Selecção e tradução de Júlio Marques Mota
Documento: As propostas gregas feitas à Comissão Europeia na íntegra, programa que não foi aceite
Document: l’intégralité des propositions grecques à la Commission Européenne
L’Humanité.fr, quinta-feira, dia 25 de Junho de 2015
O jornal L’Humanité.fr publica na íntegra as propostas do governo grego apresentadas à Comissão Europeia. São as reformas e projectos legislativos que o governo entende empreender e pôr em prática para sair do impasse imposto pelos seus agiotas:
(CONTINUAÇÃO)
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A reforma das pensões de reforma
As reformas das pensões de reformas de 2010 e 2012 melhoraram parcialmente a durabilidade do sistema de pensões de reformas, que antes era fragmentado, dispendioso e baseado em cargas insustentáveis reenviadas às gerações futuras. Mas para além disso, medidas muito mais ambiciosas e mais corajosas são requeridas para completar estas reformas e lutar contra os riscos que as consequências da crise fazem pesar sobre o sistema de reformas, com a queda das contribuições ligadas aos níveis elevados de desemprego, enquanto a pressão das despesas se torna mais forte, numerosos cidadãos optam por uma reforma antecipada. Para responder a estas questões as autoridades comprometeram-se a proceder às reformas em duas fases.
Um primeiro pacote de medidas será adoptado imediatamente, visando 1,05% do PIB em economias adicionais anualmente daqui até 2016. O impacto orçamental das medidas enumeradas abaixo passará à 1,1% do PIB em 2017. Com estes objectivos, as autoridades vão:
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Adoptar uma legislação para criar fortes contra-estímulos à reforma antecipada ajustando as penalidades para as reformas antecipadas e eliminando progressivamente a possibilidade de partir antes da idade legal da reforma e as vias de partida antecipada para a reforma, disposições aplicáveis a todos os que passam à reforma (excepto para as profissões penosas, as mães com crianças deficientes e outras categorias muito específicas) depois do 1º de Janeiro de 2016. Graças a um decreto imediatamente posto em aplicação, disposições serão tomadas para a adaptação progressiva de regras de reforma antecipada tais que daqui até 2025 a mais jovem idade de passagem à reforma sejam os 67 anos, preservando ao mesmo tempo os direitos adquiridos. As retiradas do fundo de seguro social farão incorrer numa penalização para o período de prolongamento da idade da reforma equivalente aos 10 pontos de percentagem acima da penalização actual de 6%;
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Integrar todos os fundos de pensão complementares no Fundo unificado de seguros complementares;
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Orientar melhor as pensões sociais aumentando as pensões agrícolas dos reformados nãos segurado e reorientar assim os recursos para os que têm necessidade;
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Substituir progressivamente o subsídio de solidariedade para as pensões, entre 2018 e 2020. Esta reforma será vinculada à segunda fase da reforma das pensões de reforma prevista em Setembro de 2015 e poderá e beneficiar do reexame previsto do sistema de protecção social, quando a dotação de solidariedade é substituída por um quadro adequado que fornece um apoio orientado aos reformados que têm necessidade
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Aumentar a contribuição saúde dos reformados para os 5% em média
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Aumentar a contribuição da saúde dos reformados para 5% em média, tendo em conta a capacidade de pagamento. Isso também deve ser aplicável aos regimes complementares de reforma;
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Aumentar as cotizações saúde para as pensões complementares de 0% a 5%;
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Aumentar a taxa de contribuição para a segurança social para os fundos suplementares de 3% para 3,5%;
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Aumentar a contribuição das principais pensões de 3,9% – IKA (nível anterior).
Para completar este conjunto de medidas, as autoridades irão, na segunda fase da reforma, estabelecer, a partir de Outubro 2015, uma ligação mais estreita entre as contribuições e benefícios no quadro da integração e do financiamento tripartido dos fundos especiais. Na concepção destas reformas, o governo vai garantir que o fardo do ajustamento seja justo, para proteger as famílias mais vulneráveis, evitando encargos excessivos para as gerações futuras, e promovendo o estabelecimento de uma ligação clara entre as contribuições e os direitos para fornecer incentivos ao trabalho declarado e para prolongar o tempo de vida activa. Para o efeito, as autoridades, com base em estudos actuariais e em colaboração com o Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento da UE, irá legislar i) um projecto específico e melhorias paramétricas para estabelecer uma estreita ligação entre as contribuições e os benefícios; (ii) sobre a ampliação e modernização da base de contribuição e pensão para todos os trabalhadores por conta própria, compreendendo pela comutação a partir do que a Grécia gasta actualmente bem menos que a média europeia. As autoridades esperam beneficiar da assistência técnica prestada por organizações internacionais.
Sustentabilidade das finanças públicas que suportam o crescimento e o emprego
As finanças públicas têm agora uma base mais sustentável do que durante o período pré-crise, embora a situação orçamental se tenha deteriorado nos últimos meses devido às incertezas. Esta consolidação exige, no entanto, uma redução dramática nos investimentos e nos serviços públicos essenciais, que deveriam aumentar gradualmente para assim se apoiar o potencial de crescimento. Além disso, o fardo do ajustamento orçamental tem muito mais peso em certos grupos, particularmente os trabalhadores. Isso será corrigido pelo alargamento da base tributária, a eliminação de escapatórias e isenções que isenta certos grupos de suportar uma parte equitativa do fardo do ajustamento.
As autoridades gregas comprometem-se a assegurar finanças públicas viáveis e sustentáveis e excedentes primários a médio prazo que irão reduzir a dívida regularmente, de acordo com os excedentes primários de outras economias da zona do euro cujos níveis de dívida pública são elevadas. A trajectória das metas orçamentais é consistente com a taxa de crescimento esperado da economia grega, que se recupera de sua pior recessão até agora registada. Para demonstrar o seu empenho com políticas fiscais credíveis, as autoridades gregas:
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a contar do 1 de Julho aprovarão um orçamento suplementar para 2015 e uma estratégia orçamental 2016-19 de médio prazo, apoiada por um conjunto de medidas passíveis de avaliação e credíveis;
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procurar uma nova trajectória orçamental com base num excedente primário de 1, 2, 3 e 3,5% do PIB, respectivamente em 2015, 2016, 2017 e 2018;
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basearão a sua estratégia orçamental sobre as medidas paramétricas equivalentes a cerca de 2,87 pontos percentuais do PIB até 2016, dos quais 0,74 pontos percentuais do PIB viria de uma significativa simplificação do sistema de IVA e de 1,05% do PIB que vêm de reforma estrutural das pensões de reforma. Um pacote adicional de medidas paramétricas forneceria 1,08% do PIB, incluindo as reformas há muito aguardadas para resolver as deficiências no sistema de impostos e de redução das despesas com itens como defesa, onde são possíveis mais economias.
Estas medições paramétricos serão apoiadas por uma ampla gama de medidas administrativas para fechar as enormes falhas na cobrança dos impostos: estas medidas vão levar tempo para dar frutos, mas oferecer um retorno financeiro significativo no futuro.
(continua)
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