Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte II – Compreender a alta finança – 2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (5ª parte-conclusão). Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

 Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte II – Compreender a alta finança

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2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (5ª parte-conclusão)

Por Finance Watch, 2014

(5ª parte-conclusão)

Parte 2: O debate e a posição de Finance Watch

Será necessário verdadeiramente liberalizar ainda mais a finança?

A questão básica para a qual é fundamental dar uma resposta é saber se é necessário liberalizar ainda mais o sector financeiro. O pressuposto subjacente a inclusão dos serviços financeiros no TTIP é que as economias dos EUA e da UE beneficiariam em ter um maior setor financeiro. Esta suposição é à priori falsa, e são cada vez mais numerosos os trabalhos que o demonstram.

Além disso, a crise financeira – a pior desde há várias décadas – tem as suas origens na desregulamentação das finanças lançada durante a década de 80. Nós não podemos simplesmente partir do princípio que a liberalização financeira é desejável em si mesma. É essencial, portanto, avaliar e verificar este postulado que esteve na base das desregulações passadas. Portanto, é essencial avaliar o papel da liberalização passada na crise e o aumento do risco sistémico antes de avançar ainda com mais liberalização.

Investigações recentes mostraram que pode haver “demasiada” finança! Neste caso, o excesso de finanças (quase) não tem qualquer valor acrescentado para o crescimento económico real, e pode até mesmo ter consequências negativas se um certo nível de financeirização é ultrapassado.

Um estudo recente do Banco de Pagamentos Internacionais identificou que “os bancos e os mercados favorecem o crescimento económico de forma complementar, mas há também um ponto de inflexão para além do que, mais intermediação bancária ou maiores mercados terão um impacto negativo sobre o crescimento. “

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Este gráfico mostra que a relação entre o crescimento e o peso do sector financeiro no emprego forma um U invertido. Isto significa que abaixo de um certo nível, um aumento da parte do sector financeiro em matéria de emprego está associado a um maior crescimento do PIB por trabalhador. Mas há um limite além do qual o sector financeiro é um travão para o crescimento da produtividade. Esse limite foi largamente ultrapassado por todos os países desenvolvidos há bastante tempo!

Estes resultados foram confirmados por um estudo do FMI no qual se conclui que “em países onde o setor financeiro é particularmente grande”, como nos EUA ou na Europa”, não existe uma correlação positiva entre desenvolvimento financeiro e o crescimento económico“.

Seria interessante levar isso em consideração antes de promover uma maior liberalização através de TTIP…

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Copyright 2014 by Michael Goodwin. All rights reserved. Illustrations by Dan E. Burr

 

“Não combaterão o medo com a ignorância”

Desde o início das negociações entre a Comissão Europeia e os representantes dos EUA em julho de 2013, o TTIP tem sido fortemente criticado pela sociedade civil. Na verdade, o TTIP poderia prejudicar os cidadãos e a sociedade em geral, diminuindo as normas regulamentares. Apesar disso, as discussões foram realizadas à porta fechada. O texto do mandato da Comissão e outros documentos fundamentais não são tornados públicos e os deputados têm um acesso limitado a estes documentos. Esta falta de transparência alimenta a especulação e torna impossível um debate sobre TTIP baseado nos factos.

“Não se pode combater o medo com as trevas. A opinião pública tem razão em desconfiar do TTIP porque nós simplesmente não sabemos quais são os verdadeiros problemas em análise e quais as respostas que se querem dar. É intolerável que os cidadãos tenham de se contentar com documentos que tenham sido objeto de uma fuga de informação quanto ao que está a ser negociado em seu nome. Os compromissos publicamente assumidos em termos de transparência devem ser respeitados e conduzir à difusão adequada e detalhada do conteúdo das negociações.”

Thierry Philipponnat, março de 2014

 

Embora a Comissão Europeia tenha tentado colmatar os problemas de falta de transparência nas negociações comerciais na sua ficha técnica de junho de 2013, ou através da organização de reuniões públicas com as partes interessadas (como em julho de 2014, quando os manifestantes exigiram a publicação dos textos originais) essas iniciativas não são suficientes para compensar o facto de que a falta de transparência não permite a participação efetiva dos cidadãos no debate.

Se a transparência feita sobre um acordo de comércio levou a uma oposição pública massiva, então este acordo não deve fazer parte da política dos EUA.”

