APRe! – CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE – CARTA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Hipótese 3j

Coimbra, 4 de Julho de 2014

Exmo. Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública

A APRe! – Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados remete o seu Parecer sobre a Proposta de Lei Nº 236/XII – Contribuição de Sustentabilidade (inter alia)

 

PARECER

 

DA INCONSTITUCIONALIDADE dos artsº 2º, 4º e 5º da Proposta de Lei nº 236/XII. Violação do princípio da confiança (artº 2º da CRP) e do direito à segurança social (artº 63º da CRP)

Na exposição de Motivos da Proposta de Lei em causa, o Governo elenca um conjunto de razões que ou não ocorrem de todo na realidade, ou não correspondem à descrição que delas é feita na mesma Exposição.

Respigando do texto preambular os tópicos mais afastados da realidade, examinemo-los um a um:

 

I – SISTEMA DE REPARTIÇÃO? – A FALSA RAZÃO DA AUTO-SUSTENTABILIDADE

Diz o Governo:

“O sistema público de pensões português é composto pelo sistema previdencial e pelo regime de protecção social convergente, abrangendo ainda o regime gerido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. O sistema é gerido em repartição, pelo que as pensões actualmente em pagamento são suportadas pelas contribuições dos trabalhadores no activo e respectivos empregadores e por transferências do Orçamento de Estado …”

Estas afirmações são contraditórias nos termos.

Com efeito, o que é próprio do sistema de repartição é a distribuição pela geração dos actuais reformados das contribuições pagas pelos actuais activos: trabalhadores e empregadores.

As transferências do Orçamento de Estado para o Orçamento da Segurança Social, com efeito, não são características, ou típicas, deste sistema de repartição.

Tais transferências, nos termos da Lei, destinam-se a assegurar o financiamento dos regimes não contributivos ou escassamente contributivos, bem como da Acção Social.

Isto é, embora possam integrar o sistema público de pensões – no que toca ao pagamento das pensões sociais, por exemplo -, não integram o sistema previdencial, de base contributiva e sinalagmática, ao contrário do que o Governo afirma.

Aliás, logo à frente, ainda na Exposição de Motivos, foge-lhe ao Governo a boca para a verdade, ao referir o seguinte: “Este modelo de financiamento (de repartição) tem subjacente um contrato implícito baseado no princípio da solidariedade entre gerações, assegurando que as gerações vindouras terão o sistema a funcionar de forma igualmente fiável face às suas contribuições, tal como as gerações beneficiárias presentes.

Mas percebe-se a necessidade que o Governo teve de introduzir esta prótese das transferências do OE – que configura uma distorção teórica no sistema de repartição – na justificação da CS.

Tal “habilidade” deve-se ao impropriamente chamado regime de protecção social convergente, isto é, da Caixa Geral de Aposentações.

Como se sabe, a CGA constitui hoje um grupo fechado, não admitindo, desde 2005, novos beneficiários – nem recebendo as quotizações respectivas.

Não recebendo, por decisão do próprio Governo, mais contribuições, e aumentando o número de reformados, graças às políticas públicas de redução de efectivos na Administração Pública, também por via das reformas antecipadas, é tautológico que não pode haver repartição.

Pois se não há que repartir …

Mas tal resulta de opções políticas dos sucessivos Governos.

Assim, a existência de défice nesse sub-sistema constitui uma inevitabilidade provocada pelo poder político – pelo que terá de ser o Orçamento de Estado a cobrir esse mesmo défice.

Na verdade, a questão da auto-sustentabilidade do sistema de protecção social convergente, a pretexto da necessidade de não efectuar transferências do Orçamento de Estado para a CGA, que o Governo expressamente invocou a propósito da CES na Lei do OE para 2013, não pode ser colocada como fundamento da presente medida.

Como se refere no Acórdão nº 862/2013 do Tribunal Constitucional, relativo à chamada “convergência das pensões”, “… em virtude de opção político-legislativa …, o sistema de pensões na Caixa foi fechado a novas inscrições a partir de 1 de Janeiro de 2006.” – capítulo 39 do Acórdão.

Ora – prossegue o Acórdão -, “ O horizonte para um sistema destes nunca poderá ser a autossustentabilidade, precisamente por que há a certeza de que o sistema tem que ser financiado externamente. Neste sistema, fechado a novos subscritores, a redução de pensões não é uma medida que por si só tenha capacidade para salvaguardar a sustentabilidade do sistema. Com efeito, o autofinanciamento da CGA já está comprometido com a insuficiência das quotizações para pagar as pensões existentes no momento do seu pagamento e não é a redução de pensões que o vai salvar.” – idem, ibidem.

 

Ler a continuação em:

http://apre-associacaocivica.blogspot.pt/2014/07/contribuicao-de-sustentabilidade_4.html

About joaompmachado

Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

One comment

  1. Pingback: APRe! – 1ª. – NOTÍCIAS – 18 de JULHO. | A Viagem dos Argonautas

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

%d bloggers like this: