APRe! – COMUNICADO

NÃO AO CONFISCO DOS RENDIMENTOS DOS REFORMADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A APRe!, associação de aposentados, pensionistas e reformados, considera que a proposta de lei, que impõe cortes rectroactivos aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações para além de injusta é imoral.

A “convergência” e “equidade” de que o Governo fala são um embuste. Não só se aplicam apenas pela negativa (para cortar rendimentos de forma ilegítima), como se baseiam em falsos pretextos, ignorando que a convergência entre os sectores público e privado tem vindo, no essencial, a ser feita desde 1993.

A APRe! denuncia e rejeita as tentativas do governo para dividir os portugueses entre mais velhos e mais novos, reformados e trabalhadores no activo, do sector público ou do privado. A medida agora anunciada é um golpe na confiança e credibilidade no contrato social. Minaria de forma permanente as relações presentes e futuras entre os cidadãos e o Estado. Daí para a frente, em nada poderiam confiar os cidadãos – em nada haveria palavra, decência ou honra. Nada estaria seguro.

A APRe! apela por isso a todas as instituições democráticas, ao poder legislativo, ao poder judicial, ao Sr. Provedor de Justiça, ao Sr. Presidente da República que não permitam que esta proposta do Governo possa vir a concretizar-se. Apela ainda à mobilização activa de todos os portugueses contra o acto de confisco preparado pelo Governo e a sua natureza discriminatória, e compromete-se a desenvolver todas as iniciativas ao seu alcance para obrigar o executivo a recuar nas suas intenções.

Nós, os mais velhos, não aceitaremos deixar aos nossos filhos e netos uma sociedade em que impera a lei do mais forte. Vamos lutar por todos os meios contra a política deste governo.

Coimbra, 13 de Setembro de 2013

A Direcção da APRe!