Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise
9. Propostas de reforma dos bancos da UE que são ligeiros retoques do sistema bancário existente.
Por Myriam Vander Stichele
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Este artigo é baseado numa análise feita por Finance Watch, que pode ser vista aqui.
A nível internacional e ao nível da UE, as novas reformas bancárias estão a ser introduzidas para evitar as práticas que contribuíram para a crise financeira de 2008, mas na verdade até agora não essas práticas não foram reformadas. No geral, as medidas propostas parecem ser ligeiros retoques da legislação vigente que, na verdade, não protegem os cidadãos da instabilidade financeira e dos resgates bancários, como passaremos a explicar.
Ao mesmo tempo a proposta de reforma feita pela UE, que já vem de longa data, para garantir que os bancos demasiado grandes para poderem falir nunca devem ser resgatados com dinheiro dos contribuintes, a diretiva sobre a Reforma Estrutural do Setor Bancário (BSRD), tem pouca possibilidade de ser aceite. Os Ministros das Finanças da UE e o Parlamento Europeu não conseguiram chegar a acordo sobre o modo como os serviços bancários básicos deveriam ser separados das atividades especulativas dos bancos (dividir os bancos nunca foi uma opção política). Alguns países introduziram a sua própria legislação, mais fraca (França, Alemanha) ou mais forte (Reino Unido) do que a da UE.
O pacote de reformas
A finalidade principal de um novo pacote de reformas do setor bancário da UE, que tem estado em discussão desde novembro de 2016, é a de assegurar que: (1) os maiores bancos que possam potencialmente pôr o sistema financeiro em risco tenham reservas prudenciais de capital mais elevadas e (2) que os bancos tenham menos meios para manipularem o nível das reservas prudenciais a que estão obrigados. Em 2008, a crise financeira agravou-se rapidamente porque os bancos tinham reservas prudenciais de capital baixas, porque contraíam demasiados empréstimos e concediam demasiados créditos (“poder de alavancagem alto”). Uma vez que os bancos europeus ainda não têm reservas prudenciais de capital suficientemente altas — embora estejam em conformidade com a lei vigente — eles têm praticado um lóbi fortemente agressivo para se reduzirem as novas exigências de capitais próprios mais elevados.
A questão fundamental para os bancos é: quanto mais baixo puderem ter as reservas de capital para acompanhar os empréstimos que concedem, mais poderão emprestar e aumentar os seus lucros. Os atuais níveis de reservas prudenciais de capital dos bancos da UE significam que estes não são ainda suficientemente robustos para suportar a instabilidade financeira e ultrapassar o problema de terem cerca de um milhão de milhões em concessão de empréstimos de má qualidade que os impedem de concederem mais empréstimos. As discussões políticas começaram sobre como é que estes bancos se podem desfazer e vender estes maus créditos.
Os elementos principais das propostas de reforma bancária na União Europeia são:
- Treze bancos globalmente de risco sistémico (G-SIBs) domiciliados na UE devem emitir dívida que não são obrigados a reembolsar ou podem converter em ações/capital no caso de falência. Os bancos, por conseguinte, têm em geral que deter uma quantidade específica mínima das chamadas responsabilidades elegíveis, em linha com os padrões internacionais (Capacidade de Absorção Total de Perdas -TLAC-total loss absorbing capacity).
- Todos os restantes bancos sediados na UE, incluindo os grandes grupos financeiros internacionais designados como “significativos” ou “sistemicamente importantes”, não estão sujeitos a TLAC. Em vez disso, têm apenas que cumprir com os requisitos existentes, que são exigentes quanto à qualidade das responsabilidades elegíveis (requisito mínimo para as responsabilidades elegíveis -MREL-Minimum Required Eligible Capital).
- Os supervisores e as autoridades de resolução bancária continuam a ter a latitude significativa para decidir se um grande europeu pode ou não falir e se poderia então ter acesso a apoio da UE ou do Estado. Por outro lado, os seus poderes de intervenção estão a ser restringidos através de uma vasta gama de condições.
