Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte II – Compreender a alta finança – 2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (3ª parte). Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

 Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte II – Compreender a alta finança

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2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (3ª parte)

Por Finance Watch, 2014

(3ª parte)

Acesso ao mercado – uma questão de liberalização

Parece que uma maior liberalização do sector dos serviços é uma componente chave da parceria TTIP. No que diz respeito aos serviços financeiros, isso significa um nível de acesso ao mercado que vai bem mais longe que a OMC.

O senhor Jargão responde a algumas questões que se podem levantar:

O que são as «regras de acesso aos mercados»?

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O termo de «acesso aos mercados» é o que os economistas designam como as condições que tornam mais ou menos fácil a entrada de bens ou serviços num mercado estrangeiro, isto é, a venda de produtos e serviços num país estrangeiro. Quanto mais fácil for o acesso mais se diz que o mercado está liberalizado. Para os serviços financeiros, o objetivo é remover as barreiras não tarifárias introduzindo obrigações a que as partes passam a ficar sujeitas. Isto é conseguido através de acordos multilaterais, tais como o AGCS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços). Assim que estas obrigações estão definidas, cada país prepara uma lista mais detalhada de compromissos.

A lista inclui os (sub) setores de serviços financeiros que os países signatários do acordo querem abrir permanentemente aos investimentos e ao comércio transfronteiriço de prestadores de serviços financeiros dos países parceiros (lista positiva) bem como aqueles que eles não estão disponíveis a abrir (lista negativa). Esta lista pode, por exemplo, incluir a venda de produtos derivados negociados fora da bolsa, os serviços fiduciários, a gestão de serviços de ativos (por exemplo, os fundos especulativos, ou seja os hedge funds). A regulação de algumas dessas atividades ainda está sob discussão (por exemplo, a reforma da estrutura dos bancos ou a limitação do efeito de alavancagem).

Para todos os sectores onde já foram assumidos compromissos, as obrigações do AGCS têm grandes possibilidades de ser aplicadas na sua totalidade. É aí estipulado nomeadamente que os prestadores de serviços estrangeiros devem ser tratados da mesma maneira que os prestadores nacionais (“tratamento nacional”). Além do mais, certas restrições poderiam ser proibidas como, por exemplo, as restrições sobre o número ou o valor dos participantes no mercado, sobre certas transações financeiras, sobre a circulação do capital estrangeiro ou ainda sobre os monopólios (“regras de acesso ao mercado”).

Tomemos um exemplo histórico dos anos 1990 para ilustrar as consequências que podem ter estes compromissos “de acesso ao mercado”, resumidos por Citizens.org:

“Os compromissos dos Estados Unidos na OMC representam as aspirações de potentes empresas de serviços financeiros que continuavam a fazer pressão internamente para mais desregulamentação. Estas empresas apoiaram os compromissos dos Estados Unidos assumidos na OMC para seguidamente os utilizarem a nível nacional, forçando o Congresso a alterar as leis existentes de modo a que estas fiquem conformes com os compromissos assumidos na OMC.

Por exemplo, estas empresas contribuíram para a revogação da lei ‘Glass-Steagall’ de 1933 que proibia aos bancos de depósitos (ou bancos comerciais) envolverem-se num certo número de atividades de mercado (os bancos de negócios). Esta lei tinha sido elaborada para estabelecer corta-fogos entre diferentes tipos de serviços financeiros para que as dificuldades num sector não pudessem contaminar o sistema como um todo e provocar assim um desmoronamento financeiro como o da Grande Depressão. Esta lei limitou, pois, o acesso ao mercado americano dos bancos estrangeiros que combinavam as atividades de banco comercial e de banco de negócios.

Assumindo compromissos “de acesso ao mercado” em diversos serviços bancários, a administração Clinton criou um conflito de interesses entre as obrigações dos Estados Unidos junto da OMC e a lei americana. A administração reconheceu este conflito e, em virtude do AGCS, formalmente comprometeu-se a alterar a lei Glass-Steagall Act. As disposições de Glass-Steagall Act foram finalmente revogadas em 1999 com a aprovação da lei Gramm-Leach-Bliley Act. [Nota do editor: foi o golpe de morte dado a esta lei que já tinha sofrido numerosos e regulares ataques que a tinham enfraquecida desde os anos 60.]

