Declaração Conjunta dos Municípios da AIA
DIA NACIONAL DA ÁGUA 2013
Assinala-se hoje, 1 de Outubro de 2013, mais um Dia Nacional da Água. Tal como vem fazendo desde a sua criação, entende oportuno a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA), e os Municípios que a integram (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) realçar a data e a sua importância, no seguintes termos:
Como vimos a denunciar no último ano o Governo PSD/CDS adensou ainda mais o seu ataque ao Poder Local Democrático e aos serviços públicos que este garante às populações, entre eles a água e o saneamento, com vista à sua privatização.
O Governo fez aprovar a Lei 35/2013, a Lei 75/2013 e o Decreto-Lei 92/2013, bem como apresentou ao Parlamento a Proposta de Lei 125/XII. No seu conjunto esta ofensiva legislativa teve por objetivo a sonegação e subalternização das competências municipais no âmbito dos serviços de água e saneamento, a imposição de modelos de gestão e o abrir caminho ao aumento generalizado e expressivo das tarifas, bem como a remoção dos constrangimentos legais à participação de capitais privados nos sistemas multimunicipais e a reorganização destes em 4 mega sistemas, cuja delimitação não é sustentada em qualquer estudo de otimização de escala.
Este conjunto de iniciativas legislativas serve o objetivo ultimo de fragilizar o Poder Local, como representante de proximidade da vontade das populações e promover a privatização dos sistemas públicos de água e saneamento, de acordo com os propósitos ideológicos da atual governação e as imposições da troika, assim desbaratando o interesse local e nacional para beneficio dos grandes interesses económicos do sector, essencialmente internacionais.
Neste ano de 2013 o Poder Local e os cidadãos deram forte combate a estas intenções do governo. Os municípios, no plano formal, individualmente ou através da ANMP, da AML, da AMRS e outras associações de municípios de norte a sul do país, pronunciaram-se de forma desfavorável aos diplomas em questão, alertando para o seu caracter desrespeitador da autonomia do Poder Local e contrário aos interesses das populações. Os cidadãos e as mais diversas organizações sociais em conjunto com muitos municípios – entre eles a AIA e os municípios nela associados – tem desenvolvido um amplo movimento social de oposição à privatização dos serviços de água e saneamento, que teve a sua expressão máxima na apresentação na Assembleia da República de um Projecto de Lei (368/XII), designado de «Proteção dos direitos individuais e comuns à água», sob a forma de Iniciativa
Legislativa de Cidadãos, que foi subscrito por mais de 43.000 pessoas. Esta luta da cidadania, em defesa dos direitos democráticos e materiais de cada um e comuns, não deixou calar este tema e afirmou sem equívocos a oposição da generalidade dos portugueses ao processo de enfraquecimento do Poder Local e da privatização dos serviços públicos de águas.
No plano regional a AIA, prosseguindo a incumbência que os municípios associados lhe atribuíram concluiu o “Estudo de Concessão Geral do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta à Península de Setúbal”, instrumento que apresentando uma proposta técnica ao problema da organização da cooperação pela água na região, é antes de mais parte da materialização do compromisso politico destes municípios da defesa da gestão pública e local da água. Os resultados da consulta popular, pelo voto, do passado dia 29 de Setembro, reforçaram fortemente a legitimidade democrática e a expressão da vontade das populações deste compromisso politico que os municípios da região prosseguem.
O governo, muito embora, por razões de tática politica, no tempo que antecedeu as eleições tenha feito um compasso de espera nas suas intensões, já anunciou que, não escutando o sinal que os portugueses lhe deram, prosseguirá as políticas de austeridade, de privatizações e de enfraquecimento do Poder Local. Neste contexto os municípios associados na AIA, reafirmam a sua determinação em resistir na defesa do Poder Local e da gestão publica da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, não prescindindo do exercício das suas competências, continuando a aprofundar o caminho da cooperação municipal em matéria de serviços de água e neste Dia Nacional da Água exorta os cidadãos da região e do pais a, lado a lado com as suas autarquias, defenderem o direito de todos à água e a sua gestão publica, opondo-se a qualquer forma de impor a privatização destes serviços públicos essenciais à saúde, ao bem-estar e ao desenvolvimento. Só publica a água é de todos!
Setúbal, 1 de Outubro de 2013
Os Municípios da AIA