Senador Warren – 19 de junho de 2013

A opacidade das negociações não permite um controlo democrático eficaz nem a plena participação das partes interessadas em todas as fases das negociações. Se a sociedade civil não está ativamente envolvida nas negociações, então não poderá compreender como é que as várias disposições do Tratado interagem umas com as outras.

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É por isso que Finance Watch e 250 outras organizações e redes enviaram uma carta à Comissão Europeia, apelando a abrir negociações comerciais entre os Estados Unidos e a UE e a tornar o processo mais transparente (ver aqui).

 

Desmistificar as afirmações do lóbi financeiro

Aquilo que ouvimos dizer

Incluir os serviços financeiros no TTIP vai tornar o mercado financeiro muito maior, mais integrado e mais seguro, contribuindo para o crescimento económico e a criação de emprego.

A posição de Finance Watch

A crença que sustenta todo o edifício TTIP é que mais finança (e mais comércio, geralmente) é uma coisa boa – mas será realmente assim? Na realidade, não está provado que mais financiamento leve a mais crescimento e é até mesmo o oposto que sobretudo se verifica! As economias europeias e americanas já têm setores financeiros gigantescos; mais financeirização levará a um menor crescimento e a uma maior instabilidade financeira. Além disso, diversos estudos mostraram que mais financeirização conduz a uma muito maior desigualdade de rendimentos e a mais desemprego.

Aquilo que ouvimos dizer

As negociações comerciais devem estar submetidas a um certo nível de confidencialidade para proteger as posições estratégicas e os interesses dos negociadores. E de qualquer maneira, as negociações do TTIP são as mais transparentes que já alguma vez se verificou na elaboração de um acordo de livre comércio. “

A posição de Finance Watch

Conforme foi explicado pela organização da sociedade civil Corporate Europe Observatory, a Comissão publicou alguns documentos sobre as negociações entre a UE e os Estados Unidos – mas o resto ainda é segredo. Algumas informações importantes, tais como o mandato de negociação que o Conselho confiou à Comissão, ainda não estão oficialmente disponíveis ao público!

Finalmente, o argumento de que as negociações devem ser conduzidas em segredo não tem qualquer fundamento: nas negociações da OMC, todos os países (incluindo os membros da UE) tornam as suas posições públicas. Porque não no caso do TTIP?

Aquilo que ouvimos dizer

É necessário que os Estados Unidos e a União Europeia harmonizem as suas regulamentações financeiras e se coordenem ao elaborarem novas regras. Assim, as empresas financeiras podem mais facilmente operar em ambos os lados do Atlântico, com a redução de custos finais para os consumidores. “

A posição de Finance Watch

Querer mais cooperação (ou “convergência regulamentar”) parece lógico, não é? Mas aqui está o busílis: essa cooperação é possível, quer seja especificamente nos fóruns dedicados ao diálogo entre EUA e a UE, tais como o Diálogo regulamentar sobre os mercados financeiros ou através de agências internacionais, como o Conselho de Estabilidade financeira (FSB em Inglês), o Comité de Basileia ou a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO em Inglês). Na verdade, a cooperação bilateral prevista no TTIP vai contra o trabalho realizado por instituições que têm estado a tentar construir um conjunto globalmente consistente de regulamentos (cooperação multilateral).

Finalmente, há o risco de que seja o menor denominador comum a prevalecer quando ambos os lados harmonizarem as suas leis e as suas normas ou introduzirem um sistema de reconhecimento mútuo. O que é comumente chamado de “nivelamento por baixo” pode muito bem começar a ser feito e à custa dos cidadãos-contribuintes-consumidores. O Comissário da UE, Karel De Gucht procura acalmar os receios dizendo não haverá redução das normas, mas as informações disponíveis até ao momento não permitem estar seguros desta posição do Comissário.

Aquilo que ouvimos dizer

Precisamos de um mecanismo de resolução de litígios entre Estados e investidores (ISDS) para assegurar um nível adequado de proteção dos investidores. “

A posição de Finance Watch

Os ISDS foram criados para garantir que os investidores estrangeiros não seriam vítimas em países com sistemas jurídicos fracos. Mas os sistemas legais dos EUA e da UE estão entre os mais sólidos e maduros do mundo! Isto significa que já existem muitas maneiras de garantir que os investidores disfrutem de um nível de proteção elevado. Então porque é que os investidores estrangeiros devem ter mais direitos do que os outros, cidadãos, instituições públicas, empresas nacionais, etc.?