 Os Estados Unidos utilizaram seguidamente as negociações da OMC para exportar para mais de cem outros países-membros o modelo americano de desregulamentação dos serviços financeiros, por exemplo via o Acordo sobre os serviços financeiros de 1999.”

É fácil imaginar como este cenário se poderia aplicar a futuras reformas europeias: a reforma da estrutura dos bancos, que propõe uma forma de separação entre bancos comerciais e atividades bancárias de investimento, poderia ser proibida se fosse considerada contrária às regras de acesso ao mercado: ela poderia com efeito ser classificada como uma “medida que restringe ou prescreve tipos específicos de pessoa jurídica ou de joint ventures através das quais um prestador de serviços possa prestar um serviço” ( AGCS artigo XVI).

Tais medidas só poderiam ser autorizadas se e só se elas figurarem na lista de atividades que beneficiem de uma isenção (ver acima). A parceria TTIP estipula que as isenções relacionadas com as ‘regras de acesso ao mercado’ são possíveis. Estas isenções são chamadas de “cláusulas de salvaguarda especiais relativas às normas prudenciais” e autorizam os Estados a tomar medidas (que de outra forma violariam as regras de TTIP) para garantir a estabilidade financeira ou para proteger os investidores ou depositantes. No entanto, esta cláusula estabelece que as medidas prudenciais devem “não ser mais restritivas do que o necessário”!

Na verdade, de acordo com uma cópia do mandato de negociação proposto pela Comissão Europeia (difundida na sequência de uma fuga de informação), o objetivo de livre comércio prevalece sobre a regulação prudencial. E mesmo se o parágrafo 39 sugere que “em caso de dificuldades graves” as exceções na parceria TTIP poderiam ser aplicadas às “políticas monetária e cambial ou fiscal e de supervisão prudencial”, na prática, o lóbi financeiro poderia argumentar que as regulações propostas são “mais restritivas do que o necessário”, contribuindo assim para que as medidas destinadas a evitar que uma nova crise financeira rebente nunca venham a ver a luz do dia.

Como explica Michael S. Barr, um professor de direito americano e um dos principais arquitetos da Lei de Reforma Dodd-Frank Wall Street, a ideia introduzida no TTIP segundo a qual regulações não devem ser mais restritivas do que o necessário contradiz as lições da crise: é impossível prever todos os problemas, daí a necessidade de pôr em prática medidas preventivas.

Ora, as regras de acesso ao mercado dos serviços financeiros pode muito bem reduzir a capacidade da UE para implementar tais medidas, mesmo que elas nos possam vir a proteger de uma próxima crise.

 

Um quadro de cooperação em matéria de regulação

O embaixador dos Estados Unidos na Europa Anthony L. Gardner admitiu em julho de 2014 que haveria um capítulo sobre o acesso aos mercados de capitais na TTIP. Sobre uma outra vertente do TTIP, pelo contrário, os Estados Unidos são mais reservados e não vêem qual é “o benefício que traria um mecanismo formal para o diálogo sobre a regulação financeira criado no quadro de um acordo comercial.” (Veja entrevista com M. Gardner no EurActiv , 14 de julho de 2014).

Por sua parte, a Comissão Europeia é ainda a favor da inclusão de um novo quadro para a cooperação entre a UE e os EUA dedicado à regulamentação dos serviços financeiros. Os objetivos são:

  • Evitar que as regulamentações criem novas barreiras ao comércio de serviços financeiros: o objetivo é o de criar um mercado eficaz para as empresas financeiras;
  • Tornar as regulações existentes mais compatíveis com a UE e com os EUA;
  • Institucionalizar a cooperação regulamentar, a fim de, por exemplo, poder discutir sobre conflitos a propósito de certas regulamentações, garantindo que o resultado destes diálogos respeite a parceria TTIP.

Quais seriam as consequências? A Comissão Europeia desejaria harmonizar os regulamentos financeiros de ambos os lados do Atlântico. Isto teria como objetivo impedir que as empresas financeiras estejam sujeitas a leis diferentes (uma nos EUA e outra na UE) ou que possam explorar a mais fraca das duas. Mas, na prática, isso poderia levar a negociações de textos regulamentares antes mesmo que estes sejam sujeitos a debate parlamentar, pondo à prova princípios democráticos fundamentais. Tais mecanismos de cooperação não entram em linha de conta nos seus objetivos com a melhoria dos serviços aos cidadãos ou a consideração das necessidades financeiras da economia real (incluindo as PME). Além disso, o reforço da cooperação regulamentar deve ser acompanhado de uma proposta equivalente na supervisão, um passo que é essencial para manter a estabilidade do sistema financeiro.

