Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise
4. Dez anos depois – O pacote legislativo de 2017 sobre o sistema bancário: um passo à frente, dois passos atrás (2ª parte).
Por Christian M. Stiefmüller, Analista
Publicado por Finance Watch, em junho de 2017
(2ª parte)
B. Observações gerais
1. O particularismo europeu: uma narrativa questionável
A proposta legislativa da Comissão Europeia incorpora importantes novas normas internacionais no direito europeu. No entanto, em vários casos, a redação proposta desvia-se do padrão internacional ou contém importantes exceções. A Comissão propõe, por exemplo, ajustamentos quanto ao âmbito ao cálculo e à calibração do rácio de alavancagem, do rácio de financiamento liquido estável e das regras de risco de mercado, argumentando que estes ajustamentos são necessários para responder às especificidades das instituições da União Europeia e da sua economia. O objetivo declarado desses ajustamentos é “apoiar maiores empréstimos à economia e atenuar potenciais desincentivos relacionados com o funcionamento eficiente dos mercados de capitais“(1). Esta é, naturalmente, a linha que foi colocada com enorme pressão pelo setor bancário nos últimos meses, mas não tem nenhuma base de sustentação face aos factos:
- Em primeiro lugar, parece haver não haver nenhuma evidência empírica consistente, p. ex. a partir dos relatórios e inquéritos do BCE (2), de que é a falta de crédito bancário que está a retrair o crescimento económico. Na verdade, os inquéritos sobre o Acesso à Finança para as Empresas (SAFE) (3) indicaram consistentemente nos últimos dois anos (4) que a disponibilidade de crédito bancário é a prioridade mais baixa das PME europeias. Além disso, quando existe uma falta de crédito, esta parece ser em grande parte de natureza estrutural, p. ex. devido a níveis elevados de empréstimos de má qualidade (non performing loans-NPL), mais do que um resultado de falta de capacidade de crédito imputável à regulação. Pelo contrário, os níveis de endividamento dos agregados familiares em vários Estados-Membros já estão em níveis elevados. Tanto o Comité Europeu de Risco Sistémico (ESRB) (5) como a OCDE (6) salientaram em publicações recentes que várias economias dos Estados-Membros da UE poderiam estar em risco de uma correção no seu sobreaquecimento dos mercados de imóveis residenciais, provocando uma potencial crise de dívida hipotecária.
- Em segundo lugar, somos céticos quanto à conexão feita entre o funcionamento eficiente dos mercados de capitais na Europa e a regulação prudencial dos bancos. A maioria dos estudos e análises sobre este tema não encontraram nenhuma prova consistente de um impacto significativo da regulação bancária sobre a atividade dos mercados de capitais (7). Em vez disso, um relatório recente da Comissão (8) fornece uma lista de algumas das numerosas barreiras aos fluxos de capital entre os Estados membros da UE, incluindo impostos retidos na fonte, requisitos de residência, preconceitos sobre a domiciliação e regimes de insolvência. Enfrentar e resolver estas questões através de uma maior harmonização contribuiriam em larga medida, na nossa opinião, para incentivar o investimento transfronteiriço e melhorar o funcionamento e a integração dos mercados de capitais da UE sem enfraquecer as normas prudenciais para os bancos da UE.
- Finalmente, estudos recentes, p. ex. feitos pelo Banco de Pagamentos Internacionais, indicam que, ao contrário da narrativa preferida da indústria bancária, as reformas prudenciais sob Basileia III estão a gerar crescimento económico líquido na ordem de 0,5% a 2,0% do PIB (9). Isto corrobora a intuição de que um setor bancário melhor regulado e mais estável também deve contribuir para uma melhor alocação de crédito e para que haja mais crescimento.
Já hoje a UE é a única jurisdição que foi considerada “materialmente não conforme ” com os padrões internacionais pelo Comité de Basileia (10). Afastar-se e diluir os padrões acordados internacionalmente, somente levantaria mais dúvidas sobre as condições atuais e sobre a resiliência do setor financeiro na Europa e enfraqueceria a posição da UE nas negociações multilaterais atuais e futuras. Os legisladores da UE devem resistir à pressão para recuar nos compromissos internacionais em nome de questionáveis vantagens de curto prazo.
