Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte II – Compreender a alta finança – 2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (1ª parte) Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

 Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte II – Compreender a alta finança

Parte II texto 2 0

2. Compreender a finança nº 2 – Excluir os serviços financeiros do TTIP? (1ª parte)

Por Finance Watch, 2014

(1ª parte)

«As empresas vão obviamente entender-se entre si relativamente ao facto de que menos regulamentação seria bom para os seus lucros. Os negociadores dos acordos comerciais podem também ser convencidos disso e acreditarem nos efeitos positivos gerados por estes acordos de comércio. Mas haverá perdedores, e isso serão todos os outros, nós todos.»

Joseph E. Stiglitz, « The Wrong Side of Globalization », Blog du New York Times, 15 de março de 2014

ÍNDICE

PARTE 1: O b.a.-ba

Introdução

O que é um acordo comercial?

Qual é o objetivo da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/ Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP).

TTIP e os serviços financeiros

O acesso aos mercados, uma questão de liberalização?

Um quadro de cooperação em matéria de regulamentação

A proteção dos investidores e o mecanismo de regulamentação dos diferendos entre Estados e investidores

PARTE 2: O debate e a posição de Finance Watch

Será necessário verdadeiramente liberalizar ainda mais a finança?

“Não combaterão o medo com a ignorância”

Desmistificar as afirmações do lóbi financeiro

Qual a posição de Finance Watch ?

Conclusão

Finance Express: O essencial em quatro minutos: «Porque é que Finance Watch está preocupada com a parceria TTIP?» com Aline Fares de Finance Watch

 

PARTE 1: O b.a.-ba

Introdução

Este trabalho dá-nos informações-chave para se compreender a Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento (mais conhecida sob o seu nome inglês: Transatlantic Trade and Investment Partnership ou TTIP) em curso de negociação entre os Estados Unidos e a União Europeia.

A primeira parte deste trabalho intitula-se “o b.a. – ba” e dá-nos informações gerais sobre os acordos comerciais e as suas recentes evoluções, bem como algumas explicações mais específicas relativas a diferentes aspetos da TTIP, entre os quais por exemplo a definição de termos como “regras de acesso ao mercado”.

A segunda parte, “Debate”, explica porque é que o TTIP é assim tão importante para Finance Watch. Concentrar-nos-emos mais particularmente sobre a questão da inclusão dos serviços financeiros na TTIP.

Na nossa opinião uma tal inclusão pode limitar a capacidade dos Estados-Membros e da UE em regulamentarem a finança, correndo-se o risco de inconsistência ou pusilanimidade na regulamentação ligada nomeadamente ao facto de que os regulamentos poderiam ser contestados pelos investidores estrangeiros em detrimento dos cidadãos e contribuintes. Incluir os serviços financeiros no TTIP faria correr o risco também de levar a uma liberalização acrescida da finança com os riscos que hoje se conhecem bem assim como poderá levar a ainda maior crescimento do sector financeiro. Progredimos muito pouco em matéria de regulamentação financeira desde o início da crise e não podemos darmo-nos ao luxo de correr o risco de enfraquecer ainda mais as regras existentes.

O que é um acordo comercial?

De um modo geral, os acordos comerciais têm por fim estimular o comércio entre dois (ou mais) países através do estabelecimento de regras que facilitem o comércio entre esses mesmos países. O comércio pode ser facilitado principalmente através de dois mecanismos:

  • A redução ou eliminação das barreiras tarifárias ao comércio, que são uma espécie de imposto sobre os bens e serviços que entram no país. Desta forma, os países participantes no acordo podem negociar pagar taxas menores de entrada dos produtos em cada um dos países.
  • A redução ou eliminação das barreiras não-tarifárias (BNT) ao comércio, que são as regras, as normas e todos os outros tipos de barreiras ao livre comércio que estão fora do âmbito das barreiras tarifárias. Por exemplo, proibições de importação e os padrões sanitários são considerados barreiras comerciais não-tarifárias.

