Reflexos de uma trajetória intelectual conjunta ao longo de décadas – uma homenagem ao Joaquim Feio
Capítulo 5 – Da teoria da renda diferencial de Ricardo à violência da renda absoluta de Marx
Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
8 min de leitura
Nota de editor: dada a extensão do texto, o mesmo é publicado em duas partes, hoje a primeira.
Parte B: Melissa – Texto 11: Novembro de 1949: o senador Mancini interpela o ministro do Interior sobre os factos na Calábria (1/2)
Publicado em Atti Parlamentari, Senato della República, 23 de Novembro de 1949, pg. 12149 (original aqui)
PRESIDENTE. Segue-se na ordem do dia a continuação da interpelação e das perguntas sobre os factos de Calábria. O Senador Mancini tem a liberdade de interpelar o ministro do Interior.
MANCINI. Ilustre Presidente, honorável Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a minha interpelação será dividida em duas partes. Uma sobre o massacre de Melissa, sobre as responsabilidades diretas e indiretas; e outra sobre a trajetória histórica da zona deprimida que é a Calábria e o fenómeno da ocupação de terras. Não vou insistir na via batida pelo caríssimo conterrâneo e companheiro deputado Spezzano. As repetições são fastidiosas para quem fala e para quem ouve. Eu vou seguir um caminho diametralmente oposto.
Spezzano denunciou a injustiça, os abusos, a violência, as consequências feudais dos patrões, que dão à nossa terra o rosto de uma Calábria bárbara contemporânea. Eu, pelo meu lado, proclamarei, com profundo sentimento de orgulho, as virtudes da classe trabalhadora. Os trabalhadores, se fortalecidos, darão nova luz à Calábria, e à Nação no dia em que será transformada a relação jurídica do direito de propriedade e o processo técnico de produção; no dia em que a agricultura, agora isolada será progredido e será mecanizada.
O Presidente em exercício do Conselho, senhor De Gasperi, numa intervenção em Camigliatello, na sua apressada viagem à Calábria, como me foi dito, disse que tinha descoberto os trabalhadores da Calábria na América. Em vez disso, havia alguns estrangeiros que vieram descobrir os nossos trabalhadores, nas suas terras, nos seus domicílios, nas suas casas . Que amarga verificação a do Primeiro-ministro!
Ouçam-me, que eu lhes conto um episódio eloquente. Encontrava-me eu, em março de 1944, a dirigir a prefeitura de Cosenza. Uma manhã foi-me anunciada a visita de um general russo, convidado dos aliados, um dos heróis da gloriosa batalha de Leninegrado, que sabia muito bem italiano. Ele diz-me: “Eu conheço a Calábria; eu fui de Reggio a Cosenza, visitei os vossos campos agrícolas, visitei as vossas quintas a que chamam de “torres”, eu fiquei alojado em várias delas. Digo-vos com muito prazer que possuís duas forças extraordinárias: uma força moral e uma força de trabalho de qualidade. Não deixem perder estas qualidades, reforcem-nas.”
Famílias em que a divisão do trabalho é precisa e criteriosa, entre o chefe da família e o último nascido; Família em comunidade, em que não se conhece o meu e o do outro, mas apenas o nosso; agregados em que as relações familiares são regidas por costumes morais. Aí senti que o grande princípio humano era realizado; a cada um de acordo com a sua própria necessidade. Fiquei espantado. Certa noite passei a noite numa casa de camponês e vi, depois de os homens se terem deitado, a mãe que recolhia as roupas dos seus homens e se dispôs, à luz fraca de uma lâmpada a procurar e costurar as peças honradas pelo cansaço do dia. Esta família é um símbolo, lembrem-se disso.
A partir desta premissa há duas inferências, ou melhor, duas considerações: a primeira é que nossos camponeses, quando tomaram o caminho do exílio voluntário, se mudaram para a Argélia e criaram vastas extensões de vinhas, foram para o Brasil e aí criaram plantações de chá e café, foram para a Califórnia e criaram prados exuberantes e magníficos jardins. A segunda consideração é que hoje os caminhos da emigração estão fechados. Que ingratidão. Que erro!
Numa intervenção, o senhor Gasperi disse: aprendam uma língua e passem os Alpes. O convite foi dirigido às classes burguesas, aos desempregados intelectuais.
Para o inimigo, que foge, há ponte dourada.
O seu sotaque prudente não foi dirigido ao povo pobre, aos camponeses da Calábria e do sul, massa amorfa às ordens do pastor e do mestre, que deveria estar pronta a servir no próximo 18 de abril – O que é que a esta massa tinha sido prometida desde então? O caminho ardente da África, mas nem mesmo este caminho foi capaz de abrir. Permaneceu imobilizada na sua própria terra, ociosa. E quando, estes trabalhadores, procuram obter o seu instrumento de trabalho, a terra, é-lhes respondido pelo governo democrata-cristão com uma rajada de metralhadora que lhes rasga a carne.
Honoráveis colegas, o fenómeno da ocupação de terras não é um fenómeno que se justifica com o simplismo policial ou pela desestabilização social-comunista inventada pelos agrários. Nem sequer se explica somente com a desocupação e fome de terra, para utilizar uma frase da moda.
Essas razões são subsidiárias e contingentes. O fenómeno é complexo. Requer investigação profunda. Esta classe, que adquiriu unidade de organização e capacidade de luta – lembrem-se disso, senhoras e senhores, e eu recordo o Ministro do Interior – ocupa a terra não cultivada porque pretende derrubar – através do desmantelamento dos latifúndios – a velha classe privilegiada, agora inerte e passiva, relegando-a à sua função decorativa. Representa a afirmação vitoriosa de uma nova classe, que avança para tomar as rédeas da vida económica na nossa região, transformando o atrasado processo de produção da terra.
É um fenómeno de luta de classes, que não se extingue com a concessão de algumas migalhas de hectares de terra. Devemos ser coerentes, senhores. Da bancada do Governo, dos jornais do governo, com palavras abrasadoras, condena-se e deplora-se a greve, faz-se um balanço dos dias de trabalho que se perdem; da riqueza que se perde, dos milhões que desaparecem. Senhoras e Senhores, há extensões de terreno, até onde os olhos podem ver, de terras que não conhecem a grade, a riqueza improdutiva, inerte; mas há estômagos imóveis, ociosos, vazios, que esperam em vão pela reforma agrária que o governo promete e volta a prometer até agora em entrevistas de Páscoa e nos comícios eleitorais. Dificulta-se até a aplicação daqueles tímidos decretos agrários. Tenta-se saquear a terra com papel carimbado àqueles a quem esta seria devida; onde estes, num momento de paciência perdida, impulsionados pelo instinto e pela consciência dos seus direitos, agarram nas ferramentas do trabalho, olham para o chão e começam a trabalhar. As resistências de classe criam movimentos de classe. Infelizmente há quem não queira ou não possa compreender esta realidade.
Bem, senhoras e senhores, quem ousa condená-los? Quem ousa condenar o trabalho e proteger a ociosidade? Os camponeses calabreses, além disso, em Melissa e noutros lugares, nada fazem senão pedir a aplicação de um artigo preciso da Constituição, o artigo 4, que estabelece o princípio do direito de trabalhar para todos os cidadãos. É precisamente o direito ao trabalho que passa da Constituição para a aplicação, que se torna vida e sentimento na ação. De onde é que se repete o direito de impedir o exercício de um direito, como o Governo fez em Melissa? Os verdadeiros grevistas são precisamente esses donos, que deixam as suas terras ao abandono e por cultivar e cuja vida se resume a uma exaltação perpétua do ócio. Infelizmente, as afirmações solenes contidas na Constituição permaneceram letra morta, e a tradução na prática desses postulados solenes deixa o Governo surdo!!!
