Ana Gomes questionou Durão Barroso sobre combate à fraude e evasão fiscais em Portugal (Fonte: InfoEuropa 2012)
Ana Gomes interveio no debate do Parlamento Europeu (PE) sobre a preparação do Conselho Europeu desta semana, questionando o Presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, depois deste ter falado sobre os imperativos económicos e de justiça que impunham o combate à fraude e evasão fiscais na União Europeia (UE). A deputada quis saber quais eram então as razões por que a Troika, que a CE integra, não se opõe em Portugal às medidas tomadas pelo Governo, no âmbito do Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012). Medidas que, afirmou, beneficiam os perpetradores de fraude e evasão fiscais, por exemplo os já identificados como tendo activos depositados na Suíça, permitindo-lhes legalizar os capitais, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma taxa baixíssima de 7.5% e criando-lhes inclusive condições para a lavagem de dinheiro proveniente de outra criminalidade; e, ainda por cima, assegurando-lhes a proteção do segredo. (Ana Gomes já havia em setembro passado questionado por escrito a Comissão sobre este assunto, recebendo resposta do Comissário Barnier, que não determinou reacções da Troika em Portugal – pergunta e resposta). Esta semana, em Estrasburgo, Ana Gomes felicitou os deputados Rui Tavares e Leonidas Donskis pelos relatórios que elaboraram em aplicação da Estratégia europeia para os Direitos Humanos, “de modo a dar mais coerência e eficácia à actuação da UE em defesa dos Direitos Humanos pelo mundo fora“, salientou a deputada, que sublinha a importância de ter sido aprovada pelo PE a proposta de Rui Tavares de passarem a ser publicadas listas de empresas diretamente envolvidas na violação de direitos humanos. No debate, Ana Gomes lamentou que a “União Europeia tarde em promover a referência do regime assassino de Assad, na Síria, ao Tribunal Penal Internacional” e reiterou esperar que Stavros Lambridinis como Representante Especial da UE para os Direitos Humanos “dê mais coerência aos Direitos Humanos nas diversas politicas – comerciais, energéticas, etc – da UE relativamente a parceiros estratégicos como a China e a Rússia“, mas também em relação a países beneficiários de ajuda ao desenvolvimento, como a Etiópia. Ana Gomes considerou: “os Direitos Humanos definem a União Europeia e os interesses europeus. Têm, portanto, de nortear todas as políticas europeias, internas e externas“.