Venha conhecer TISA, o grande irmão de TTIP!

Outros acordos bilaterais e multilaterais importantes estão atualmente a serem negociados, tendo como objetivo dar continuidade à liberalização dos serviços financeiros. O Acordo sobre o comércio dos serviços, mais conhecido sob o seu acrónimo inglês TiSA (Trade in Services Agreement ) está a ser negociado entre mais de 50 países, dos quais 28 pertencem à UE e a maior parte são membros da OMC. Um dos objetivos específicos de TiSA é o de constituir um precedente para outras negociações sobre os serviços. As regras de TiSA sobre a regulamentação dos serviços financeiros poderiam ir mais longe do que é discutido no âmbito do TTIP (por exemplo um congelar das regulamentações).

A proteção dos investidores, de que faz parte o mecanismo de resolução dos diferendos entre Estados e investidores (ISDS)

 O TTIP inclui um sistema de proteção dos investidores, especialmente um mecanismo de resolução de litígios entre Estados e investidores (ISDS-Investor-to-State Dispute Settlement em inglês, Resolução de diferendos entre os Investidores e o Estado). Este mecanismo tem por objetivo permitir às empresas e a outros investidores processarem um Estado se considerarem terem sido vítimas de “expropriação direta ou indireta“. Isto inclui os casos em que as regulações iriam afetar os lucros (futuros) dos investidores. Por outras palavras, os bancos e outras empresas financeiras poderiam processar os governos por uma falta de lucros esperados que seja resultante das regulamentações, ainda que necessárias para evitar uma futura crise financeira.

Os próprios princípios de um tal mecanismo são antidemocráticos, porque permitem que os investidores possam pôr em causa regulações legítimas, elaboradas e votadas por instituições democráticas, a fim de proteger os cidadãos. Além disso, se um investidor fosse bem sucedido no processo levantado contra um Estado junto de um tribunal de arbitragem privado, o Estado em questão seria então multado, multa essa paga pelos contribuintes, e que potencialmente pode ser de milhares de milhões.

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Não é, pois, de espantar que esse projeto tenha encontrado uma forte oposição da sociedade civil! Em resposta, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o mecanismo de resolução de litígios entre estados e investidores em março de 2014. No espaço de alguns meses (até a data de encerramento da consulta em julho de 2014) a consulta gerou um número excecionalmente elevado de respostas: cerca de 150.000 contribuições, das quais mais de 99% foram de cidadãos! Uma grande parte destas respostas foi submetida coletivamente através de ações coordenadas da sociedade civil. Como muitas outras ONGs, Finance Watch também se posicionou claramente contra os ISDS. Mas, infelizmente, a consulta não levantava a questão mais importante: são os ISDS necessários?

Os tribunais arbitrais privados constituídos pelas ISDS estão já generalizados. A vantagem é que é possível analisar a que é que levou a existência de tais tribunais e as conclusões são claras: em primeiro lugar o número de ações judiciais não pára de aumentar, por outro lado, em muitos casos, os regulamentos foram atacados e até mesmo removidos através de tais mecanismos. E sem ir ao tribunal de arbitragem, a mera ameaça de uma tal hipótese pode ter o efeito de travar os reguladores quanto às suas ambições (um fenómeno chamado de “retraimento (passividade) regulamentar”).

Tomemos o caso (real!) desta empresa que se atirou contra um governo por causa de medidas que este assumiu para responder á crise financeira: em maio de 2013, investidores eslovacos e cipriotas atacaram a Grécia por ter procedido em 2012 à uma operação sobre a sua dívida que lhes era desfavorável. No entanto esta operação era condicional para a obtenção de uma ajuda financeira da UE e do Fundo Monetário Internacional (FMI). As Nações Unidas e o FMI ambos alertaram para este tipo de mecanismos de proteção dos investidores que podem limitar severamente a capacidade dos Estados para combaterem as crises económicas e financeiras.

 

(continua)

Texto original de Finance Watch, “Comprendre la finance #2 – Exclure les services financiers du TTIP?” em http://www.finance-watch.org/informer/comprendre-la-finance/927-comprendre-la-finance-2#ttip-purpose

 

 

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