Teodora Cardoso é presidente do Conselho Superior de Finanças Públicas, órgão máximo do Conselho de Finanças Públicas, que foi criado em 2011, e que é regulamentado pela Lei nº 54/2011, de 19 de Outubro. O artigo 4º desta lei diz assim: “O conselho tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”. O Conselho Superior é obviamente o órgão máximo da entidade, e é a este que Teodora Cardoso preside. Mas vejam abaixo a Lei nº 54/2011:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/20100/0467404678.pdf
Teodora Cardoso, ontem, em Viseu, numas Jornadas Parlamentares do PSD, afirmou que seria interessante pensar numa nova forma de imposto. Um imposto para incidir sobre os rendimentos individuais, claro. Os termos que utilizou são os seguintes, que transcrevemos, com a devida vénia, do Jornal de Notícias:
“Este imposto consistiria nos rendimentos das pessoas, seja trabalho ou capital, quaisquer rendimentos, serem pagos a uma conta bancária de poupança. Seria sobre os levantamentos dessa conta que indiciaria o imposto, com o pressuposto que só levantaríamos dinheiro dessa conta para gastar”, declarou a presidente do CFP.
O imposto, sublinhou, “seria progressivo sobre o valor da despesa e não sobre o rendimento” e teria como vantagem ser um imposto de incentivo à poupança, “a maneira de financiar o investimento”.
Vejam a notícia em:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3776256
Parece que estarão a estudar em Inglaterra uma medida deste tipo, segundo diz Teodora Cardoso. Entretanto, será lícito que nós e os nossos leitores também façamos algumas reflexões sobre o assunto. E levantemos algumas questões.
Primeira, logo à cabeça: o dinheiro que auferimos com o nosso trabalho ainda seria nosso? Esta medida não teria por detrás a ideia de, controlando a nossa poupança, orientar toda a nossa vida? O que quererá dizer Teodora Cardoso com a expressão “…só levantaríamos dinheiro dessa conta para gastar”?
Segunda questão: não estará Teodora Cardoso, presidente do Conselho Superior de um organismo independente (é o que diz na lei nº 54/2011), ao lançar esta ideia (para reflexão, é certo) numa reunião partidária de alto nível, a ir longe demais? A política deste governo PSD/CDS, responsável pela criação do Conselho de Finanças Públicas, tem sido dirigida sobretudo para reduzir os custos do trabalho (para designar assim os salários de quem trabalha), incluindo o pagamento de reformas e pensões. A ideia posta à discussão por Teodora Cardoso, se alguma vez chegar a ser posta em prática, vai no mesmo sentido. Os rendimentos do capital é duvidoso que alguma vez tivessem o mesmo tratamento dos do trabalho, no actual regime neo-liberal.
Outras questões se poderiam levantar, como esta: os outros impostos, IRS, IVA, seriam abolidos? Considerações sobre a degradação do sistema democrático têm toda a razão de ser, após uma alta responsável de uma entidade auto-intitulada de independente, mas que é na realidade um organismo com grandes responsabilidade públicas, apresentar uma ideia tão calamitosa. Terá Teodora Cardoso pensado minimamente nas implicações de alguma vez, algum dia, a sua ideia ser posta em prática. No desencorajamento das pessoas, no aumento da emigração, do trabalho clandestino, da precariedade em geral? Se pensou, avaliou muito mal as possíveis consequências, temos todo o direito (e o dever) de lho dizer.