INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS «PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»

APELO À RECOLHA DE ASSINATURAS

 

Decorrido um ano do relançamento da Campanha «Água é de todos» o balanço é extraordinariamente positivo. Foram distribuídos cerca de 60 mil folhetos e a exposição «Água de todos» já percorreu dezenas de localidades e continua a ser solicitada.

Apesar do silêncio generalizado dos grandes órgãos de comunicação social – a Campanha é hoje um espaço incontornável no esclarecimento, consciencialização e mobilização das populações para a defesa da propriedade e gestão pública, democrática e sustentável da água e dos serviços públicos.

De vital importância é a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», enquanto instrumento de combate à estratégia privatizadora do governo e dos autarcas que colocam em mãos privadas a gestão de um bem que é de todos.
A ILC necessita pelo menos de 35 mil assinaturas para dar entrada na Assembleia da República.

Até ao momento estão contabilizadas cerca de 30 mil assinaturas. Estamos mais perto mas há ainda muito trabalho pela frente. Trabalho moroso e exigente mas que vale a pena!

É fundamental entregar a ILC o mais brevemente possível.

Não há tempo a perder! O volume das assinaturas que é necessário recolher é significativo e o trabalho inerente à sua verificação imenso. Mas estamos confiantes que com o empenho e envolvimento de todos conseguiremos atingir o objectivo.

Renovamos o apelo a todas as organizações, a todas as pessoas para que se mobilizem na recolha de assinaturas.

Ao mesmo tempo solicitamos a todos que enviem para a Sede da Campanha as assinaturas recolhidas.

As folhas para recolha de assinaturas – modelo impressão frente e verso (23 assinaturas) e modelo para impressão frente (4 assinaturas), podem ser descarregadas do site da Campanha – se necessário podemos disponibilizar folhas de recolha de assinaturas. Existe também a possibilidade de subscrição da ILC por email em

http://www.aguadetodos.com/content/view/77/41/.

Para garantir que a Assinatura é válida:

Escrever Nome Completo (o mais legível possível e sem abreviaturas)
A Assinatura deve ser a que consta no documento de identificação BI ou Cartão de Cidadão;
Nº do BI / Cartão de Cidadão;
Nº de Eleitor;
Data de nascimento (dia/mês/ano).

Quanto ao Nº de Eleitor esclarece-se:
O preenchimento do Nº de Eleitor deve sempre ser solicitado no momento da assinatura; contudo, ninguém deve ser impedido de subscrever se nesse momento não preencher esse dado; o que é indispensável é garantir que os outros elementos (Nome Completo, Assinatura conforme BI/CC; Nº do BI/CC e Data de Nascimento) estão completos e legíveis.

A Comissão Promotora

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