Os países signatários desses acordos comerciais podem estabelecer tarifas externas comuns em relação a outros países: a União Europeia é o exemplo clássico, com o seu mercado comum e a sua Pauta Aduaneira Comum decidida a nível europeu.

Hoje, existem diferentes tipos de acordos comerciais com variantes quanto à profundidade da integração e ao seu âmbito (acordo bilateral, multilateral…), como mostra a tabela abaixo. A parceria TTIP pertence à categoria “Acordo de Livre Comércio (TLC ou FTA em inglês)”.

Tabela C.1: Integração pouco profunda versus integração profunda

 

Nível de integração Tipo de Acordo Comercial Preferencial (PTA) Características Exemplo
Integração pouco profunda

 

 

 

 

Integração profunda

Acordo de livre comércio (ALC) Os membros do acordo liberalizam o comércio entre si mas mantêm independentes as suas tarifas aduaneiras. EUA-Israel
ALC +. É um acordo de livre comércio que adicionalmente harmoniza para lá dos standards das tarifas aduaneiras. NAFTA
União Aduaneira Os seus membros liberalizam o comércio dentro da união e adotam tarifas externas comuns em relação ao resto do mundo SACU
Mercado Comum Estabelecimento de livre circulação dos fatores de produção, nomeadamente trabalho e capital. UE
União Monetária Estabelecimento de uma moeda comum e integração total da política monetária e cambial. Eurozona
União fiscal e orçamental Estabelecimento de uma política fiscal e orçamental comum EUA
Nota: o grau de integração dos acordos pode apresentar sobre posições em determinadas circunstâncias.

Fonte:  The WTO and preferential trade agreements: From co-existence to coherence, OMC, p.110.

 

Em 1947, muitas nações tentaram estabelecer um sistema de comércio multilateral através do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), substituído em 1995 pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem atualmente 160 países membros. De acordo com o princípio de nação mais favorecida, as condições acordadas bilateralmente entre dois membros da OMC devem ser oferecidas a todos os outros membros da OMC. O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) é um tratado da OMC e entrou em vigor em janeiro de 1995. O tratado foi criado para estender o sistema multilateral de comércio ao setor dos serviços, adaptando para este setor o sistema de comércio aplicado ao setor de bens estabelecido pelo GATT. Todos os membros da OMC são signatários do GATS. O princípio da nação mais favorecida aplica-se igualmente no seio do GATS.

No entanto, paralelamente a estes mecanismos multilaterais, podem também ser concluídos fora da OMC acordos comerciais preferenciais. Estes acordos preferenciais só beneficiam os países que os assinam, e não todos os membros da OMC como o quereria a regra da nação mais favorecida. Estes acordos são chamados bilaterais quando envolvem apenas dois países, ‘regionais’ quando envolvem mais de dois países parceiros.

O número de acordos comerciais preferenciais (fora da OMC, portanto) aumentou enormemente ao longo da última década:

Parte II texto 2 1

Esta evolução é atribuída ao facto de que a OMC não conseguiu continuar o seu programa baseado nos princípios ligados à sua criação, em 1995. Desde o início, a Organização Mundial do Comércio tem despertado forte oposição dos movimentos anti-globalização, que se têm manifestado através de inúmeros protestos por todo o mundo. A contestação mais conhecida ocorreu em Seattle em 1999 e em Génova em 2001. A prática da OMC é a de que as decisões sejam tomadas por consenso. Isto permitiu que os países em desenvolvimento, e estes são a maioria na OMC, bloqueassem certas mudanças desejadas por países como os EUA e a Europa. Estes decidiram avançar fora da OMC, e é assim que eles usaram os referidos acordos preferenciais para alcançarem os seus objetivos.

A parceria TTIP é representativa desta evolução, pois é negociada fora da OMC e vai mais longe do que um simples acordo de comércio tradicional.

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(continua)

Texto original de Finance Watch, “Comprendre la finance #2 – Exclure les services financiers du TTIP?” em http://www.finance-watch.org/informer/comprendre-la-finance/927-comprendre-la-finance-2#ttip-purpose

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