo, os métodos estandardizados de ajustamento cíclico falham em remover as oscilações das receitas fiscais do governo associadas aos movimentos dos preços dos activos ou das mercadorias a partir dos dados fiscais, resultando em mudanças no CAPB (ou no CAB) que não estão necessariamente ligadas às mudanças da política actual. Assim, incluindo episódios associados aos booms dos preços dos activos – que tendem a coincidir com expansões económicas – e excluindo os episódios associados com grandes quedas dos activos introduz-se um enviesamento expansionistas. Por exemplo, no caso da Irlanda em 2009, o colapso nos activos financeiros e no preço das casas induziu uma redução acentuada no CAPB apesar da implementação de aumentos de impostos e de cortes nas despesas públicas totalizando 4,5 por cento do PIB.
O segundo problema com a abordagem agora tradicional é que esta ignora a motivação que está por detrás de acções fiscais. Assim, omitem-se anos durante os quais as acções que visam a consolidação orçamental foram seguidas por um choque adverso e por um estímulo discricionário para efeitos de compensação. Por exemplo, imaginem-se que dois países adoptam políticas de consolidação idênticas, mas então que um deles é atingido por um choque adverso e, por isso, adopta estímulos governamentais discricionários, enquanto o outro país é atingido com um choque favorável. Aqui, a mudança no CAPB mostraria um menor aumento para o primeiro país do que para o segundo país, apesar da presença de medidas de consolidação idênticas.
A abordagem tradicional, portanto, tende a perder casos de consolidação acompanhados de choques adversos, porque pode haver muito pouco ou mesmo nenhum aumento no CAPB apesar das medidas de consolidação.”
Fonte: FMI, Recovery, Risk, and Rebalancing, Cap. 3, Will It Hurt? Macroeconomic Effects of Fiscal Consolidation, 2010.
Por outras palavras, parece-nos poder afirmar que o CAB é uma medida muito imperfeita para avaliar as políticas discricionárias. Na opinião de muitos críticos a abordagem de ajustamento pelo ciclo tende a ampliar os efeitos expansionistas da consolidação orçamental enviesando os resultados. Nesta lógica expansionista parece‑nos diminuir o hiato entre PIB potencial e o efectivo e por essa via reduz os efeitos negativos da conjuntura o que a défice efectivo dado se traduz num défice estrutural mais alto. Se a nossa leitura está correcta, então toda a leitura que a União Europeia faz até da medida dos resultados das suas políticas está cheio de enviesamentos ideológicos para obter o que pretende: austeridade sobre austeridade e a mudança de estruturas que a esta devem estar associadas.
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Para ler a Parte I do trabalho de Bill Mitchell, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:
A INEXACTA CIÊNCIA DE CALIBRAR A POLÍTICA FISCAL, de BILL MITCHELL – I
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Leia o original de The inexact science of calibrating fiscal policy em: