EDITORIAL – É PRECISO UM “ESTATUTO DA VÍTIMA”?

Esta semana foi aprovada pelo Governo uma proposta de lei que alarga o conceito de vítima, para além da pessoa directamente atingida pela prática de um crime, autonomizando o conceito de vítima, que até agora não existia. Esta medida vinha a ser pedida por várias associações, nomeadamente a Associação de Protecção à Vítima. Transpõe-se, desta forma, uma diretiva da União Europeia sobre normas relativas aos direitos e ao apoio e à proteção das vítimas de criminalidade, já de Outubro de 2012, quase a chegar ao fim do prazo permitido (3 anos).

Num direito penal e processual penal em que o agressor é o centro, pretende-se “recentrar a vítima”, que tem andado “arredada do centro do processo penal e do direito penal”. Abre-se, desta forma, a porta à possibilidade de a vítima oferecer provas, ser ouvida e constituir-se como “ assistente” após a leitura da sentença para interposição de recurso, dado que na nossa legislação, e até aqui, a vítima não existe enquanto figura interveniente no processo, no qual é chamada a participar, na maior parte das vezes, como testemunha. Para poder intervir tem que se constituir como assistente e pagar por isso (actualmente, 102 euros). Ser “ assistente” permite à vítima requerer diligências que considere necessárias ou apresentar recurso de decisões.

A vítima deixará de ser só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas alarga-se também aqueles que a cercam e que sofreram consequências com isso, nomeadamente o cônjuge, a pessoa com quem ela vive em união de facto, parentes em linha reta, irmãos ou pessoas a cargo. Cria-se a categoria de “vítimas especialmente vulneráveis”, que são as vítimas de criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta, as crianças, os idosos ou aqueles que tenham especiais problemas de saúde que requeiram este estatuto. Prevê-se, também o reembolso das despesas efetuadas, o direito de proteção da vítima, devendo ser evitado o contacto direto com o arguido, a obrigação de prestar apoio psicossocial e para as vítimas vulneráveis e especialmente vulneráveis é previsto que se prestem declarações para memória futura.