A propósito da crise económica dita Covid 19: a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, uma arma apontada à Itália, ou o regresso às falidas políticas austeritárias – 24. Porque é que os termos do Empréstimo SURE ainda são secretos. Por Giuseppe Liturri

 

A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.

Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.

Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.

Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.

FT

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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

24. Porque é que os termos do Empréstimo SURE ainda são secretos   

 Por Giuseppe Liturri

Publicado por em 11/12/2020 (Perché sono ancora segrete le condizioni del prestito SURE, original aqui)

O que se sabe e o que não se sabe sobre o empréstimo Sure. O aprofundamento de Giuseppe Liturri

A misteriosa saga das condições que regem o empréstimo Sure continua.

Ainda ninguém conseguiu conhecer o conteúdo do contrato de empréstimo que rege o empréstimo de 27,4 mil milhões de euros (dos quais 16 já foram desembolsados) entre a República Italiana e a Comissão, concluído em Outubro passado.

O autor do presente texto fez um pedido inicial à Comissão para aceder a esse documento no passado dia 28 de Outubro.

Em 19 de Novembro, o Ministro da Economia, Roberto Gualtieri, durante uma audiência parlamentar, revelou apenas alguns pormenores relativos à taxa de juro (à volta de 0% a 10 anos), mas são as outras condições do acordo que fazem a diferença na avaliação da conveniência real para a Itália.

Por conseguinte, continua a ser de grande importância conhecer o resultado do pedido. Inicialmente, deveria ter sido cumprido até 17 de Novembro mas, pontualmente, o funcionário responsável da Comissão enviou-me um e-mail no qual, citando desculpas improváveis (a necessidade de consulta tanto em Roma como em Bruxelas), pediu mais uns dias úteis, que expirou hoje, 10 de Dezembro. Hoje, o mesmo funcionário deu-se ao trabalho de me informar que não podia tratar do pedido devido à necessidade de realizar “mais consultas internas e externas” e que, tendo em conta o encerramento para as férias de Natal, poderia responder até 18 de Janeiro.

Nesta resposta, como justificação, é invocado o seguinte artigo do Regulamento 1049 de 2001.

“Em casos excecionais, por exemplo no caso de um pedido relativo a documentos muito volumosos ou a um número muito elevado de documentos, o prazo de 15 dias úteis previsto no parágrafo 1 pode ser prorrogado por mais 15 dias úteis, desde que o requerente seja notificado com antecedência e que sejam apresentadas razões pormenorizadas”.

Agora deixo ao leitor a tarefa de avaliar quão “volumoso” pode ser um contrato de empréstimo que certamente já está digitalizado e pronto em formato pdf.

Tudo o que posso observar é que esta é uma preocupante falta de transparência que reforça as piores suspeitas sobre o conteúdo desse acordo, que deveria ter sido o manifesto mais importante para aqueles que apoiam a conveniência dos empréstimos da UE, em oposição à emissão de obrigações públicas.

Com que tranquilidade e com base em que avaliação da relação custo-eficácia vamos receber cerca de 120 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do programa Next Generation UE, se nem sequer conhecemos as condições em que serão concedidos?

Receber um empréstimo sem conhecer previamente as condições não parece ser muito sensato.

 

 

 

 

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