O fenómeno da ocupação de terras deve ser levado em conta do ponto de vista constitucional: existe, ou não, o artigo 36 da Constituição, que afirma o direito do trabalhador à remuneração, em qualquer caso, suficiente para garantir uma vida para si e para a família, livre e digna? Existe ou não um artigo 38, que diz “que todo cidadão sem meios para viver tem direito à manutenção e assistência social”? Há o artigo 42, que consagra a limitação e a função social da propriedade. São dois anos que por parte das oposições não se tem pedido mais nada. A nossa polémica tem por fundamento a aplicação da lei fundamental do Estado. Já se passaram dois anos desde esta bancada, desde a bancada do outro lado do Parlamento, desde todas as organizações económicas que se pede o fim deste ato vergonhoso de ministros, prefeitos, questores e comissários que violam a Constituição, as leis e as liberdades civis. Quais são os factos? Qual é a resposta do governo? Os factos são Carbonia, Terramo, Pescara; chamam-se Melissa, com um massacre, com uma violência que tudo subverte, que comove.
Não pretendo fazer um exame detalhado dos comunicados emitidos pelo Governo sobre o massacre de Melissa para demonstrar a evidente falsidade das versões mais ou menos domesticadas dos jornais reacionários. A mentira, pérfida e vil, de que as terras tinham sido concedidas às cooperativas democratas-cristãs; mentir que as terras não eram cultivadas porque alternavam a rotação agrária; mentir que havia mortos e feridos em ambos os lados; mentir que se tratava de uma marcha de gente iludida e irresponsável; porque da maneira como os acontecimentos se desenrolaram, verifica-se que era uma verdadeira expedição punitiva consumida contra uma marcha de pessoas pobres e camponeses miseráveis, que exigiam o cultivo, no interesse da coletividade, de terras negligenciadas e abandonadas.
De facto, surgiram algumas verdades incontestáveis: o Comissário Rossi afirmou repetidamente que não deu ordem para disparar. De quem saiu então esta ordem? Sim, se o Comissário não a deu, significa que os camponeses estavam tranquilos. É necessário ver os lugares para ter a prova indiscutível: um promontório, onde era suficiente que os camponeses se mantivessem na sua orla para impedir o acesso a qualquer agressor A expedição punitiva foi comandada pelo tenente Giuliani, um técnico de outro tempo. Descobriu-se, de forma absoluta, que os perseguidos foram todos baleados pelas costas. E descobriu-se, finalmente, um facto que muito nos aperta o coração: a pobreza das roupas dos jovens assassinados; calças, camisa, colete, nos quais eram evidentes os traços da luta feroz e vitoriosa entre remendo da roupa e a mísera peça de roupa original.
A lágrima das coisas que se confunde com a lágrima dos humanos.
Contra esses cidadãos necessitados e ansiosos de trabalho foi cometido um verdadeiro massacre totalmente injustificado, previsto no Código Penal fascista no artigo 422. Mesmo o código de Mussolini, que a República tomou emprestado ao fascismo, no artigo 53 estabelece-se as condições e os termos que determinam as condições de utilização de armas pelos agentes. Mas acima do código penal há a civilização italiana, que condena o episódio selvagem, em que o sangue derramado só pode deixar angustiados todos os italianos.
Digamo-lo com franqueza e serenamente, este massacre é diferente de todos os casos semelhantes, que foram denunciados nesta tribuna parlamentar. E é diferente pelo motivo, é diferente pela dimensão e é diferente pela forma, é diferente pelo alvo: as mulheres e as costas dos fugitivos.
Senhor Ministro, como pode então encontrar na ingrata exigência do cargo, na chamada autoridade do Estado, uma única palavra que possa desculpar o que aconteceu naquela terra remota da Calábria? Três mortos e dez feridos! Tanto sangue… e sangue fraterno.
