SPEA – RIA DE ALVOR – DECISÃO PIONEIRA DE TRIBUNAL ORDENANDO A REPOSIÇÃO DE HABITATS

EM DESTAQUE | Decisão pioneira em Portugal

O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha à reposição dos habitats que haviam destruído na Ria de Alvor. Esta condenação poderá ter um impacto muito significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a restauração integral dos valores destruídos. Este tipo de sentença, que embora prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do facto consumado.
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