Selecção e tradução de Júlio Marques Mota
Documento: As propostas gregas feitas à Comissão Europeia na íntegra, programa que não foi aceite
Document: l’intégralité des propositions grecques à la Commission Européenne
L’Humanité.fr, quinta-feira, dia 25 de Junho de 2015
O jornal L’Humanité.fr publica na íntegra as propostas do governo grego apresentadas à Comissão Europeia. São as reformas e projectos legislativos que o governo entende empreender e pôr em prática para sair do impasse imposto pelos seus agiotas:
(continuação)
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As reformas da administração fiscal
A capacidade de percepção dos impostos foi entravada por longa uma história de legislação complicada. Má administração, ingerência política e amnistias generosas, com uma tributação a sofrer de uma fraqueza crónica. Para romper com estas práticas e melhorar a cultura de pagamento dos impostos, as autoridades querem:
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Adoptar uma legislação que cria um organismo fiscal e aduaneiro independente que estará completamente funcional daqui até ao final de Junho de 2016;
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Pôr em prática medidas de luta contra a evasão e a fraude fiscal e reforçar a imposição pela melhoria dos instrumentos de colecta de impostos como por exemplo as penhoras de bens;
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Alterar a legislação sobre os pagamentos excluindo os que não conseguem pagar a sua dívida e reduzir os prazos de pagamento para os que têm a capacidade de pagar mais cedo;
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Combater o contrabando de combustível, adoptando medidas legislativas para localizar os tanques de armazenamento (fixos ou móveis), que são utilizados para deslocar a gasolina de contrabando;
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Intensificar os controlos sobre as transacções bancárias, com a aplicação de um plano combinado para detectar depósitos saídos de rendimentos não declarados de cidadãos gregos para o período 2000-2014 nos estabelecimentos bancários na Grécia ou no estrangeiro, progredindo a partir de Setembro de 2015 para a autenticação dos impostos não pagos e o início da sua cobrança;
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Tomar todas as medidas necessárias e adequadas com o propósito da recolha em tempo oportuno das categorias de receitas públicas, incluindo as multas por incumprimento do controlo técnico automóvel, para os veículos nãos segurados e as cobranças pela utilização não – autorizada de frequências;
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Promulgar disposições imediatas para receber os impostos devidos sobre bens não declarados que serão revelados às autoridades gregas em ligação e de acordo com as autoridades dos países onde estes montantes estão depositados pelos cidadãos gregos;
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Adoptar medidas para reestruturar o quadro jurídico existente da cobrança do imposto, incluindo alterando a legislação actual a fim de fornecer à administração fiscal a possibilidade de planificar as suas prioridades em matéria de controlo fiscal com base na análise dos riscos e não, como é actualmente o caso, com base no ano de antiguidade (ou seja o ano de fim de actividade). A opção de eliminar velhos créditos irrecuperáveis será posta em lugar pela lei para facilitar o controlo destes casos mais susceptíveis de gerar rendimentos;
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Deixar a possibilidade de um regulamento administrativo dos casos que ainda não foram examinados pelos tribunais e estão pendentes em diferentes etapas de um procedimento administrativo ou judicial para finalizar irrevogavelmente o montante da dívida e autenticá-lo e recebê-lo imediatamente.
Gestão das finanças públicas
As autoridades comprometem-se a prosseguir as reformas tendentes a melhorar os controlos do processo orçamental e as despesas, a liquidação dos atrasados, e o reforço dos relatórios de gestão orçamental e de tesouraria. As autoridades adoptarão ainda as reformas dos códigos do imposto sobre o rendimento e os procedimentos fiscais, com a introdução de uma nova lei penal sobre a evasão fiscal e a fraude.
A segunda fase das alterações à lei orgânica relativa às leis de finanças será adoptada imediatamente para que o Tribunal de Contas limite as auditorias a priori, na condição de que um mecanismo ex ante eficaz para as auditorias seja posto em prática.
O Conselho fiscal será plenamente operacional.
As autoridades apresentarão um plano para proceder à liquidação dos atrasados, aos reembolsos de imposto e ao tratamento dos pedidos de pensão daqui até o fim de 2016. O governo fará de modo que as contribuições de segurança social inscritas ao orçamento sejam transferidas dos fundos de segurança social aos fundos de saúde e aos hospitais de maneira a eliminar a existências dos atrasados ligados à saúde.
Sobre os cuidados de saúde, diversas medidas serão tomadas imediatamente para: (I) restabelecer a cheia prescrição em denominação comum internacional (DCI), sem excepções; (ii) reduzir o preço dos medicamentos fora de patente e os todos os genéricos do preço da patente, revogando a cláusula de precedência para os produtos médicos que estavam já sobre o mercado em 2012; (iii) examinar e limitar os preços dos testes de diagnóstico para pôr as despesas estruturais em conformidade com os objectivos de cobrança; (iv) colectar completamente a cobrança de 2014 para as clínicas privadas, os diagnósticos e os produtos farmacêuticos, e estender os limites da sua cobrança de 2015 para 2016.
