Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte I – O básico na finança de hoje
14. Bancos demasiado grandes para falirem (1ª parte).
QUE TEXTOS LEGISLATIVOS VISAM ENFRENTAR O PROBLEMA DOS BANCOS TBTF (TOO-BIG-TO-FAIL), E COM QUE RESULTADOS ATÉ AO MOMENTO?
Uma avaliação do trabalho legislativo da UE 2009-2014 na banca
(1ª parte)
“Talvez o golpe mais severo aplicado à confiança pública foi a revelação de que havia dezenas de instituições demasiado grandes em situação de falência a operarem no centro do sistema financeiro. Os banqueiros ganharam enormes somas de dinheiro na corrida para a crise e muitas vezes foram bem compensados depois ter rebentado. Por outro lado, foram os contribuintes que pagaram a conta pelos falhanços do sistema financeiro. Esta injusta partilha de riscos e de recompensas contribuiu diretamente para a desigualdade económica e social mas, mais importante ainda, teve um amplo efeito corrosivo sobre o mais amplo tecido social de que a finança faz parte e em que se baseia.
Ao substituir um tal implícito privilégio pela total disciplina do mercado, o capital social pode ser reconstruído e o dinamismo económico pode aumentar. […] Este é o ano em que devemos concluir esse trabalho.”
Mark Carney, Governador do Bank of England e presidente do Conselho de Estabilidade Financeira do G20 – 27 de maio de 2014.
Os bancos desempenham funções vitais na economia: eles recebem os depósitos, criam e concedem créditos e mantêm o sistema de pagamentos. Contudo, nos últimos 15-25 anos, alguns bancos cresceram desproporcionadamente em face do crescimento da economia, principalmente através do aumento do volume das transações financeiras que fazem com outras sociedades financeiras. Estes grandes bancos são agora demasiado grandes ou demasiado importantes para poderem falir (TBTF), forçando os contribuintes a resgatá-los em caso de falência, porque há uma necessidade de proteger as funções bancárias essenciais para manter a economia a funcionar. Estes bancos muito grandes estão também demasiado interligados para poderem falir: a possibilidade de que a falência de um banco se espalhe e atinja outros bancos ou até mesmo todo o sistema bancário, leva as autoridades a virem em seu socorro, resgatando-os com o dinheiro dos contribuintes, a fim de evitar uma crise sistémica.
O dinheiro público, portanto, fornece uma rede de segurança para os grandes bancos, o que diminui artificialmente os seus custos de financiamento e incentiva-os a assumir riscos que de outra forma não teriam assumido. Como resultado crescem bem mais que os outros e do que a economia, o que aumenta ainda mais a importância e o valor da rede de segurança. É um círculo vicioso que atinge o mercado nos bons e nos maus tempos: nos bons tempos subsidia as transações financeiras, distorce a concorrência e mantém os grandes bancos longe de sua função principal, ou seja, o financiamento da economia real; em épocas más causa crises financeiras e recessões.
O que tem sido feito nos últimos 5 anos para abordar a questão dos bancos demasiado grandes para poderem falir?
O presente documento apresenta uma visão geral dos correspondentes regulamentos financeiros da UE (aprovados ou ainda em discussão) e uma avaliação do que falta fazer, à luz de três questões importantes:
- A capacidade de absorção de perdas de bancos foi melhorada e é suficiente para proteger o dinheiro dos contribuintes?
- O atual quadro regulamentar é ele credível perante uma grande crise?
- As instituições públicas estão bem equipadas para lidar com as futuras crises financeiras e terá sido melhorada a supervisão dos grandes bancos?
Resumidamente: com que legislação da UE se tenta enfrentar a questão dos grandes bancos, dos TBTF?
Nos últimos cinco anos, a Comissão Europeia publicou um número inédito de propostas para uma nova regulamentação do setor bancário, e para enfrentar a questão dos bancos demasiado grandes para poderem falir. No entanto, muito continua por fazer.
Nesta página listamos as cinco peças legislativas mais significativas respeitantes aos grandes bancos, algumas das quais ainda estão a ser negociadas. Nas páginas subsequentes, damos uma breve visão geral de cada texto legislativo, juntamente com um resumo da avaliação de Finance Watch e recomendações para as melhorar.
O presente documento refere-se extensivamente aos relatórios publicados por Finance Watch entre 2012 e 2014, em que o leitor poderá encontrar muito mais informações e detalhes.
Os bancos precisam de ser capazes de resistir a tempos difíceis (perdas) por conta própria, sem necessidade de intervenção pública. Para que isso aconteça, eles precisam de aumentar a sua capacidade de absorção de prejuízos. É em primeiro lugar o papel desempenhado pelo capital: quanto maior o capital de um banco, maior a sua capacidade para absorver perdas por conta própria.
- A Diretiva relativa aos requisitos de capital (CRD IV) e a Regulação relativa aos requisitos de capitais (CRR) (posteriormente designada por «CRD IV») elevam os requisitos de capital e introduzem o objetivo de um limite sobre a alavancagem dos bancos europeus. CRD IV é uma transposição do acordo Basileia III na União Europeia.
Quando um banco não pode assumir as suas perdas (o que significa que o capital próprio não é suficiente), há então necessidade de haver suficientes linhas adicionais de absorção para evitar uma crise sistémica (durante a qual um problema num banco pode afetar o resto do sistema financeiro, e acabar por atingir a economia como um todo) e, em última instância, para evitar o uso do dinheiro dos contribuintes.
- A Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos (BRRD) reforça os sistemas nacionais de resolução nos Estados-Membros, fornecendo várias ferramentas de prevenção e resolução, incluindo a possibilidade de forçar os credores a assumirem perdas (resgate interno ou bail-in).
- O Mecanismo Único de Resolução (SRM) é o ramo de gestão de crises da união bancária (o ramo de supervisão é o SSM, veja abaixo). Isto reflete a Diretiva BRRD nos países que participam na união bancária (fornecendo assim as mesmas ferramentas de resgate interno, dito bail-in) e prevê também a criação de um Fundo Único de Resolução (SRF).
É igualmente necessária uma abordagem preventiva, se quisermos limitar a dimensão potencial e o impacto das crises bancárias, ou seja, no sentido de se limitar a capacidade dos bancos de depósitos se envolverem em atividades especulativas e, consequentemente, diminuindo a garantia implícita de que as atividades de negociação bolsista de hoje beneficiam.
- A proposta da Comissão Europeia para uma Reforma Estrutural dos Bancos visa impedir os maiores bancos de se envolverem em atividades de risco de negociação bolsista por conta própria. Também tem como objetivo dar aos supervisores o poder de exigir que esses bancos separem certas atividades de negociação potencialmente de elevado risco das suas atividades de depósito-crédito se a prossecução de tais atividades comprometer a estabilidade financeira.
Por último, a supervisão tem de ser melhorada a nível europeu para lidar com as questões enfrentadas pelos bancos de grande dimensão na Europa.
- O Mecanismo Único de Supervisão (SSM), que também faz parte da União Bancária, foi criado para centralizar as competências e recursos essenciais para a supervisão dos bancos da zona euro e dos bancos de outros Estados-Membros que decidam entrar em acordos de cooperação estreita com o SSM.
Texto original “TOO-BIG-TO-FAIL (TBTF) IN THE EU” em http://www.finance-watch.org/ifile/Publications/Reports/TBTF-note-Finance-Watch_EN.pdf
(continua)