- Todos os bancos devem deter um mínimo de capital de reserva prudencial, ou mecanismo tampão, que não pode ser diminuído pelo mecanismo interno de avaliação de risco do banco ou por uma estratégia de manipulação. Todos os bancos devem ter “um rácio de alavancagem mínimo” de 3%. Isto significa que devem deter um capital da melhor qualidade com um rácio de pelo menos 3% dos seus ativos totais, isto é, a soma de todos os empréstimos concedidos a clientes e dos instrumentos financeiros detidos pelo próprio banco. Os bancos de maior risco da UE não terão que adotar um mínimo de rácio de alavancagem de 5%, como têm de fazer os seus pares nos EUA e na Suíça. O rácio de 3% de alavancagem foi criticado por peritos bancários como sendo demasiado baixo para poder constituir mecanismo tampão ou reserva prudencial significativa em tempos de crise.
- O “modelo padrão” quanto ao modo como os bancos têm que avaliar os riscos de um empréstimo concedido foi revisto. Este modelo padrão de avaliação de risco deve ser utilizado pelos bancos (mais pequenos), que não têm permissão para utilizar os seus próprios modelos de avaliação de risco. A aplicação desta regra na UE não estaria completamente em linha com o padrão internacional, o que levou a que a UE tenha sido sujeita a uma certa critica de que isso enfraquecia o próprio padrão internacional. Pelo seu lado, os membros do Parlamento e os reguladores europeus mantêm que as peculiaridades da UE devem ser levadas em consideração.
- O modo como os bancos calculam os riscos ao negociarem produtos financeiros nos mercados financeiros está a ser revista (“revisão da carteira de negociação“).
- As autoridades europeias de supervisão bancária (EBA) estão a projetar regras específicas para instituições não bancárias, tais como as grandes empresas petrolíferas, que estão envolvidas em posições especulativas nos mercados financeiros, instituições essas que deviam estar sujeitas às mesmas regras que os bancos. Isto é considerado uma perigosa escapatória para estas atividades que são tão arriscadas como as que são levadas a cabo pelos bancos ou pelos intervenientes financeiros.
A proposta legal da UE que inclui os elementos acima mencionados (o “pacote bancário”) está a ser revista atualmente em paralelo pelo Conselho de Ministros (ECOFIN) e pelo Parlamento Europeu (comité de ECON), e poderia acabar por ficar ainda mais enfraquecida se for finalizada num texto legal de compromisso mais tarde em 2017. Este pacote de reformas bancárias insere os novos elementos nas leis existentes (Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios/Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios (CRD IV/CRR), a Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD), o Regulamento do Mecanismo Único de Resolução (SRM). Para explicações adicionais, veja, entre outros, este comunicado de Financial Watch intitulado EU Banking Reform: The worrying “sotto voce” of the European Commission (A reforma bancária da UE: a preocupante “voz em sussurro” da Comissão Europeia).
Discussões sobre a reforma bancária a nível internacional e nos EUA
A nível internacional, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária está a ponderar como limitar a utilização dos modelos dos próprios bancos para calcular os riscos dos empréstimos futuros (isto é, a abordagem baseada nos “ratings internos dos bancos” – IRB).
Muitos estudos oficiais mostraram que os bancos abusaram na utilização dos seus próprios modelos de avaliação de risco para minimizarem o capital que seria necessário reter contra vários tipos de créditos concedidos, isto é, que cada banco avaliava de modo diferente o mesmo tipo do empréstimo.
Isto conduziu a um enorme conflito UE-EUA sobre os padrões de referência potenciais/novos padrões de referência internacionais para limitar a diferença entre o modelo padrão da avaliação de risco e os modelos usados internamente pelos bancos. Os bancos europeus temem que se venham a tornar menos competitivos porque terão que deter mais largas reservas de capital para as hipotecas do que os bancos americanos, que podem liquidar os seus créditos hipotecários a instituições oficiais. Contudo, o verdadeiro problema é que os bancos da UE ainda não detêm suficientes reservas em capital. O perigo é que os bancos da UE aumentem as operações de titularização, que neste momento ainda não estão a ser reguladas, embora elas tenham sido determinantes no provocar da crise financeira em 2008!
Nos EUA, a administração Trump e os grandes bancos americanos como JP Morgan estão a propor medidas para mudar as leis americanas existentes de modo a que aos bancos seja exigido deterem menos reservas em capitais. Eles argumentam que isto resultará em mais concessão de empréstimos às empresas e criará novos postos de trabalho, o que levantou já um enorme debate. Como vimos no G20 em Baden-Baden, os EUA mostraram-se igualmente relutantes em desenvolver reformas financeiras a nível internacional.
Texto disponível em https://www.somo.nl/light-touch-reform-proposals-eu-banks/