Preservar a estabilidade financeira
Todas as acções políticas necessárias serão tomadas para preservar a estabilidade financeira global e as autoridades permanecem determinadas em preservar suficientemente liquidez no sistema bancário em conformidade com as regras do Eurosistema, incluindo pela apresentação trimestral dos planos de financiamento ao Banco da Grécia para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua.
A gestão privada dos bancos gregos será respeitada, e o governo não intervirá no processo de decisão e a gestão quotidiana dos bancos, que continuarão a funcionar de acordo com os princípios do mercado. Os administradores e os altos quadros dos bancos serão nomeados de acordo com o quadro existente e em conformidade com a legislação da UE e as melhores práticas internacionais, tendo em conta a partir de regras específicas da lei sobre o Fundo grego de estabilidade financeira no que diz respeito aos direitos dos accionistas privados que participaram em aumentos de capital dos bancos neste quadro. A independência do Fundo grego de estabilidade financeira será respeitada plenamente. Nenhuma decisão de política orçamental que levaria à infracção sobre a solvabilidade dos bancos será tomada.
As autoridades gregas vão legislar sobre o quadro da insolvência empresas e das famílias, com reformas que se harmonizem com as boas práticas internacionais; estas reformas introduzirão uma profissão de administrador judicial, não limitada a uma profissão específica, em conformidade com uma boa experiência transfronteiriça; estas reformas modificarão a lei sobre os regulamentos por conciliação e desenvolverão uma estratégia global para o sistema financeiro.
Esta estratégia visará o regresso dos bancos à propriedade privada plena atraindo os investidores internacionais e a realização a médio prazo de um modelo de financiamento duradouro. As autoridades vão continuar a desenvolver e a pôr em prática rapidamente uma estratégia global para tratar a questão dos empréstimos irrecuperáveis, apoiando-se sobre a avaliação de conselhos estratégicos externos tanto para o desenvolvimento da estratégia como para a sua aplicação. Esta compreenderá igualmente a criação de uma rede de segurança social, com medidas de apoio para aos devedores mais vulneráveis (nomeadamente uma moratória temporária sobre as vendas ao leilão), distinguindo os emprestadores voluntariamente faltosos dos devedores de boa fé, reforçando e simplificando os procedimentos para tratar a tempo os atrasados importantes.
Os mercados de trabalho
Nos últimos anos, foram trazidas mudanças importantes nas instituições do mercado do trabalho grego e nos sistemas de negociação salarial. As autoridades gregas comprometeram-se a realizar e a colocar no terreno as melhores práticas da UE em matéria de legislação do mercado do trabalho, por um diálogo construtivo entre os parceiros sociais. Esta abordagem não deve não somente realizar o equilíbrio entre flexibilidade e equidade para os assalariados e os empregadores, deve também tomar em consideração o número muito elevado de desempregados. Isto pode ser realizado pela modernização da legislação, através de um processo de consulta dos parceiros sociais e tirando vantagem do trabalho de think tanks bem como do de organizações internacionais como a OCDE e a OIT.
As autoridades examinarão através de um processo de consulta, os quadros existentes para a negociação colectiva e as relações ao trabalho, tendo em conta as melhores práticas de outros lugares na Europa. Organizações internacionais, incluindo a OIT, poderão contribuir para este trabalho. Além disso, as autoridades tomarão medidas para lutar contra o trabalho não declarado com o objectivo de reforçar a competitividade das empresas e de proteger os trabalhadores bem como as receitas fiscais e da segurança social.
Os mercados de produtos
Mercados mais abertos são essenciais para melhorar a equidade social reduzindo os comportamentos “rentistas” e os monopólios, que se traduzem por preços mais elevados e níveis de vida inferiores. As autoridades vão intensificar os seus esforços para levar a bom termo as principais iniciativas e propostas de reforma, apostando sobre a avaliação técnica das instituições, incluindo a OCDE e o Banco Mundial. As autoridades deverão legislar para:
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Pôr em prática os instrumentos revistos da OCDE que, estando na sequência dos trabalhos da OCDE em colaboração com as autoridades gregas, compreenderão uma diversidade de mercados de produtos e outros domínios de reformas estruturais;
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Abrir as profissões regulamentadas e liberalizar os mercados específicos, incluindo os dos alugueres turísticos e o do transporte por ferry;
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Eliminar certas despesas provocadas por danos que as empresas e os particulares são chamados a pagar e que são desproporcionadas em relação ao serviço que recebem;
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Reduzir as formalidades administrativas, incluindo sobre as exigências de concessão de licenças horizontais para os investimentos e as actividades à fraco risco e, em colaboração com o Banco Mundial, estabelecer um Comité para a preparação da legislação.
(continua)
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