20 de Março de 2016
Moção aprovada na Assembleia Geral da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis dia 20 de Março de 2016, em Lisboa:
O entendimento político entre os partidos à esquerda, com base num acordo parlamentar, incluiu importantes avanços na área do trabalho e da precariedade. Registamos que várias medidas do programa do Governo, ou as enunciadas como compromisso político reflectem, quase directamente, propostas do Plano de Emergência de Combate à Precariedade e ao Desemprego, iniciativa da Associação de Combate à Precariedade. O Orçamento de Estado para 2016 confirmou o compromisso político com a necessidade de instituir um novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Estaremos particularmente empenhados no acompanhamento e exigência da concretização deste objectivo, bem como da melhoria dos mecanismos de regularização dos falsos recibos verdes, cujos princípios foram inaugurados com a Lei de Combate aos Falsos Recibos Verdes, Lei nº 63/2013.
Reconhecemos os avanços, mas também sabemos que é necessário avançar nas propostas que ainda não mereceram agendamento neste novo contexto político. Falamos principalmente das propostas relacionadas com as empresas de trabalho temporário e com os problemas relacionados com o desemprego, que ainda não vimos abordados. Nos próximos meses iremos aprofundar a discussão e a nossa intervenção sobre estas propostas.
De alguma forma contrastando com o que se passa em Portugal, a degradação da situação social a nível europeu atinge pontos de ruptura: o acordo entre a União Europeia e a Turquia, relativo a milhões de refugiados, confirma o total afastamento do respeito pelos Direitos Humanos básicos que deveriam ser garantidos a todas as pessoas. No meio de um dramático processo de deslocação de pessoas em massa, fugindo de guerras e fome, a União Europeia acelera o processo de implementação dos acordos de comércio internacional, TTIP, CETA e TISA, que abrirá portas a um acentuar cada vez maior da desigualdade e do fim de garantias essenciais do contrato social.
Nos próximos meses assinalam-se as datas do 25 de Abril e dia 1 de Maio. Queremos associar-nos a estas duas datas contribuindo para o reforço da mobilização em defesa da liberdade e dos direitos do trabalho. Sabemos que este 1º de Maio, dia em que se assinala a luta contra a exploração no trabalho, será diferente dos anteriores: vivemos um contexto em que, pela primeira vez, os precários podem exigir o cumprimento de compromissos deste ciclo político e, finalmente, avançar nos direitos. Por isso, iremos empenhar-nos numa concretização de um espaço amplo de celebração desta data, de forma combativa e também festiva. Tentaremos contribuir para que, no 1º de Maio, esteja presente esta mensagem de combatividade e exigência dos precários.
A Associação tem colaborado com o Climáximo (colectivo pelo clima) na elaboração e divulgação da Campanha pelos Empregos Climáticos, uma campanha que defende medidas de combate ao desemprego e à precariedade a par do combate às alterações climáticas. Esta campanha assenta na ideia de que o Estado, enquanto garante do direito ao trabalho e do direito do ambiente, deve fomentar a criação de emprego público não precário e com impacto directo na redução de emissões de gases de efeito de estufa e no desacelerar das alterações climáticas.
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