Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado: uma exposição e uma análise crítica Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise – 4. Dez anos depois – O pacote legislativo de 2017 sobre o sistema bancário: um passo à frente, dois passos atrás (1ª parte). Por Christian M. Stiefmüller (Finance Watch)

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Jan Brueghel the Younger, Satire on Tulip Mania, c. 1640

 

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota 

Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise

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4. Dez anos depois – O pacote legislativo de 2017 sobre o sistema bancário: um passo à frente, dois passos atrás (1ª parte).

 

 

 

Por Christian M. Stiefmüller, Analista

Publicado por Finance Watch, em junho de 2017

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Índice

A. Sumário executivo

  • Pontos chaves e recomendações

B. Observações gerais

  1. O particularismo europeu: uma narrativa questionável
  2. A grande imagem: “Demasiado grande para falir” ainda está por resolver
  3. Proporcionalidade

C. Comentários sobre determinadas medidas individuais

  1. O Regulamento relativo aos requisitos de capital (CRR II)
  2. A Diretiva relativa aos requisitos de capital (CRD V)
  3. TLAC/MREL [NT 1] e outras modificações do Regime de Recuperação e Resolução

Notas

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A. Sumário Executivo

Dez anos após o início da crise financeira mais grave na história recente, a União Europeia prepara-se para dar os toques finais na peça central do seu projeto de regulação pós-crise. O pacote legislativo sobre a banca incorpora o último lote de normas internacionais-chave nas leis da UE, embora de uma forma curiosamente relutante e nada ambiciosa. Ao mesmo tempo, também começa a desmantelar elementos significativos do quadro prudencial existente. Dado que muitas das causas fundamentais da última crise permanecem por resolver, embora os governos e os bancos centrais recorram ao estímulo monetário numa escala sem precedentes para compensar a fragilidade contínua do sistema financeiro, não há, na nossa opinião, motivos para complacência, muito menos ainda se pode admitir um retorno aos “negócios como de costume”. A recuperação económica na Europa ainda é frágil. A UE, em geral, e alguns Estados-Membros, em particular, seriam duramente pressionados a absorver outra crise sistémica. Ainda são necessárias novas reformas para melhorar a resiliência do sector bancário de modo a transformar a atual recuperação cíclica numa recuperação estrutural sustentável.

Finance Watch congratula-se com a proposta legislativa da Comissão Europeia, que incorpora novas normas internacionais importantes para o direito europeu. No entanto, não partilhamos a opinião de que o esforço regulamentar desencadeado pela última crise financeira esteja quase completo e que pode até ter ido longe demais. Não existem, na nossa opinião, argumentos convincentes para se inverter o progresso regulamentar dos últimos anos.

 

  • Pontos chave e recomendações

Não existem provas conclusivas do argumento de que a regulamentação pós-crise do setor bancário está a sufocar a oferta de crédito e o crescimento económico. Pelo contrário, o crédito é abundante e, nalguns Estados-Membros, uma vez mais está a conduzir os preços dos ativos para níveis perigosos.

   1

 

A análise recente do quadro de Basileia III feita pelo Banco Internacional de Pagamentos indica que os ganhos da estabilidade financeira superam o custo da regulação e poderiam mesmo contribuir materialmente para o crescimento económico.

  2

O problema das instituições financeiras “demasiado grandes para falirem”, o maior risco de estabilidade financeira posto em destaque pela última crise financeira, continua por resolver. Os bancos sistemicamente importantes, globais e nacionais, ainda pesam fortemente sobre todo o setor bancário e financeiro e até agora a sua dimensão e complexidade quase não mudaram.

  3

Os grandes bancos ainda são vistos como “tesouros nacionais” por muitos decisores políticos que estão a mostrar uma inclinação preocupante para socorrer e resgatar as instituições falidas com o dinheiro dos contribuintes. A menos que seja revogada, a cláusula da “recapitalização preventiva” poderá acabar por relegar para a irrelevância o quadro da UE sobre resolução bancária.

  4

As sugestões para diluir radicalmente as normas prudenciais existentes, transformando os requisitos prudenciais vinculativos em normas “orientadoras”, e para restringir severamente a capacidade dos supervisores para imporem requisitos mais rigorosos aos bancos individualmente são totalmente contraproducentes e devem ser rejeitadas.

  5

Não há coerência na aplicação de instrumentos macro prudenciais, tais como as sobretaxas de capital para instituições de importância sistémica, em todos os Estados-membros da UE. É inaceitável que os supervisores nacionais sejam impedidos de impor os requisitos do pilar 2 para resolver riscos macro prudenciais, enquanto a consistência e a implementação efetiva destes instrumentos específicos não estiver garantida a nível da UE.

  6

A introdução do rácio de alavancagem de Basileia III é um passo em frente na boa direção, embora notemos que a atual definição proposta pelo Comité de Basileia abrange, mais uma vez, demasiados elementos do quadro sensível ao risco, em especial para exposições sobre produtos derivadas (SA-CCR).

  7

A aplicação do rácio de alavancagem de Basileia III na proposta atual não vai, contudo, mais longe do que o mínimo de 3%. Analogamente ao quadro do capital ponderado pelo risco – e em consonância com o precedente suíço e dos EUA – os bancos globais (G-SIBs) e os nacionais (D-SIBs), devem estar sujeitas a requisitos mínimos mais elevados.

  8

Para restabelecer condições equitativas e reduzir a carga nos  bancos mais pequenos, que são desproporcionadamente afetados pela ineficiência dos atuais sistemas e processos de relatórios  regulamentares, apoiamos firmemente a introdução de formatos e de interfaces de relatórios unificados à escala da UE e através de um único ponto de contacto.

  9

 

(continua)

Texto disponível em http://www.finance-watch.org/ifile/Publications/Reports/Finance-Watch-Policy-Brief-June-2017.pdf

 

Nota de tradutor

[NT1] Nota de Tradutor. MREL- Minimum Required Eligible Capital-Requisitos mínimos de fundos próprios e responsabilidades elegíveis; TLAC – total loss-absorbing capacity , Capacidade de Absorção Total de Perdas

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