Os ISDS além do mais, trazem um risco de “retraimento regulamentar”: os parlamentos e governos democraticamente eleitos podem refrear a sua vontade de votar certos regulamentos para proteger os cidadãos ou o meio ambiente com o receio de que as empresas os contestem junto dos tribunais de arbitragem e sejam bem-sucedidos. Em qualquer caso, isso pode custar muito caro para o estado… isto é aos contribuintes!

Qual a posição de Finance Watch sobre tudo isto?

Segundo com Finance Watch, a necessidade de incluir os serviços financeiros no TTIP não está demonstrada. A abordagem da UE em matéria de cooperação na regulação financeira no âmbito do TTIP faz-nos temer um nivelamento por baixo na regulamentação dos serviços financeiros, enquanto que todos nós precisamos é de um forte reforço de regulação!

Finance Watch exprime-se no quadro de uma audição no Parlamento Europeu

O Secretário-Geral de Finance Watch foi ouvido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu em 18 de março de 2014 e realçou três pontos importantes. Em primeiro lugar, no TTIP, o interesse público não parece prevalecer sobre os outros interesses. Em segundo lugar, um acordo de livre comércio é o lugar errado para prosseguir um objetivo de convergência regulamentar. Em terceiro lugar, a harmonização regulamentar passa por uma cooperação de supervisão: isto permitiria a aplicação coerente das regras de um país para outro. Ora, o TTIP por agora não garante nada disso.

 

  • De acordo com o mandato de negociação (conhecido através de uma fuga de informações) da Comissão, certos aspetos das negociações parecem enfraquecer a capacidade dos decisores políticos para darem prioridade ao interesse público sobre os interesses privados. Isso inverte a ordem normal das prioridades, segundo a qual o interesse geral deve prevalecer sobre os interesses privados.
  • Finance Watch apela aos líderes políticos para publicarem uma análise por setor dos benefícios supostos do TTIP a fim de demonstrar como é que a inclusão dos serviços financeiros nos capítulos de acesso aos mercados e de cooperação regulamentar seria benéfica para a sociedade no seu conjunto.
  • Ainda não está feita nenhuma verdadeira avaliação do impacto dos ciclos precedentes de liberalização dos serviços financeiros e do papel que desempenharam na interligação crescente, na formação de bolhas financeiras, no seu rebentamento e na propagação rápida dos riscos por todo o mundo no contexto da última crise financeira. Uma tal avaliação deve ser feita antes de que uma mais acentuada liberalização possa vir a ser considerada.
  • Um acordo de livre comércio não fornece o quadro adequado para a convergência regulamentar: a convergência sobre a regulação financeira é um bom objetivo, mas pensamos que um acordo de livre comércio é o lugar errado para a querer alcançar. Muitas organizações internacionais (o FSB, o Comité de Basileia e IOSCO, por exemplo) ou bilaterais (como o diálogo regulamentar UE/EUA sobre os mercados financeiros) têm mandatos, incluindo a regulação financeira. Devíamos ter como prioridade reformá-las e melhorá-las em vez de minar os seus esforços através do TTIP.

 

Conclusão

O clamor público contra o TTIP é particularmente virulento, o que não é surpreendente, dado os numerosos setores que abrange – e que vão bem para além da finança. O TTIP poderia, portanto, ter um impacto significativo nas nossas vidas, indo desde a segurança alimentar até às normas de saúde passando pela proteção do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Com este trabalho preocupámo-nos somente em avaliar as possíveis consequências da inclusão dos serviços financeiros no TTIP, mesmo que ele venha a ser votado. E sobre esta questão, a resposta de Finance Watch é muito clara: os cidadãos de ambos os lados do Atlântico serão melhor protegidos e certamente viverão melhor se os serviços financeiros não forem objeto de um tal acordo!

 

Texto original de Finance Watch, “Comprendre la finance #2 – Exclure les services financiers du TTIP?” em http://www.finance-watch.org/informer/comprendre-la-finance/927-comprendre-la-finance-2#ttip-purpose

 

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