Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte II – Compreender a alta finança
2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (4ª parte)
Por Finance Watch, 2014
(4ª parte)
Alguns casos emblemáticos de diferendos entre investidores e Estados nacionais,
publicado em outubro de 2013 por 
-
Corporações versus saúde pública – Philip Morris v. Uruguai e Austrália: através de tratados bilaterais de investimento, o gigante de tabaco americano Philip Morris processou o Uruguai e a Austrália por causa das suas leis anti-tabaco. A empresa argumenta que os rótulos de advertência nos maços de cigarros e nas embalagens simples impedem que efetivamente se possa mostrar a sua marca, causando uma perda substancial da sua quota de mercado.
-
Corporações versus proteção ambiental – Vattenfall v. Alemanha: Em 2012, a gigante sueca de energia Vattenfall desencadeou um processo de conflito entre Investidor e Estado nacional contra a Alemanha, demandando 3,7 mil milhões de euros em compensação por lucros perdidos relacionados com duas das suas unidades de produção de energia nuclear. O caso surge na sequência da decisão do governo alemão de encerrar as unidades de produção de energia nuclear depois do desastre nuclear de Fukushima.
-
Corporações versus a ação governamental contra as crises financeiras – desafiando a Argentina e a Grécia: Quando Argentina congelou as taxas de serviço público (energia, água, etc.) e desvalorizou a sua moeda em resposta à sua crise financeira de 2001-2002, foram-lhe levantados cerca de 40 processos legais por empresas tais como CMS Energy (EUA), Suez e Vivendi (França). No final de 2008, as exigências financeiras contra o país totalizavam US$1,15 mil milhões. Em maio de 2013, investidores eslovacos e cipriotas processaram a Grécia pelo swap de dívida de 2012 que Atenas teve que negociar com os seus credores para obter o dinheiro de ajuda da UE e do Fundo Monetário Internacional (FMI). As Nações Unidas e o FMI advertiram que os acordos de investimento podem limitar severamente as capacidades dos estados para enfrentarem as crises económicas.
-
Corporações versus proteção ambiental – Lone Pine contra Canadá: com base no acordo de comércio livre norte-americano (NAFTA) entre os EUA, Canadá e México, a companhia americana Lone Pine está a exigir US$250 milhões de compensação financeira ao Canadá. O “crime”: A província canadense de Quebeque aplicou uma moratória sobre “fracking”, na sequência das suas preocupações sobre os riscos ambientais desta nova tecnologia aplicada à extração de petróleo e de gás das rochas.
-
Corporações versus saúde pública – Achmea v. República Eslovaca: no final de 2012, a seguradora holandesa Achmea (anteriormente Eureko) recebeu € 22 milhões em compensação da Eslováquia. Em 2006, o Governo eslovaco invertera as políticas de privatização da saúde da administração anterior e exigiu que os seguros de saúde operassem numa base sem fins lucrativos.
Mais recentemente uma outra ONG, AITEC, referindo-se a este tema informa-nos (vd. pág. 7 do documento POURSUITES INVESTISSEUR- ÉTAT: UNE VRAIE MINE D’OR. maio 2017):
“Números reveladores do mundo das resoluções de diferendos entre investidores e Estados soberanos (ISDS):
- Os diferendos entre investidores e Estados soberanos têm-se multiplicado nestes 20 últimos anos. De 3 casos conhecidos em 1995, passamos a uma média de 49 novos casos anualmente durante estes 10 últimos anos. O ano 2015 conheceu o recorde absoluto com 74 novos casos.
- Globalmente, as Nações Unidas recensearam 767 diferendos investidor-estado em 1 de janeiro de 2017, mas como as arbitragens podem ser mantidas secretas sob certas circunstâncias, os verdadeiros números poderiam ser bem mais elevados.
- Em fevereiro de 2017, perto de um quarto dos casos em curso no Centro de Resolução dos Diferendos ligados ao investimento do Banco Mundial (ICSID para os seus acrónimos em inglês) onde a maior parte dos diferendos investidor-estado é julgada, referiam-se a processos ligados a atividades petrolíferas, de extração de gás e explorações mineiras.
- Um quarto das queixas investidor-Estado apresentadas em litigio, acabaram por uma decisão implicando pagamentos ou mudanças de leis ou de regulamentos para satisfazer os investidores não satisfeitos.
- Os montantes das compensações podem atingir somas astronómicas. A penalização mais elevada conhecida até agora cifra-se em 50 mil milhões de dólares, e foi ordenado à Rússia, a favor dos antigos detentores maioritários da companhia petroleira e de gás Yukos
- Até agora, principais os beneficiários financeiros foram as grandes multinacionais e os indivíduos ricos: 94,5% das compensações conhecidas foram atribuídas a multinacionais que têm pelo menos um milhar de milhões de dólares de volume de negócios anual ou indivíduos que têm mais de 100 milhões de dólares de património líquido.
- Os custos jurídicos em média são de 4,5 milhões de dólares para cada uma das partes envolvidas no processo, mas também podem ser muito mais elevados. No caso contra a Rússia, os advogados da Yukos, só para eles, cobraram-se de 74 milhões de dólares, enquanto que os 3 árbitros do tribunal apresentaram uma fatura de 7,4 milhões só para eles. Como os custos jurídicos não são sempre devolvidos à parte vencedora, os Estados devem pagar as contas, mesmo que eles não tenham perdido a causa. “
Contrariamente aos recursos nos tribunais nacionais, será muito difícil para a sociedade civil no caso de tribunais arbitrais privados ser um contrapeso eficaz aos recursos do setor financeiro. De acordo com a UNCTAD, as empresas americanas utilizam de boa vontade os ISDS para fazer valer os seus interesses. De acordo com o memorandum sobre os ISDS do Diálogo transatlântico dos Consumidores, “a experiência mostra como os interesses poderosos, desde os produtores de tabaco aos poluidores industriais, fizeram uso dos mecanismos de resolução dos diferendos entre Estados e investidores para pôr em causa medidas de proteção dos consumidores e do ambiente ”.
(continua)
Texto original de Finance Watch, “Comprendre la finance #2 – Exclure les services financiers du TTIP?” em http://www.finance-watch.org/informer/comprendre-la-finance/927-comprendre-la-finance-2#ttip-purpose