Pretende afirmar o direito de matar? A pena de morte para os criminosos foi abolida, a pena de morte para os trabalhadores foi restaurada. Eis a situação em que nos encontramos, em que o povo italiano foi encurralado. Este sangue de trabalhadores inocentes deve doer a toda a gente e estar acima dos interesses de partido e dos interesses de classe, apenas como homens. É a humanidade que está a revoltar, é a civilidade do nosso país, que condena. Senhor Ministro, esta bancada tem estado a ouvir o que o senhor deputado Scoccimarro acabou de dizer e em que denunciou o trágico balanço desta chuva de sangue: 27 mortos, 227 feridos. Acrescente-se a esses 27 mártires os 3 da da Calábria, acrescente-se a esses 227 feridos os dez da Calábria…mulheres… nem ao menos se tem respeito pelo sexo fraco. Esta bancada, Senhor Ministro, leu uma circular à polícia sobre a limitação e as modalidades de utilização das armas.
Se tal circular existe – e não há dúvida sobre isso- não é respeitada pelas forças de segurança pública. Estou inclinado a pensar na hipótese, mesmo que muitíssimo grava, de que foi criada uma mentalidade perigosa entre as forças policiais, uma mentalidade que deve ser destruída, para evitar problemas e piores massacres ainda. É preciso mudar o sistema começando, por exemplo, por controlar o que se diz. O que se diz conta, as suas palavras contam. Esta polémica acesa entre a bancada do governo e esta bancada deve fazer com que se assuma um limite na responsabilidade daqueles que governam. Devemos – mesmo não calor das respostas – ter em mente as interpretações que podem ser feitas, de boa ou má-fé, por aqueles que de fora ouvem e agem.
Senhor Ministro, V. Excelência sabe, e se não sabe, eu vou-lhe dizer, que a literatura de parede do quartel da Polícia de Intervenção (Celere) e nos dormitórios estão escritas a carvão ou gravadas no gesso algumas das suas frases descontroladas? Isso é grave, porque esses agentes, que entendem mal o que diz, acreditam que podem agir da maneira que agem. Senhor Ministro, lamento que o senhor De Gasperi não esteja aqui para lhe dizer amigavelmente que algumas das suas palavras são repetidas, transformadas e adulteradas por estes agentes, que, no fundo, estão a alimentar um desejo de violência fascizante. Eles usam-nas em seu detrimento e contra a concórdia, que deve informar toda a nossa ação, a sua em particular. Desta forma, através dessas frases, dessas disputas, desse contraste insuperável, desse conflito irredutível, dessa antítese exasperada, foi criada uma mentalidade na Celere que se sobrepõe à mentalidade democrática. Os senhores formaram a fisionomia dessa milícia, que deveria ser uma força do Estado e se tornou uma força ao serviço dos industriais e dos latifundiários (aplausos da esquerda).
Mas vale a pena investigar e criticar? Quero falar apenas por um momento, senhores do Governo, à vossa alma de cristãos, para vos recordar uma importante afirmação. Quero repetir-vos uma grande afirmação que, para lá da lei, deveria estar na base dos vossos atos. Santo Agostinho deixou escrito: “a vida é um dom divino, só quem pode a pode criar a pode tirar.” Senhor Scelba, ao condenar o assassinato de Melissa, a oposição reafirma solenemente o direito à vida, que só a natureza ou o crime podem suprimir.