Finance Watch partilha o objetivo da Comissão de promover empregos, crescimento e investimento. Mas o crescimento a curto prazo não pode, e não deve, ser feito à custa da estabilidade financeira a longo prazo. No seu recente relatório sobre a estabilidade financeira global, o FMI adverte que apenas um forte quadro internacional “sustentará a estabilidade financeira e garantirá que o sistema financeiro possa apoiar a economia real nos bons e maus momentos… A não conclusão da agenda global de reformas poderia corroer o consenso já alcançado. E isso poderia encorajar uma míope reversão e acelerar a concorrência para flexibilizar a regulação com o argumento de que o crescimento continua a escapar a muitas das economias avançadas ” (11).
(continua)
Texto disponível em http://www.finance-watch.org/ifile/Publications/Reports/Finance-Watch-Policy-Brief-June-2017.pdf
Notas
(1) European Commission, Frequently Asked Questions: Capital Requirements (CRR/CRD IV) and Resolution Framework (BRRD/SRM) Amendments (MEMO/16/3840), 23 November 2016; http://europa.eu/rapid/pressrelease_MEMO-16-3840_en.htm
(2) European Central Bank, Euro Area Bank Lending Survey: Fourth Quarter of 2016, 17 January 2017; https://www.ecb.europa.eu/stats/pdf/blssurvey_201701.pdf
(3) European Central Bank, Survey on the Access to Finance for Enterprises (SAFE): April to September 2016, 30 November 2016; https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/accesstofinancesmallmediumsizedenterprises201611.en.pdf
(4) Since October 2014 access to finance has been, on average, the least important concern of Euro area SMEs. In the latest SAFE survey (April – September 2016), SMEs confirmed, for the fourth time in a row, a net increase in the availability of bank loans and the willingness of banks to provide credit at lower interest rates.
(5) European Systemic Risk Board, Vulnerabilities in the EU Residential Real Estate Sector, 28 November 2016; https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/161128_vulnerabilities_eu_residential_real_estate_sector. en.pdf
(6) OECD, Interim Economic Outlook – March 2017,07 March 2017; http://www.oecd.org/eco/outlook/Willrisks-derail-the-modest-recovery-OECD-Interim-Economic-Outlook-March-2017.pdf
(7) e.g. European Systemic Risk Board, Market Liquidity and Market-Making, October 2016; www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/20161005_market_liquidity_market_making.en.pdf; Autorité des Marchés Financiers, Study of Liquidity in French Bond Markets, November 2015; http://www.amf-france.org/en_US/Reglementation/Dossiers-thematiques/Societes-cotees-et-operations-financieres/Marches-obligatoires/Etude-marche-obligataire.html; see also: Adrian, Tobias, et al., Market Liquidity after the Financial Crisis, Federal Reserve Bank of New York Staff Report No. 796, October 2016 (rev. January 2017); https://www.newyorkfed.org/medialibrary/media/research/staff_reports/sr796.pdf?la=en; International Organization of Securities Commissions, Examination of Liquidity of the Secondary Corporate Bond Markets: Consultation Report CR01/2016, August 2016; https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD537.pdf; Bank for International Settlements, Fixed Income Market Liquidity, CGFS Publications No 55, January 2016; http://www.bis.org/publ/cgfs55.pdf
(8) European Commission, Accelerating the Capital Markets Union: Addressing National Barriers to Capital Flows, Report from the Commission to the Council and the European Parliament, COM (2017) 147 final, 24 March 2017; https://ec.europa.eu/info/files/170227-report-capital-barriers_en
(9) Fender, Ingo / Lewrick, Ulf, Adding It All Up: The Macroeconomic Impact of Basel III and Outstanding Reform Issues, BIS Working Papers No. 591, November 2016; http://www.bis.org/publ/work591.pdf
(10) Basel Committee on Banking Supervision, Regulatory Consistency Assessment Programme (RCAP): Jurisdictional Assessments, April 2017; http://www.bis.org/bcbs/implementation/rcap_jurisdictional.htm; Non-compliance with the Basel framework relates primarily to CRR capital adequacy rules for derivatives and certain other credit exposures; cf. Basel Committee on Banking Supervision, Regulatory Consistency Assessment Programme (RCAP): Assessment of Basel III Regulations – European Union, December 2014; http://www.bis.org/bcbs/publ/d300.pdf
(11) International Monetary Fund, Global Financial Stability Report: Getting the Policy Mix Right, Washington D.C., April 2017, pg. 43 http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfsr/2016/01/