O PROJECTO DE LEI PARA PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS Á ÁGUA PROPOSTO POR MAIS DE 43000 CIDADÃOS
deu entrada na Assembleia da República como:
Projeto de Lei nº368/XII – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água
A tramitação na Assembleia da República pode ser seguida em:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559
A iniciativa mantém-se em subscrição, para ter ainda mais força.