E passo à segunda parte da minha interpelação: O atraso do desenvolvimento na Calábria, disse o Senhor De Gasperi no discurso proferido em Camigliatello, é um fenómeno complexo e misterioso. Não há nenhum mistério, Senhor Presidente do Conselho. V. Excelência não conhece a história da nossa terra… para falar assim. No terreno breve desta interpelação – que deve haver um limite nas palavras e deve haver respeito pelos outros oradores, que estão à espera – direi apenas que na Calábria existe uma espécie de sociedade agrícola imobilizada pelo bloqueio do corpo dos latifundiários. A Calábria viveu e vive sob a crosta de uma sociedade centralizada e geradora de fome, sob a cristalização de uma sociedade feudal. Viveu até ao dia 2 de junho, sujeito a uma imobilidade institucional e política: monarquia e conformismo. Dois males que nós, sociais-comunistas, temos combatido e combateremos sem tréguas. Os senhores, os senhores democratas-cristãos, estão do outro lado. A Calábria sofreu uma fratura nunca curada. Em suma, Senhor Ministro Ministro, dois fatores conduziram a esta paragem no desenvolvimento: o bloco dos latifundiários, que está sempre preocupado com o seu domínio provincial, deixando a domínio geral aos industriais do Norte, protegidos pelo governo; e a negligência de todos os governos do passado, apoiados pelas maiorias políticas do sul sob as ordens dos latifundiários.
Senhores, a Calábria foi descoberta pelos italianos apenas por ocasião das suas calamidades, dos seus terramotos, do massacre de Melisssa! Tem uma história, em que corre o sangue e uma trajetória de região deprimida, mas gloriosa como sempre. A Calábria foi descoberta pela primeira vez nos tempos da unificação, através do banditismo político. Nunca ninguém compreendeu o motivo profundo do banditismo político, que não é o banditismo da Sicília. O nosso banditismo político assume uma forma confusa, violenta, indistinta de luta de classes, da luta dos camponeses contra a opressão esclavagista do senhor, gerador de fome e imoral. Os nossos ricos proprietários são uma fauna que o senhor Ministro não entende e que eu já lhe descrevi em tempos e porque mantenho o que lhe disse, não preciso de lho repetir.
Digo-lhe apenas, e eu gostaria de ser desmentido pelo Ministro Segni, que eu critico tão cuidadosamente, que não há nenhuma propriedade de Sila ou latifúndio da Calábria que tenha um legítimo título de compra. Passei em revista o arquivo notarial e o de Estado, durante a minha presença na Prefeitura de Consenza e nada foi encontrado. Qual é o título de compra do barão Baracco que possui metade de Sila? Trata-se de uma usurpação na íntegra. Sila foi usurpada, o domínio municipal foi roubado, destruídos os montes cerealíferos, canceladas as utilizações cívicas.
Vou contar-lhe um episódio, que o esclarece. O prefeito de uma aldeia enfeudada foi convidado para o casamento de um descendente do “senhor” e como presente de casamento oferece aos cônjuges uma deliberação com a qual se davam 300 moggiato de terra aos felizes cônjuges…. Senhor Ministro do Interior, pergunte ao prefeito de Catanzaro o nome da região, pergunte os nomes dos cônjuges e também o nome do prefeito.
SCELBA, Ministro do Interior. Isso aconteceu em que ano?
SEGNI- Ministro da Agricultura e Florestas. Em que ano?
MANCINI. Não sei, eu não me importo com o ano. Certamente não foi hoje. A interrupção não é digna dos senhores. Seja como for, o ano não tem valor, vale é o facto de demonstrar a situação jurídica pré-existente, que os senhores, através da Polícia de Intervenção (“Celere”) garantem; um roubo em detrimento do povo, que tem todo o direito de o reivindicar.
Isto é interessante. Convido-os a refletir sobre isso.
(continua)
___________
Pietro Mancini [1876-1968] foi um político italiano, fundador do Partito Socialista Italiano di Unitá Proletaria. Foi ministro sem pasta no 2º governo Badoglio em 1944, e ministro das Obras Públicas no governo Bonomi em 1944. Deputado da Assembleia Constituinte em 1946.Foi proclamado senador em junho de 1948. Em 1964 foi nomeado juiz constitucional adjunto. (para mais informação ver wikipedia aqui)