(Continuação)
PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA
Portugal não está a ter um resgate da Troika, pois resgate é uma palavra inadequada para caracterizar o acordo que o Estado português fez com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI. A primeira e principal razão que levou à assinatura do Memorando de Entendimento foi garantir o pagamento dos empréstimos da banca portuguesa, que os contraiu para empréstimos especulativos dos projectos imobiliários e outros, que configuravam um autêntico “jogo de casino”.
O Estado português serve-se do dinheiro que vai extorquindo aos seus contribuintes para que a banca possa pagar as suas “dívidas do casino”. Isto configura uma situação de sequestro e não de resgate, pois o Estado português coloca-se como refém da banca e da TROIKA.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
As leis que têm mais relevância na actividade económica e que podem gerar corrupção são deliberadamente feitas, de forma a gerarem corrupção, nos grandes escritórios de advogados, dos quais fazem parte alguns deputados, de que resulta que a maioria dos outros deputados são completamente distratados e desvalorizados, os quais nem sequer se importam.
Verifica-se haver uma perversão constitucional ao regime instaurado no 25 de Abril quando, através desses escritórios de advogados se têm as mesmas pessoas a intervir simultaneamente na área legislativa e na área judicial, o que viola o princípio da separação de poderes.
A legislação é feita, invariavelmente, com muitas regras, muitas excepções, com enorme poder discricionário para quem venha a aplicar as leis, processo este que é a fonte de toda a corrupção. Esses escritórios cobram elevadas quantias de dinheiro pela elaboração dessa legislação que lhe é encomendada; posteriormente são solicitados a dar pareceres sobre as leis que eles próprios fizeram. Por exemplo, Sérvulo Correia que fez o Código da Contratação Pública, já facturou cerca de oito milhões de Euros em pareceres a explicar o Código, desde que entrou em vigor há poucos anos.
Os próprios escritórios de advogados que fazem as leis vão vender, aos privados, os “alçapões” que eles próprios introduziram na lei. Quem quiser ganhar uma qualquer acção contra o Estado basta ir a esses escritórios, desde que tenha dinheiro para lhes pagar, pois a garantia de ganhar qualquer litigância com o Estado é muito grande.
Há assim uma sangria do Orçamento do Estado para os privados, através de pessoas que, com uma promiscuidade absoluta, estão na política para fazer negócios, como é o caso dos deputados que acumulam ou acumularam funções de administradores, directores, consultores ou advogados em empresas que fazem negócios com o Estado.
Chega-se ao absurdo das Comissões Parlamentares de maior importância, em termos financeiros ou económicos, serem constituídas por deputados que têm a maior promiscuidade com esse tipo de interesses.
Por exemplo, a comissão mais importante, a Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento do Programa de Assistência Financeira (comissão que acompanha o Memorando de Entendimento com a Troika), integra os deputados: Miguel Frasquilho que pertence ao grupo Espírito Santo, o qual é bene-ficiário do apoio à banca e esteve envolvido na venda da EDP aos chineses; Adolfo Mesquita Nunes, advogado na Sociedade Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados que é a sociedade de referência da EDP; Pedro Pinto, vice-presidente do PSD, é consultor em duas empresas que dependem absolutamente da EDP. Assim, esta comissão devia mudar de nome para Comissão da EDP para o Acompanhamento do Programa de Assistência Financeira. De referir também que todos os presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa têm saído do mesmo escritório de advogados. O actual, José Marques Correia, pertence à sociedade de Rui Pena. O anterior, José Luís Arnaut trabalha no escritório do mesmo Rui Pena que, por sua vez, foi ministro da Defesa aquando da compra dos submarinos. Não há sociedade que possa aguentar um nível de promiscuidade tão intenso, em que os próprios deputados fiscalizam os negócios em que eles próprios estão, ou estiveram envolvidos.
BANCO DE PORTUGAL
O nosso insuspeito banco central também não está imune à promiscuidade: o seu Conselho Superior, que é suposto fiscalizar a sua actividade, é composto, entre outros, por Almerindo Marques que pertence ao BES e por António de Sousa que foi presidente da Associação Portuguesa de Bancos.
Assim, pode-se concluir que elementos da banca privada fiscalizam o Banco de Portugal na fiscalização que ele próprio deve fazer à banca privada.
JUSTIÇA
A justiça, que é apontada como um dos maiores “cancros” em Portugal, só pode passar a funcionar se houver vontade política, o que tem faltado.
O grande drama é que, não só a corrupção continua a crescer, como nada é feito para que diminua.
Há pequenas medidas que se fossem adoptadas higienizavam bastante o problema da corrupção: bastava haver, pelo menos, cinco deputados sérios para propor uma lei apenas com dois artigos, retirando o efeito suspensivo sobre as penas e sobre a prescrição dos processos de crimes de corrupção e conexos. Os tribunais de 1.ª instância são completamente distratados e desvalorizados nos casos de corrupção: a sua sentença vale zero face à recorrência a recursos sucessivos até à prescrição.
Actualmente os recursos têm efeito suspensivo sobre as penas, mas o mais inacreditável é não terem também efeito suspensivo sobre a prescrição.
São pequenas medidas como esta que, se fossem adoptadas, faziam com que a justiça, aos olhos da população, fosse credibilizada e retirava às pessoas o sentimento legítimo de revolta e de vingança. Vejam- se os casos escandalosos de Isaltino Morais e de Duarte Lima.
FEUDALISMO DA FINANÇA
Luta contra o medo Hoje em Portugal verifica-se a existência de um verdadeiro feudalismo da finança, suportado por muitos traficantes do poder na política, autênticos cavaleiros mercenários da própria finança, a que é difícil resistir. No entanto, ainda há quem os denuncie e se lhes oponha, à custa de muitos sacrifícios e incómodos, mas a grande maioria dos cidadãos não reage de forma visível e eficaz, por medo: de perder o emprego, o poder, a capacidade de fazer um pequeno negócio, a possibilidade de arranjar um emprego para si ou para um familiar, etc. Ou seja, de perder as “migalhas” dadas ao seu estatuto. O problema dos medrosos é serem muitos; e como são muitos são muito baratos.
(Continua)