A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.
Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.
Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.
Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.
FT
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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
6. O MEE é ainda um grande perigo
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O Conselho de Chefes de Estado e de Governo de 23 de Abril aprovou o acordo alcançado pelo anterior Eurogrupo, portanto também a utilização contra a crise do MEE, o chamado “Fundo de Resgate de Estados”, com “condicionalidade ligeira”, que consistiria apenas em limitar a utilização dos empréstimos solicitados aos custos “diretos e indiretos” da emergência sanitária. Ao que parece, tudo resolvido, então? Podemos estar descansados? De modo algum.
E que não podemos ficar tranquilos é o que nos dizem duas pessoas cujo espírito pró-europeu – e tendencialmente favoráveis à utilização dessa ferramenta – não pode ser posto em causa, nomeadamente o economista Carlo Cottarelli e Enzo Moavero Milanesi, jurista e ex-ministro dos Assuntos Europeus nos governos Monti e Letta. Os dois, em artigo no Repubblica de 28 de abril, resumem os pontos críticos que ainda precisam ser esclarecidos. Não concluem que é melhor ficar afastado disso, mas Cottarelli, entrevistado no mesmo dia pela Piazza Affari, na transmissão económica da Rai 3, respondeu a uma pergunta direta: “Vamos ver o regulamento do empréstimo e então decidiremos”. Nem ele, portanto, acredita que ainda haja condições para decidir pelo recurso ao MEE.
Já havíamos falado sobre os pontos críticos. Cottarelli e Moavero identificam mais ou menos os mesmos. Sobre as condicionalidades, recordando o precedente da ajuda solicitada pela Espanha aos bancos, consideram que a referida condicionalidade pode ser a única a ser exigida: “a austeridade pode consistir, por exemplo, em definir “custos indiretos” e em prever controlos severos dos resultados”. E se mais adiante se solicitam mais condicionalidades, como os procedimentos permitem? “Implausível, devido ao antigo princípio pacta sunt servanda” ou seja, “os pactos devem ser respeitados”. Implausível talvez, mas impossível de ser totalmente excluído.
O segundo ponto: aqueles que pedem ajuda estão sujeitos às disposições do Two Pack: “a Comissão prevê a “avaliação da sustentabilidade da dívida pública” do estado que solicita assistência ao MEE (assim também diz o tratado do MEE). Trata-se de uma questão delicada para a Itália, dado o alto nível de nossa dívida, mas em teoria não é um obstáculo. O artigo 2.º, n.º 3, também é inequívoco: “Se um Estado-Membro beneficia de assistência financeira do MEE por precaução, a Comissão submete-o a uma supervisão reforçada”. Resumindo e simplificando, o risco que se corre é de poder encontrar a Troika em casa. Mas essa possibilidade, acrescentam os dois, “existe, independentemente do MEE”. É verdade, mas nesse caso é a Comissão que supervisiona, cujas eventuais recomendações devem ser aprovadas pelo Conselho Europeu por maioria qualificada. O MEE, pelo contrário, decide e isso basta.
Terceiro ponto abordado no artigo: o empréstimo seria vantajoso? Os dois fazem uma hipótese, e não podem fazer outra coisa porque sobre a duração, taxa e a eventual comissão (que o regulamento do MEE prevê em cerca de 0,85%) ainda não se sabe nada. “Se” a duração fosse de sete anos; “se“ a taxa fosse de meio ponto; e “se” nenhuma comissão fosse aplicada, considerando que atualmente pagamos um ponto e meio por essa maturidade, a poupança total seria de 2-2,5 mil milhões. Não muito, mas hoje em dia tudo ajuda. Mas com esses três “se”, ainda é um cálculo feito no ar.
Cottarelli e Moavero identificam finalmente uma vantagem e um risco adicional. A vantagem é que o empréstimo MEE nos daria acesso às OMT, o programa de compra do BCE – teoricamente ilimitado – para defender os países atacados pela especulação. Isso, porém, deve ser decidido autonomamente pelo próprio BCE (não há automatismo), que também nos poderia colocar algumas condições. O risco é aquilo que o antigo Vice-Presidente do BCE, Vítor Constâncio, chama “estigma”. Ou seja, “procurar a ajuda do MEE poderia sinalizar aos mercados que estamos em mais dificuldade do que outros; o risco seria reduzido se procedêssemos em conjunto com outros Estados, incluindo alguém de dimensão comparável à nossa”, concluem eles.
Uma análise honesta, uma vez que não esconde os sérios riscos do recurso ao MEE. Mas esquece um outro, o que mostra como os tratados europeus estão cheios de armadilhas. Isto é recordado pelo jurista Alessandro Somma: “Qualquer Estado da União poderia recorrer ao Tribunal de Justiça da UE para pedir a anulação de atos europeus contrários aos Tratados (artigo 263.º do TFUE): em particular, atos pelos quais a assistência financeira tenha sido autorizada sem uma rigorosa condicionalidade”. O Tribunal já teve ocasião de se pronunciar sobre estes aspetos, especificando que a condicionalidade deve ser rigorosa para legitimar a derrogação ao princípio da não salvaguarda: “A condicionalidade prevista não constitui um instrumento de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas destina-se a assegurar a conformidade das atividades do MEE, em particular, com o artigo 125 do TFUE e com as medidas de coordenação adotadas pela União Europeia”. (Sentença de 27 de Novembro de 2012, Thomas Pringle contra o Governo da Irlanda e outros, proc. C370/12, nn. 69 e 111)”. Podemos nós ter a certeza absoluta de que nenhum Estado ultra-austeritário (por exemplo, os Países Baixos, ou a Finlândia, ou a Letónia do Vice-Presidente da UE Dombrovskis) decidirá, a dada altura, iniciar esse recurso? Ou que esta possibilidade não seja utilizada como um instrumento de pressão para nos fazer aceitar algo que não nos agrada?
Em resumo: a poupança (ainda impossível de calcular) será pequena, as armadilhas possíveis, pelo contrário, são muitas. Será que queremos mesmo correr o risco de cair nelas?
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O autor: Carlo Clericetti [1951 – ], autor italiano, licenciado em Filosofia pela Universidade La Sapienza, durante quatro anos trabalhou na cadeira de Teoria e Técnica da Investigação Social em Sociologia. Em 1980 foi um dos vencedores do primeiro concurso Fieg-Fnsi para bolsas de estudo a entrar na profissão de jornalista. Após um ano de bolsa de estudo no Il Messaggero di Roma (então dirigido por Vittorio Emiliani), foi contratado para o serviço de economia. Em 1986 aceitou a oferta de mudança para a Repubblica, que estava prestes a lançar o suplemento económico Affari & Finanza (a ser dirigido por Giuseppe Turani) e participou na sua concepção. Desde 1990 foi co-editor-chefe da Affari & Finanza, e de 1998 a 2000 esteve no comando. Depois mudou-se para Kataweb, primeiro como director de relações externas e depois, a partir de 2001, como director da Vivacity, o sistema de 30 portais de cidades em joint venture com a Unicredit. Regressou a Kataweb como chefe da secção económica e depois durante três anos dirigiu a Superabile, o portal do caracol sobre deficiência, cuja gestão foi confiada a Kataweb. Voltou então à secção económica online da Repubblica.it e Kataweb. No final de 2010 deixou a Repubblica, mantendo uma relação de colaboração com o grupo e o blog pode ser contactado neste endereço: http://clericetti.blogautore.repubblica.it