Posição do Grupo Economia e Sociedade nos 40 anos do 25 de Abril de 1974
Parte II
(continuação)
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6. A situação laboral.
Um dos factores mais relevantes para a dignificação da pessoa humana é o trabalho. A legislação que tem vindo a ser aprovada e aplicada retirou direitos aos trabalhadores e sobretudo tornou mais frágeis as relações de trabalho; destrói-se o seu valor, através do desemprego, da sua precariedade e das suas condições de remuneração. Há que rever a situação, sem esquecer a necessária conciliação entre vida pessoal, familiar e vida profissional, não se devendo adoptar como norma a instituição de horários de 40 horas semanais ou superiores.
As situações de desemprego, tanto pela sua dimensão como pelas suas características, conduzem a condições de aviltamento pessoal dos que lhe estão sujeitos. É o caso dos jovens que depois de realizarem a sua formação não encontram emprego, têm de emigrar e não reúnem condições para formar família; a baixa da taxa de natalidade encontra aí uma das suas raízes principais. É, ainda, o caso dos que têm idade superior aos 40 anos, que são relegados, definitivamente, para uma situação de não empregabilidade sem que, simultaneamente, lhes seja dada a possibilidade de reforma, que lhes permitiria viver uma vida mais digna e não dependente. Depois de ter sido anunciado que a taxa de desemprego tinha baixado para cerca de 16% em fins de 2013, em Abril, o Eurostat vem anunciar uma nova subida para os 17,8%. O desemprego jovem atinge um nível ainda não alcançado anteriormente, de 42,5%.
Especialmente preocupante é a situação dos que, com elevadas qualificações (investigadores, por ex.), se vêem obrigados a emigrar ou dos que depois de tanto procurarem trabalho e não o encontrando desistem de continuar aquela busca.
Para além disso, não é de somenos sublinhar que a simples circunstância do número dos emigrantes e dos desencorajados continuar a subir, diminuindo o numerador da taxa e diminuindo de igual valor o denominador, faz com que, sem mais, a taxa de desemprego diminua.
Motivo de preocupação deve constituir, ainda, a situação de precariedade da relação laboral, a diminuição do peso das situações de contratação colectiva e o alargamento crescente do leque salarial.
A degradação, progressiva, das relações laborais, constitui não somente uma ameaça para a população em idade activa mas põe claramente em causa o modelo de economia e de sociedade em que vivemos. A necessidade de todos possuírem um trabalho digno não pode dispensar um empenhamento activo de todos.
7. A degradação do Estado Social.
Para a dignificação da pessoa humana, tão importante como a situação laboral é a do Estado Social, nas suas componentes de transferências sociais e provisão de bens e serviços (saúde, educação, justiça, bens culturais, segurança, etc.). Perante a incapacidade do sistema de mercado em proporcionar, só por si, uma distribuição equilibrada dos rendimentos e da riqueza (recorde-se que mais de 10% dos pobres são trabalhadores cujos rendimentos não lhes permitem ultrapassar o limiar de pobreza), o funcionamento do Estado Social constitui um instrumento de correcção, ainda que parcial, dos desequilíbrios gerados. O ataque a que o Estado Social tem vindo a estar sujeito não pode deixar de ser entendido como um retrocesso civilizacional. Os financiamentos que lhe são atribuídos, longe de poderem ser considerados como simples gastos públicos, deveriam, antes, ser tomados como investimento social de elevada reprodutibilidade produtiva e colectiva. Atacar o Estado Social é minar o funcionamento da substância do Estado Democrático, é destruir a democracia, é reduzi-la à sua estrutura formal, sem alma, sem justiça e sem solidariedade.
Porque possuindo maior sensibilidade social, merecem um particular realce as situações dos sectores da saúde, da educação e da justiça. Com a degradação das condições de vida, a pobreza, o desemprego e a precariedade, a par das restrições nos gastos públicos, tudo se conjuga para que os indicadores do estado de saúde, da educação e da justiça possam vir a mostrar um retrocesso.
8. A Saúde.
Na saúde constitui um sinal preocupante o recente aumento das taxas de mortalidade infantil. O indicador de “esperança de vida saudável”, que já no passado era menor do que a média europeia (que muito depende de condições socioeconómicas, e não apenas do acesso a bons cuidados de saúde) poderá também vir a piorar nos próximos anos.
Como se sabe, as restrições orçamentais, que constavam do memorando inicial assinado com a Troika, foram agravadas em revisões posteriores desse documento. A pressão sobre as condições de trabalho dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como a saída de seus profissionais qualificados para o sector privado e para o estrangeiro, são resultado desses cortes, prejudicando o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
Os cortes na área do medicamento levaram à introdução acelerada de genéricos, medida esta desde há muito recomendada. No entanto, a par da diminuição do preço de alguns fármacos verificou-se a redução da comparticipação pública para outros, aumentaram as taxas moderadoras, encerraram unidades de saúde, tudo provocando o agravamento das condições de acesso à saúde, para uma população que, já sendo empobrecida, ainda tem que suportar com gastos de saúde uma percentagem dos seus rendimentos acima da média europeia.
Conjugando estes factos com a ausência de uma reforma do SNS para o adaptar à demografia e à evolução tecnológica, e continuando a ser pouco transparentes as regras de articulação com entidades privadas de saúde, assiste-se a uma migração da procura para estas últimas, sobretudo por parte de estratos da população de maiores posses.
Se estas questões não forem resolvidas é de prever, no futuro, um SNS para pobres, um serviço de mínimos, um verdadeiro retrocesso civilizacional.
(continua)
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